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Acórdão do Tribunal de 11 de Julho de 1985.
Ministério Público contra Robert Heinrich Maria Mutsch.
Pedido de decisão prejudicial: Cour d'appel de Liège - Bélgica.
Protecção dos direitos dos nacionais dos Estados-membros.
Processo 137/84.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1985:335
- Número CELEX:
- 61984CJ0137
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 11/07/1985
Conclusões do advogado-geral Lenz apresentadas em 28 de Março de 1985.
Ministério Público contra Robert Heinrich Maria Mutsch.
Pedido de decisão prejudicial: Cour d'appel de Liège - Bélgica.
Protecção dos direitos dos nacionais dos Estados-membros.
Processo 137/84.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1985:156
- Número CELEX:
- 61984CC0137
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 28/03/1985
Domínio: Tudo, Número Celex: 61984??0137, Língua de pesquisa: Português