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Acesso ao direito da União Europeia
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Acórdão do Tribunal de 15 de Novembro de 1983.
Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa.
Auxílios do Estado - Execução pelo Estado da decisão da Comissão.
Processo 52/83.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1983:328
- Número CELEX:
- 61983CJ0052
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 15/11/1983
Conclusões do advogado-geral Mancini apresentadas em 26 de Outubro de 1983.
Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa.
Auxílios do Estado - Execução pelo Estado da decisão da Comissão.
Processo 52/83.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1983:299
- Número CELEX:
- 61983CC0052
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 26/10/1983
Domínio: Tudo, Número Celex: 61983??0052, Língua de pesquisa: Português