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Acórdão do Tribunal de 9 de Novembro de 1983.
Amministrazione delle Finanze dello stato contra S.P.A. San Giorgio.
Pedido de decisão prejudicial: Tribunale di Trento - Itália.
Repetição do indevido - Repercussão sobre o preço das mercadorias dos impostos cobrados com violação do direito comunitário .
Processo 199/82.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1983:318
- Número CELEX:
- 61982CJ0199
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 09/11/1983
Conclusões do advogado-geral Mancini apresentadas em 27 de Septembro de 1983.
Amministrazione delle Finanze dello stato contra S.P.A. San Giorgio.
Pedido de decisão prejudicial: Tribunale di Trento - Itália.
Repetição do indevido - Repercussão sobre o preço das mercadorias dos impostos cobrados com violação do direito comunitário .
Processo 199/82.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1983:247
- Número CELEX:
- 61982CC0199
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 27/09/1983
Domínio: Tudo, Número Celex: 61982??0199, Língua de pesquisa: Português