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Acesso ao direito da União Europeia
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Acórdão do Tribunal de 9 de Novembro de 1983.
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Dinamarca.
Encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro - Sistema geral de impostos internos - Imposições discriminatórias.
Processo 158/82.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1983:317
- Número CELEX:
- 61982CJ0158
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 09/11/1983
Conclusões do advogado-geral Mancini apresentadas em 5 de Julho de 1983.
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Dinamarca.
Encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro - Sistema geral de impostos internos - Imposições discriminatórias.
Processo 158/82.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1983:188
- Número CELEX:
- 61982CC0158
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 05/07/1983
Domínio: Tudo, Número Celex: 61982??0158, Língua de pesquisa: Português