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Acórdão do Tribunal de 1 de Março de 1983.
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.
Incumprimento.
Processo 301/81.

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1983:51

Número CELEX:
61981CJ0301
Forma:
Acórdão
Autor:
Tribunal de Justiça
Data do documento:
01/03/1983
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