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Acórdão do Tribunal de 31 de Março de 1982.
Joseph Henri Thomas Blesgen contra Estado belga.
Pedido de decisão prejudicial: Cour de cassation - Bélgica.
Medidas de efeito equivalente - Restrições à comercialização de bebidas espirítuosas.
Processo 75/81.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1982:117
- Número CELEX:
- 61981CJ0075
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 31/03/1982
Conclusões do advogado-geral Reischl apresentadas em 9 de Fevereiro de 1982.
Joseph Henri Thomas Blesgen contra Estado belga.
Pedido de decisão prejudicial: Cour de cassation - Bélgica.
Medidas de efeito equivalente - Restrições à comercialização de bebidas espirítuosas.
Processo 75/81.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1982:45
- Número CELEX:
- 61981CC0075
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 09/02/1982
Domínio: Tudo, Número Celex: 61981??0075, Língua de pesquisa: Português