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Acórdão do Tribunal de 23 de Março de 1982.
D.M. Levin contra Staatssecretaris van Justitie.
Pedido de decisão prejudicial: Raad van State - Países Baixos.
Direito de permanência.
Processo 53/81.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1982:105
- Número CELEX:
- 61981CJ0053
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 23/03/1982
Conclusões do advogado-geral Sir Gordon Slynn apresentadas em 20 de Janeiro de 1982.
D.M. Levin contra Staatssecretaris van Justitie.
Pedido de decisão prejudicial: Raad van State - Países Baixos.
Direito de permanência.
Processo 53/81.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1982:10
- Número CELEX:
- 61981CC0053
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 20/01/1982
Domínio: Tudo, Número Celex: 61981??0053, Língua de pesquisa: Português