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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Julho de 1980.
Amministrazione delle finanze dello Stato contra Sas Mediterranea importazione, rappresentanze, esportazione, commercio (MIRECO).
Pedido de decisão prejudicial: Corte suprema di Cassazione - Itália.
Repetição do indevido.
Processo 826/79.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1980:198
- Número CELEX:
- 61979CJ0826
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 10/07/1980
Domínio: Tudo, Número Celex: 61979??0826, Língua de pesquisa: Português