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Acórdão do Tribunal de Justiça de 27 de Março de 1980.
Amministrazione delle finanze dello Stato contra Denkavit italiana Srl.
Pedido de decisão prejudicial: Tribunale civile e penale di Milano - Itália.
Direitos sanitários - Repetição do indevido.
Processo 61/79.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1980:100
- Número CELEX:
- 61979CJ0061
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 27/03/1980
Conclusões do advogado-geral Reischl apresentadas em 9 de Janeiro de 1980.
Amministrazione delle finanze dello Stato contra Denkavit italiana Srl.
Pedido de decisão prejudicial: Tribunale civile e penale di Milano - Itália.
Direitos sanitários - Repetição do indevido.
Processo 61/79.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1980:2
- Número CELEX:
- 61979CC0061
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 09/01/1980
Domínio: Tudo, Número Celex: 61979??0061, Língua de pesquisa: Português