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Acórdão do Tribunal de Justiça de 27 de Fevereiro de 1980.
Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa.
Regime fiscal das aguardentes.
Processo 168/78.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1980:51
- Número CELEX:
- 61978CJ0168
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 27/02/1980
Conclusões do advogado-geral Reischl apresentadas em 28 de Novembro de 1979.
Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa.
Regime fiscal das aguardentes.
Processo 168/78.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1979:267
- Número CELEX:
- 61978CC0168
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 28/11/1979
Domínio: Tudo, Número Celex: 61978??0168, Língua de pesquisa: Português