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Acórdão do Tribunal de Justiça de 20 de Fevereiro de 1979.
Rewe-Zentral AG contra Bundesmonopolverwaltung für Branntwein.
Pedido de decisão prejudicial: Hessisches Finanzgericht - Alemanha.
Medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas.
Processo 120/78.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1979:42
- Número CELEX:
- 61978CJ0120
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 20/02/1979
Conclusões do advogado-geral Capotorti apresentadas em 16 de Janeiro de 1979.
Rewe-Zentral AG contra Bundesmonopolverwaltung für Branntwein.
Pedido de decisão prejudicial: Hessisches Finanzgericht.
Medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas.
Processo 120/78.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1979:3
- Número CELEX:
- 61978CC0120
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 16/01/1979
Domínio: Tudo, Número Celex: 61978??0120, Língua de pesquisa: Português