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Acórdão do Tribunal de 18 de Maio de 1977.
Officier van Justitie contra Beert van den Hazel.
Pedido de decisão prejudicial: Gerechtshof Amsterdam - Países Baixos.
Processo 111-76.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1977:83
- Número CELEX:
- 61976CJ0111
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 18/05/1977
Conclusões do advogado-geral Mayras apresentadas em 28 de Abril de 1977.
Officier van Justitie contra Beert van den Hazel.
Pedido de decisão prejudicial: Gerechtshof Amsterdam - Países Baixos.
Processo 111-76.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1977:67
- Número CELEX:
- 61976CC0111
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 28/04/1977
Domínio: Tudo, Número Celex: 61976??0111, Língua de pesquisa: Português