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Acórdão do Tribunal de 15 de Dezembro de 1976.
Suzanne Donckerwolcke, Criel pelo casamento, e Henri Schou contra Procureur de la République junto do tribunal de grande instance de Lille e Directeur général des douanes et droits indirects.
Pedido de decisão prejudicial: Cour d'appel de Douai - França.
Livre prática.
Processo 41-76.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1976:182
- Número CELEX:
- 61976CJ0041
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 15/12/1976
Conclusões do advogado-geral Capotorti apresentadas em 24 de Novembro de 1976.
Suzanne Donckerwolcke, Criel pelo casamento, e Henri Schou contra Procureur de la République junto do tribunal de grande instance de Lille e Directeur général des douanes et droits indirects.
Pedido de decisão prejudicial: Cour d'appel de Douai - França.
Livre prática.
Processo 41-76.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1976:159
- Número CELEX:
- 61976CC0041
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 24/11/1976
Domínio: Tudo, Número Celex: 61976??0041, Língua de pesquisa: Português