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Acórdão do Tribunal de 27 de Novembro de 1973.
NV Nederlandse Spoorwegen contra Minister van Verkeer en Waterstaat.
Pedido de decisão prejudicial: Raad van State - Países Baixos.
Obrigações inerentes ao conceito de serviço público no domínio dos transportes.
Processo 36-73.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1973:130
- Número CELEX:
- 61973CJ0036
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 27/11/1973
Conclusões do advogado-geral Mayras apresentadas em 7 de Novembro de 1973.
NV Nederlandse Spoorwegen contra Minister van Verkeer en Waterstaat.
Pedido de decisão prejudicial: Raad van State - Países Baixos.
Obrigações inerentes ao conceito de serviço público no domínio dos transportes.
Processo 36-73.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1973:114
- Número CELEX:
- 61973CC0036
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 07/11/1973
Domínio: Tudo, Número Celex: 61973??0036, Língua de pesquisa: Português