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Document 72009L0128PRT_198437
•Decreto-Lei n.º 101/2009. D.R. n.º 90, Série I de 2009-05-11 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Regula o uso não profissional de produtos fitofarmacêuticos em ambiente doméstico, estabelecendo condições para a sua autorização, venda e aplicação, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de Outubro, que regula as actividades de distribuição, venda, prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos e a sua aplicação pelos utilizadores finais
•Decreto-Lei n.º 101/2009. D.R. n.º 90, Série I de 2009-05-11 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Regula o uso não profissional de produtos fitofarmacêuticos em ambiente doméstico, estabelecendo condições para a sua autorização, venda e aplicação, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de Outubro, que regula as actividades de distribuição, venda, prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos e a sua aplicação pelos utilizadores finais
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 90; Publication date: 11/05/2009; Page number: 02806-02809