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Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional-complementa a transposição da Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, em desenvolvimento do regime fixado na Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro.

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Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional-complementa a transposição da Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, em desenvolvimento do regime fixado na Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro.

Official publication: Diaro da Republica; Number: 64 SÉRIE I-A; Publication date: 30/03/2006; Page number: 02331-02354