Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade – PROGRESS (2007-2013)
O programa PROGRESS visa conceder apoio financeiro à aplicação dos objectivos da União Europeia no domínio do emprego e dos assuntos sociais. O PROGRESS financia as actividades de análise e de aprendizagem mútua, sensibilização e divulgação, bem como os auxílios aos principais intervenientes para o período 2007-2013. O programa divide-se em cinco vertentes que correspondem a cinco grandes domínios de acção: emprego, protecção e inclusão social, condições de trabalho, diversidade e luta contra as discriminações e igualdade entre homens e mulheres.
ACTO
Decisão n.º 1672/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece um Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social – PROGRESS [Jornal Oficial L 315 de 15.11.2006] [Ver acto(s) modificativo(s)].
SÍNTESE
Até à data, as acções comunitárias em matéria de emprego, de inclusão e protecção sociais, de promoção da igualdade entre homens e mulheres e do princípio da não discriminação eram apoiadas por diferentes programas de acção.
Tendo em vista uma maior coerência e eficácia, a Comissão Europeia propôs o seu agrupamento num único programa-quadro, denominado PROGRESS.
OBJECTIVOS GERAIS
Os objectivos do programa são seis:
ESTRUTURA: DOMÍNIOS DE ACTIVIDADE E TIPOS DE ACÇÕES
O programa divide-se nas seguintes cinco vertentes:
O programa financia os seguintes tipos de acções:
Para cada uma das vertentes, o programa apresenta uma lista de objectivos operacionais.
Emprego
Esta vertente apoia a execução da Estratégia Europeia de Emprego das seguintes formas:
Protecção social e inclusão social
Esta vertente apoia a aplicação do método aberto de coordenação no domínio da protecção social e da inclusão social das seguintes formas:
Condições de trabalho
Esta vertente apoia a melhoria da envolvente laboral e das condições de trabalho, designadamente em termos de saúde e segurança, das seguintes formas:
Luta contra a discriminação e diversidade
Esta vertente apoia a aplicação eficaz do princípio da não discriminação e promoverá a sua integração em todas as políticas da UE das seguintes formas:
Igualdade entre homens e mulheres
Esta vertente apoia a aplicação eficaz do princípio da igualdade entre homens e mulheres e promove a sua integração em todas as políticas da UE das seguintes formas:
ACESSO AO PROGRAMA E PARTICIPAÇÃO DE PAÍSES TERCEIROS
O programa está aberto a todos os organismos públicos e/ou privados, agentes e instituições, em especial:
O programa está igualmente aberto aos países da EFTA/do EEE, aos países candidatos associados à UE, bem como aos países dos Balcãs Ocidentais que participam no processo de estabilização e de associação.
METODOLOGIA DE CANDIDATURA A FINANCIAMENTO
As acções podem ser financiadas mediante:
FINANCIAMENTO
O orçamento proposto é de 683 250 000 milhões de euros para o período 2007-2013. A repartição financeira entre as diversas vertentes deverá respeitar os seguintes limites mínimos:
16. Os restantes 2 % estão afectados às despesas de gestão do programa.
Foi atribuído um orçamento de 60 milhões de euros ao novo instrumento de microfinanciamento “Progress” para o emprego e a inclusão social para o período 2007-2013.
DISPOSIÇÕES DE SIMPLIFICAÇÃO
A abordagem proposta contribuirá para a realização do grande objectivo de simplificação dos instrumentos em termos jurídicos e de gestão e para a racionalização da estrutura orçamental.
Na execução do programa, a Comissão será assistida por um só Comité do Programa, em vez dos anteriores quatro.
ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO
A Comissão deve elaborar relatórios anuais de actividade e transmiti-los ao Comité do Programa. O programa é igualmente sujeito a uma avaliação intercalar. Um ano após o seu termo, a Comissão, assistida por especialistas externos, realizará uma avaliação ex post de todo o programa, a fim de avaliar o impacto dos objectivos deste e o seu valor acrescentado à escala da UE.
CONTEXTO
Na sua comunicação de 2004 relativa ao novo quadro financeiro 2007-2013, a Comissão considerou a aplicação da agenda de política social como um instrumento importante subsidiário do objectivo de competitividade para o crescimento e o emprego.
Para atingir os objectivos de Lisboa, a agenda social apoia-se numa combinação de instrumentos, a saber, a legislação, o método aberto de coordenação, o diálogo social europeu e o Fundo Social Europeu, bem como diversos outros instrumentos financeiros geridos directamente pela Comissão.
O programa PROGRESS dá resposta ao objectivo da Comissão de simplificar e racionalizar os recursos financeiros no domínio do emprego e da política social.
Referências
Acto |
Entrada em vigor - Data do termo de vigência |
Prazo de transposição nos Estados-Membros |
Jornal Oficial |
Decisão 1672/2006/CE |
1.1.2007 – 31.12.2013 |
- |
JO L 315 de 15.11.2006 |
Acto(s) modificativos(s) |
Entrada em vigor |
Prazo de transposição nos Estados-Membros |
Jornal Oficial |
Decisão 284/2010/UE |
8.4.2010 |
- |
JO L 87 de 7.4.2010 |
ACTOS RELACIONADOS
Decisão 283/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Março de 2010, que estabelece um Instrumento de Microfinanciamento Europeu “Progress” para o Emprego e a Solidariedade Social [Jornal Oficial L 87 de 7.4.2010]. O novo instrumento de microfinanciamento “Progress” deve servir para financiar:
Este instrumento destina-se aos organismos públicos e privados que oferecem microfinanciamentos aos particulares e às microempresas.
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 3 de Junho de 2009, intitulada “Um compromisso comum a favor do emprego” [COM(2009) 257 final – Não publicada no Jornal Oficial].
Última modificação: 27.04.2010