14.12.2007   

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L 329/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

14.12.2007   

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L 329/3

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (4), estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, e fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

(2)

O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revelou que é necessário alterar os preços representativos de certos produtos, atendendo às variações e preços consoante a origem. Por conseguinte, é conveniente publicar os preços representativos.

(3)

Dada a situação do mercado, é necessário aplicar esta alteração o mais rapidamente possível.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos,

14.12.2007   

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L 329/5

(1)

O anexo do Regulamento n.o 79/65/CEE estabelece a lista das circunscrições, na acepção da alínea d) do artigo 2.o do mesmo regulamento.

(2)

De acordo com esse anexo, Portugal encontra-se dividido em cinco circunscrições. Para efeitos do Regulamento n.o 79/65/CEE, Portugal solicitou a redução do número de circunscrições, fundindo as divisões «Entre Douro e Minho e Beira Litoral» e «Trás-os-Montes e Beira Interior» numa única circunscrição, «Norte e Centro».

(3)

É necessário, por conseguinte, alterar o Regulamento n.o 79/65/CEE em conformidade.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola,

14.12.2007   

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L 329/7

(1)

O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 1859/82 da Comissão (2) fixa o número de explorações da amostra por circunscrição.

(2)

Tendo em consideração as alterações nas estruturas agrícolas em Itália e a utilização de métodos estatísticos melhorados para a definição do número de explorações a seleccionar por região, tipo de exploração e classe de dimensão económica, há que ajustar o número de explorações da amostra por circunscrição, em Itália, para uma melhor representação de todos os tipos de explorações agrícolas presentes no campo de observação.

(3)

Tendo em consideração as alterações nas estruturas agrícolas na Polónia e a utilização de um número crescente de tipos de exploração para a estratificação do campo de observação, há que ajustar o número de explorações da amostra por circunscrição, na Polónia, para que sejam mais bem representados todos os tipos de explorações agrícolas presentes no campo de observação.

(4)

Na sequência da fusão das divisões administrativas «Entre Douro e Minho e Beira Litoral» e «Trás-os-Montes e Beira Interior» numa única circunscrição «Norte e Centro», consagrada no Regulamento (CE) n.o 1469/2007 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2007, que altera o anexo do Regulamento n.o 79/65/CEE do Conselho, no respeitante à lista das circunscrições (3), há que rectificar o número de explorações da amostra por circunscrição, em Portugal.

(5)

Importa, pois, alterar o Regulamento (CEE) n.o 1859/82 em conformidade.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola,

14.12.2007   

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L 329/9

(1)

Há que completar a lista de menções estabelecida no artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 753/2002 da Comissão (2) com os termos apropriados utilizados pela Dinamarca.

(2)

Há que adaptar a lista de menções específicas tradicionais estabelecida no artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 753/2002 e no anexo III do mesmo regulamento em função das menções apropriadas utilizadas pela Alemanha, Eslovénia e Eslováquia.

(3)

Dado que a Alemanha alterou a sua legislação com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2007, as alterações previstas no presente regulamento em relação a esse Estado-Membro devem ser igualmente aplicáveis a partir daquela data, para evitar perturbações comerciais a nível comunitário.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 753/2002 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

1.

No artigo 28.o, é aditado ao primeiro parágrafo um travessão com a seguinte redacção:

2.

O artigo 29.o é alterado do seguinte modo:

3.

O anexo III é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

14.12.2007   

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L 329/12

(1)

O n.o 3 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 prevê que as pessoas singulares ou colectivas ou as organizações de pessoas que tenham procedido a uma vinificação entreguem para destilação a totalidade dos subprodutos provenientes dessa vinificação.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão (2) fixa as regras de execução desta obrigação de destilação, bem como, no seu artigo 49.o, certas possibilidades de derrogação, nomeadamente a possibilidade de substituir, para os pequenos produtores que não excedam um nível de produção anual de 80 hl, a obrigação de destilação pela retirada desses subprodutos sob controlo.

(3)

As capacidades de recolha dos subprodutos estão ultrapassadas em certos Estados-Membros. Para obviar a esta situação convém, por conseguinte, permitir aos Estados-Membros excluir outras categorias de produtores da obrigação de destilar os subprodutos da vinificação.

(4)

Para permitir que a derrogação seja aplicada durante todo o ano da campanha vitivinícola, é conveniente que o presente regulamento seja aplicável desde 1 de Agosto de 2007.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

14.12.2007   

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L 329/13

(1)

Nos termos do n.o 3 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), as pessoas singulares ou colectivas ou as organizações de pessoas que tenham procedido a uma vinificação devem entregar para destilação a totalidade dos subprodutos provenientes dessa vinificação. Desde a adesão da Bulgária à Comunidade, em 1 de Janeiro de 2007, esta obrigação passou a aplicar-se igualmente aos produtores de vinho deste Estado-Membro, embora tal prática não seja tradicional na Bulgária.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão (2) fixa as regras de execução dessa obrigação de destilação, bem como, no artigo 49.o, certas possibilidades de derrogação.

(3)

Apesar das medidas já adoptadas pela Bulgária, verifica-se que nesse Estado-Membro a capacidade das destilarias nem sempre é suficiente para destilar a totalidade dos subprodutos. Afigura-se, pois, conveniente autorizar a Bulgária a excluir certas categorias de produtores da obrigação de destilar subprodutos da vinificação.

(4)

Para permitir que a derrogação concedida à Bulgária seja aplicada durante todo o ano da campanha vitivinícola, é conveniente que o presente regulamento seja aplicável desde 1 de Agosto de 2007.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

14.12.2007   

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L 329/14

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 1538/91 da Comissão (2) inclui, no seu anexo VIII, a lista dos laboratórios nacionais de referência para o controlo do teor da água na carne de aves de capoeira. As autoridades francesas comunicaram à Comissão o nome e endereço no novo Laboratório Nacional de Referência da França.

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 1538/91 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,

14.12.2007   

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L 329/15

(1)

A Comunidade comprometeu-se, no âmbito das negociações comerciais multilaterais da Organização Mundial do Comércio, a abrir um contingente pautal limitado a 21 milhões de toneladas de produtos do código NC 0714 10 originários da Tailândia, por um período de quatro anos, no interior do qual o direito aduaneiro é reduzido a 6 %. Esse contingente deve ser aberto e gerido pela Comissão.

(2)

Tendo em conta as especificações do produto e do mercado, é conveniente utilizar o método de gestão «primeiro a chegar, primeiro a ser servido». Por uma questão de simplificação administrativa, o contingente referente aos produtos de mandioca em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão, de 28 de Julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz no que respeita aos produtos de importação e exportação no sector dos cereais e do arroz (2), deve ser gerido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (3). Na gestão devem ser observados os artigos 308.oA e 308.oB e o n.o 1 do artigo 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário (4).

(3)

O n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 prevê a possibilidade de uma derrogação para os produtos que não tenham impacto significativo na situação do aprovisionamento do mercado de cereais. Nos últimos anos, a Comunidade importou menos de 10 por cento da quantidade anual de mandioca do código NC 0714 10. Trata-se de uma quantidade limitada de produtos muito específicos, sem impacto no mercado de cereais. A derrogação da obrigação de apresentação do certificado de importação prevista no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 pode, por conseguinte, ser aplicada.

(4)

É necessário manter um sistema de gestão que garanta que apenas os produtos originários da Tailândia possam ser importados a título do contingente. Há que determinar o tipo de prova que é necessário apresentar para certificar a origem dos produtos susceptíveis de beneficiar dos contingentes pautais no âmbito do princípio do «primeiro a chegar, primeiro a ser servido». Estas disposições são fixadas nos artigos 55.o a 65.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão.

(5)

Dado que nos últimos dois anos os contingentes pautais equivalentes não foram esgotados rapidamente, os contingentes pautais a que se refere o presente regulamento devem ser considerados de início como não estando numa situação crítica, na acepção do artigo 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, quando geridos segundo o princípio do «primeiro a chegar, primeiro a ser servido». Por conseguinte, as autoridades aduaneiras devem ser autorizadas a renunciar à exigência de uma garantia relativamente a mercadorias inicialmente importadas ao abrigo desses contingentes em conformidade com o n.o 1 do artigo 308.oC e o n.o 4 do artigo 248.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. Dadas as particularidades da passagem de um sistema de gestão para outro, os n.os 2 e 3 do artigo 308.oC desse regulamento não devem ser aplicáveis.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

14.12.2007   

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L 329/17

(1)

O Regulamento (CE) n.o 952/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que diz respeito à gestão do mercado interno do açúcar e ao regime de quotas (2), prevê, no n.o 1 do seu artigo 39.o, que os organismos de intervenção só possam vender o açúcar após adopção, pela Comissão, de uma decisão para esse efeito. Dado que continua a haver existências de intervenção, é conveniente prever a possibilidade de vender açúcar na posse dos organismos de intervenção para utilização industrial.

(2)

Em conformidade com o n.o 2, alínea c), do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 952/2006, é conveniente fixar a quantidade mínima por proponente ou por lote.

(3)

De modo a ter em conta a situação do mercado comunitário, deve ser prevista a fixação, pela Comissão, de um preço mínimo de venda para cada concurso parcial.

(4)

Os organismos de intervenção da Bélgica, República Checa, Irlanda, Espanha, Itália, Hungria, Eslováquia e Suécia devem comunicar as propostas à Comissão. Deve ser mantido o anonimato dos proponentes.

(5)

A fim de assegurar uma boa gestão das existências de açúcar, é conveniente prever a comunicação à Comissão, pelos Estados-Membros, das quantidades efectivamente vendidas.

(6)

As disposições relativas aos registos e controlos dos transformadores e às sanções a aplicar aos mesmos, estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 967/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita à produção extraquota no sector do açúcar (3), devem aplicar-se às quantidades adjudicadas no âmbito do presente regulamento.

(7)

Para garantir que as quantidades adjudicadas em conformidade com o presente regulamento são utilizadas como açúcar industrial, as sanções pecuniárias aplicáveis aos proponentes devem ser estabelecidas a níveis dissuasivos, a fim de evitar qualquer risco de que tais quantidades sejam utilizadas para outros fins.

(8)

O segundo parágrafo do artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 952/2006 determina que o Regulamento (CE) n.o 1262/2001 da Comissão (4) continua a ser aplicável ao açúcar aceite em intervenção antes de 10 de Fevereiro de 2006. No entanto, para a revenda do açúcar de intervenção, tal distinção é desnecessária e a sua aplicação criaria dificuldades administrativas aos Estados-Membros. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1262/2001 não deve ser aplicado à revenda de açúcar de intervenção em conformidade com o presente regulamento.

(9)

As quantidades disponíveis em cada Estado-Membro que podem ser adjudicadas em conformidade com o presente regulamento devem ter em conta as quantidades adjudicadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1059/2007 da Comissão, de 14 de Setembro de 2007, que abre um concurso permanente para a revenda, no mercado comunitário, de açúcar na posse dos organismos de intervenção da Bélgica, República Checa, Irlanda, Espanha, Itália, Hungria, Eslováquia e Suécia (5).

(10)

As quantidades adjudicadas em conformidade com o presente regulamento devem também ser tidas em conta para o cálculo das quantidades que podem ser adjudicadas no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1060/2007 da Comissão, de 14 de Setembro de 2007, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, para exportação, de açúcar na posse dos organismos de intervenção da Bélgica, República Checa, Irlanda, Espanha, Itália, Hungria, Eslováquia e Suécia (6). Logo, é necessário inserir no Regulamento (CE) n.o 1060/2007 uma disposição pertinente.

(11)

As quantidades máximas de açúcar de intervenção na posse do organismo de intervenção espanhol em conformidade com o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1059/2007 e com o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1060/2007 não tinham em conta 18 000 toneladas de açúcar aceite em intervenção em Abril de 2006.

(12)

Os Regulamentos (CE) n.o 1059/2007 e (CE) n.o 1060/2007 devem, pois, ser alterados em conformidade.

(13)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

—

30 de Janeiro de 2008,

—

13 e 27 de Fevereiro de 2008,

—

12 e 26 de Março de 2008,

—

9 e 23 de Abril de 2008,

—

7 e 28 de Maio de 2008,

—

11 e 25 de Junho de 2008,

—

9 e 23 de Julho de 2008,

—

6 e 27 de Agosto de 2008,

—

10 e 24 de Setembro de 2008.

a)

Por divisão entre os proponentes em causa proporcionalmente à quantidade total constante da proposta de cada um deles;

b)

Por repartição pelos proponentes em causa até uma quantidade máxima fixada para cada um deles; ou

c)

Por sorteio.

a)

No artigo 4.o, o primeiro parágrafo do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«A quantidade disponível para um lote é reduzida nas quantidades desse lote adjudicadas, no mesmo dia, em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 1059/2007 e (CE) n.o 1476/2007.».

b)

No anexo I, a linha relativa à Espanha é substituída pelo seguinte:

14.12.2007   

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L 329/22

(1)

Por força do disposto no Regulamento (CE) n.o 2320/2002, a Comissão é instada a adoptar, se for caso disso, medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação em toda a Comunidade. O Regulamento (CE) n.o 622/2003 da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (2), foi o primeiro acto a estabelecer tais medidas.

(2)

As medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 622/2003 relativas às restrições de transporte de líquidos por passageiros que desembarcam de voos provenientes de países terceiros e efectuam transferências em aeroportos comunitários devem ser analisadas tendo em conta os progressos técnicos, as implicações operacionais nos aeroportos e o impacto nos passageiros.

(3)

A referida análise demonstrou que as restrições de transporte de líquidos por passageiros que desembarcam de voos provenientes de países terceiros e efectuam transferências em aeroportos comunitários geram certas dificuldades operacionais nestes aeroportos e incómodos para os passageiros em causa.

(4)

Em especial, a Comissão verificou certas normas de segurança num aeroporto de um país terceiro e considerou-as satisfatórias. O país terceiro em causa tem bons antecedentes de cooperação com a Comunidade e os seus Estados-Membros. Nessa base, a Comissão decidiu tomar medidas para atenuar os problemas identificados supra no caso dos passageiros que transportam líquidos obtidos nesse aeroporto.

(5)

O Regulamento (CE) n.o 622/2003 deve ser alterado em conformidade.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento não se incluem nas que, nos termos do Regulamento (CE) n.o 2320/2002, são secretas e não devem ser publicadas.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil,

14.12.2007   

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L 329/24

(1)

Nos termos do n.o 1 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a diferença entre os preços do comércio internacional dos produtos referidos no artigo 1.o, alíneas a), b), c), d), e) e g), desse regulamento e os preços da Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (2), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1255/1999.

(3)

Em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada para cada mês.

(4)

No entanto, no caso de determinados produtos lácteos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, existe o perigo de, se forem fixadas antecipadamente taxas elevadas de restituição, os compromissos assumidos em relação a essas restituições serem postos em causa. No sentido de evitar essa possibilidade, é, por conseguinte, necessário tomar as medidas de precaução adequadas, sem, no entanto, impossibilitar a conclusão de contratos a longo prazo. O estabelecimento de taxas de restituição específicas no que se refere à fixação antecipada das restituições àqueles produtos deverá permitir o cumprimento destes dois objectivos.

(5)

O n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 prevê que, aquando da fixação das taxas de restituição, serão tomadas em consideração, sempre que adequado, as restituições à produção, os auxílios ou outras medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos os Estados-Membros, nos termos do regulamento relativo à organização comum dos mercados, no sector considerado, no respeitante aos produtos de base referidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 ou produtos que lhes sejam equiparados.

(6)

O n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 prevê a concessão de uma ajuda para o leite desnatado produzido na Comunidade e transformado em caseína, se este leite e a caseína fabricada com este leite satisfizerem determinadas normas.

(7)

O Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (3), prevê o fornecimento, a preço reduzido, de manteiga e de nata às indústrias que fabricam determinadas mercadorias.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

14.12.2007   

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L 329/27

(1)

Nos termos do n.o 1, do artigo 8.o, do Regulamento (CEE) n.o 2771/75, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o desse regulamento e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação quando esses produtos forem exportados sob a forma de mercadorias indicadas no anexo do referido regulamento.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (2), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2771/75.

(3)

Nos termos do n.o 2, do artigo 14.o, do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada por um período de igual duração ao das restituições fixadas para os mesmos produtos exportados não transformados.

(4)

O artigo 11.o do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações multilaterais do Uruguay Round impõe que a restituição concedida à exportação de um produto incorporado numa mercadoria não possa ser superior à restituição aplicável a esse produto exportado em estado natural.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos,

14.12.2007   

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L 329/29

(1)

Nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75, a diferença entre os preços dos produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

(2)

Atendendo à situação actual no mercado dos ovos, devem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e certos critérios estabelecidos no artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75.

(3)

O Regulamento (CEE) n.o 2771/75 estabelece, no segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 8.o, que as restituições podem ser diferenciadas conforme os destinos, se a situação no mercado mundial ou as exigências específicas de alguns mercados o exigirem.

(4)

As restituições só devem ser atribuídas em relação a produtos autorizados a circular livremente na Comunidade e que cumpram os requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (2) e do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (3), bem como os requisitos em matéria de marcação previstos no Regulamento (CEE) n.o 1907/90, de 26 de Junho de 1990, relativos a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos (4).

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos,

14.12.2007   

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L 329/31

(1)

Nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75, a diferença entre os preços dos produtos a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

(2)

Atendendo à situação actual no mercado da carne de aves de capoeira, devem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e critérios estabelecidos no artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75.

(3)

O Regulamento (CEE) n.o 2777/75 estabelece, no segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 8.o, que as restituições podem ser diferenciadas conforme os destinos, se a situação no mercado mundial ou as exigências específicas de alguns mercados o exigirem.

(4)

As restituições só devem ser atribuídas em relação a produtos autorizados a circular livremente na Comunidade e que ostentem a marca de identificação prevista na alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2). Esses produtos devem também satisfazer os requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (3).

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos,

14.12.2007   

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L 329/33

(1)

O anexo IV da Marpol 73/78, relativo à prevenção da poluição por esgotos sanitários dos navios, entrou em vigor em 27 de Setembro de 2003 e a sua versão revista em 1 de Agosto de 2005.

(2)

O artigo 16.o da Directiva 2000/59/CE prevê que a execução da directiva, no que diz respeito aos esgotos sanitários, seja suspensa por um período de 12 meses depois da entrada em vigor do anexo IV da Marpol.

(3)

Nos termos do artigo 6.o da Directiva 2000/59/CE, incumbe ao comandante de um navio em rota para um porto da Comunidade preencher o formulário apresentado no anexo II da directiva e comunicar essa informação à autoridade ou organismo designado para o efeito pelo Estado-Membro em que se situa o porto.

(4)

O anexo II não menciona os esgotos sanitários e deverá portanto ser alterado, a fim de os passar a incluir enquanto tipo adicional de resíduos a notificar antes de o navio dar entrada no porto. As disposições da directiva no que respeita a esgotos sanitários devem ser vistas à luz do anexo IV da Marpol, que prevê, em condições específicas, a possibilidade de descarga destes esgotos no mar. Estas medidas são aplicáveis sem prejuízo da imposição, aos navios, de condições de entrega mais rigorosas adoptadas em conformidade com o direito internacional.

(5)

As medidas previstas pela presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios, estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

14.12.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 329/37

(1)

A Galega orientalis Lam. é uma planta forrageira amplamente cultivada em certos Estados-Membros e tem um papel significativo na melhoria da qualidade dos alimentos para animais de criação.

(2)

Esta espécie não é actualmente abrangida por regras uniformes em matéria de certificação de sementes, ao abrigo da Directiva 66/401/CEE, pelo que as respectivas sementes não podem beneficiar de liberdade de circulação.

(3)

Visto preencher todas as condições pertinentes para certificação, a espécie Galega orientalis Lam. deve, pois, ser incluída na lista da Directiva 66/401/CEE.

(4)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

1.

Na alínea b) do ponto A do n.o 1 do artigo 2.o, é aditada a seguinte entrada entre o título «Leguminosae» e «Hedysarum coronarium L. Sulla»:

«Galega orientalis Lam. galega oriental»;

2.

No n.o 1 do artigo 3.o, é aditada a seguinte entrada entre «Festuca rubra L. x Festulolium» e «Lolium multiflorum Lam.»:

«Galega orientalis Lam. galega oriental»;

3.

Os anexos II e III são alterados nos termos da presente directiva.

14.12.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 329/40

(1)

Em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, a autorização de produtos fitofarmacêuticos destinados a ser utilizados em culturas específicas é da competência dos Estados-Membros. As autorizações em causa baseiam-se, obrigatoriamente, numa avaliação dos efeitos sobre a saúde humana e animal e da influência sobre o ambiente. A referida avaliação deve ter em conta elementos como a exposição do utilizador e das pessoas que se encontrem nas proximidades, o impacto no ambiente aos níveis terrestre, aquático e atmosférico e os efeitos, nas pessoas e animais, do consumo de resíduos através de culturas tratadas.

(2)

Os limites máximos de resíduos (LMR) reflectem a utilização da quantidade mínima de pesticida que permite proteger efectivamente a planta, aplicada de modo a que a quantidade de resíduo seja tão baixa quanto a prática o permitir e também aceitável do ponto de vista toxicológico, nomeadamente à luz das estimativas de ingestão por via alimentar.

(3)

Relativamente à atrazina foram incluídos LMR provisórios na Directiva 86/362/CEE pela Directiva 2007/7/CE da Comissão (4), na pendência da apresentação de dados pelo requerente. Ao continuar as análises, determinou-se ser necessário mais tempo para a obtenção de dados provenientes do ensaio de resíduos. É, por conseguinte, apropriado prolongar a validade dos LMR provisórios relativos à atrazina.

(4)

Os LMR dos pesticidas abrangidos pela Directiva 90/642/CEE mantêm-se sujeitos a reapreciação, podendo ser alterados em função de novas utilizações ou de utilizações modificadas. Dado que foram comunicadas à Comissão informações sobre utilizações novas ou modificadas, os limites de resíduos de acetamipride, deltametrina, indoxacarbe, pendimetalina, pimetrozina, piraclostrobina, tiaclopride e trifloxistrobina terão de ser alterados.

(5)

No tocante ao imazalil, um Estado-Membro informou a Comissão da sua intenção de rever os LMR nacionais, de acordo com o artigo 8.o da Directiva 90/642/CEE, à luz das preocupações relativamente à ingestão pelos consumidores. Foram apresentadas à Comissão propostas de revisão de LMR comunitários.

(6)

A exposição ao longo da vida dos consumidores aos pesticidas referidos na presente directiva por via dos alimentos que possam conter resíduos dos mesmos foi determinada e avaliada com base nas metodologias e práticas utilizadas na Comunidade, tendo em conta as directrizes publicadas pela Organização Mundial de Saúde (5). Com base nessa determinação e nessa avaliação, devem ser estabelecidos LMR para os referidos pesticidas, no sentido de garantir que a dose diária admissível não seja ultrapassada.

(7)

Foi definida uma dose aguda de referência (DAR) para o acetamipride, a deltametrina, o imazalil, o indoxacarbe, a pimetrozina, a piraclostrobina e o tiaclopride. A exposição aguda dos consumidores por via de cada um dos alimentos que contenham resíduos destes pesticidas foi determinada e avaliada com base nas metodologias e práticas actualmente utilizadas na Comunidade Europeia, tendo sido tidas em conta as directrizes publicadas pela Organização Mundial de Saúde. Foram tidos em conta os pareceres do Comité Científico das Plantas (CCP), nomeadamente a sua opinião e recomendações sobre a protecção dos consumidores de alimentos tratados com pesticidas (6). Com base na apreciação da ingestão por via alimentar, devem ser estabelecidos LMR para os referidos pesticidas que garantam que a dose aguda de referência não é ultrapassada. No caso das demais substâncias, uma avaliação da informação disponível revelou não ser necessário estabelecer nenhuma dose aguda de referência e que, por conseguinte, não é necessária uma avaliação de curto prazo.

(8)

Os LMR devem ser fixados no limite inferior da determinação analítica quando as utilizações autorizadas de produtos fitofarmacêuticos não resultarem em níveis detectáveis de resíduos de pesticidas no interior ou à superfície do produto alimentar, quando não houver utilizações autorizadas, quando, em apoio das utilizações autorizadas por determinados Estados-Membros, não tiverem sido facultados os dados requeridos ou ainda quando, em apoio das utilizações em determinados países terceiros de que possam resultar resíduos no interior ou à superfície de produtos alimentares susceptíveis de entrar em circulação no mercado comunitário, não tiverem sido facultados tais dados requeridos.

(9)

A fixação ou a alteração de LMR provisórios a nível comunitário não impede os Estados-Membros de fixarem LMR provisórios para o acetamipride, o indoxacarbe, a piraclostrobina, o tiaclopride e a trifloxistrobina, em conformidade com o n.o 1, alínea f), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE e o anexo VI da mesma. Considera-se que um período de quatro anos é suficiente para permitir novas utilizações dessas substâncias. Os LMR comunitários provisórios devem, então, tornar-se definitivos.

(10)

É, portanto, necessário alterar os LMR estabelecidos nas Directivas 86/362/CEE e 90/642/CEE, de modo a possibilitar uma vigilância e um controlo adequados das utilizações dos produtos fitofarmacêuticos em causa e para proteger os consumidores. Nos casos em que já tenham sido estabelecidos LMR nos anexos dessas directivas, é conveniente alterá-los. Quando não tenham sido ainda definidos LMR, deve proceder-se à sua fixação pela primeira vez.

(11)

Os parceiros comerciais da Comunidade foram consultados, através da Organização Mundial do Comércio, sobre os novos LMR e os comentários produzidos sobre os mesmos foram tidos em conta.

(12)

As Directivas 86/362/CEE e 90/642/CEE devem, portanto, ser alteradas em conformidade.

(13)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,