27.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 56/1

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Convite à apresentação de observações sobre o projeto de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.o 906/2009 relativo a consórcios de transportes marítimos regulares no que respeita ao seu período de aplicação

2014/C 56/01

As partes interessadas podem apresentar as suas observações no prazo de um mês a contar da data da publicação do projeto de regulamento, enviando-as para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo Antitrust

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: COMP-GREFFE-ANTITRUST@ec.europa.eu

O texto pode ser igualmente consultado na web, no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/competition/consultations/2014_maritime_consortia/index_en.html

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27.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 56/1

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PROJETO DE REGULAMENTO (UE) N.o …/… DA COMISSÃO

de 24 de fevereiro de 2014

que altera o Regulamento (CE) n.o 906/2009 no que se refere ao seu período de aplicação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2014/C 56/02

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 246/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado (1) a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares (consórcios) (2), nomeadamente o artigo 1.o,

Após publicação de um projeto do presente regulamento (3),

Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 906/2009 (4) da Comissão concede a consórcios de transportes marítimos regulares uma isenção da proibição contida no artigo 101.o, n.o 1, do Tratado, sob certas condições. Este regulamento caducará em 25 de abril de 2015, em conformidade com a duração máxima de cinco anos prevista no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 246/2009. Com base na experiência adquirida pela Comissão na aplicação do regulamento de isenção por categoria, afigura-se que as justificações para uma isenção por categoria dos consórcios continuam a ser válidas e que as condições com base nas quais foram determinados o âmbito de aplicação e o conteúdo do Regulamento (CE) n.o 906/2009 não mudaram substancialmente.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 906/2009 simplificou e alterou substancialmente as regras aplicáveis aos consórcios. Uma vez que o novo quadro jurídico esteve em vigor/foi aplicado apenas durante um curto período de tempo, devem ser evitadas alterações adicionais nesta fase. Serão reduzidos, assim, os custos dos operadores no setor associados ao cumprimento das disposições.

(3)	O período de aplicação do Regulamento (CE) n.o 906/2009 deve, por conseguinte, ser prorrogada por mais cinco anos,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 906/2009, «25 de Abril de 2015» é substituído por «25 de Abril de 2020».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 25 de abril de 2015.

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(1)  Com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2009, os artigos 81.o e 82.o do Tratado CE passaram a ser os artigos 101.o e 102.o do TFUE.

(2)  JO L 79 de 25.3.2009, p. 1.

(3)  JO C 56 de 27.2.2014, p. 1.

(4)  Regulamento (CE) n.o 906/2009 da Comissão, de 28 de setembro de 2009, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares (consórcios), JO L 256 de 29.9.2009, p. 31.

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27.2.2014

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C 56/3

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Taxas de câmbio do euro (1)

26 de fevereiro de 2014

2014/C 56/03

1 euro =

	Moeda	Taxas de câmbio
USD	dólar dos Estados Unidos	1,3726
JPY	iene	140,50
DKK	coroa dinamarquesa	7,4623
GBP	libra esterlina	0,82260
SEK	coroa sueca	8,9287
CHF	franco suíço	1,2198
ISK	coroa islandesa
NOK	coroa norueguesa	8,3070
BGN	lev	1,9558
CZK	coroa checa	27,325
HUF	forint	310,35
LTL	litas	3,4528
PLN	zlóti	4,1611
RON	leu romeno	4,5180
TRY	lira turca	3,0461
AUD	dólar australiano	1,5288
CAD	dólar canadiano	1,5230
HKD	dólar de Hong Kong	10,6497
NZD	dólar neozelandês	1,6500
SGD	dólar singapurense	1,7365
KRW	won sul-coreano	1 466,34
ZAR	rand	14,8262
CNY	iuane	8,4073
HRK	kuna	7,6595
IDR	rupia indonésia	15 942,91
MYR	ringgit	4,4957
PHP	peso filipino	61,227
RUB	rublo	49,4672
THB	baht	44,681
BRL	real	3,2143
MXN	peso mexicano	18,1986
INR	rupia indiana	85,2865

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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27.2.2014

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C 56/4

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Comunicação da Comissão, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público no que respeita a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2014/C 56/04

Estado-Membro	Itália
Rotas	Crotone–Milano Linate e viceversa; Crotone–Roma Fiumicino e viceversa.
Data de entrada em vigor das obrigações de serviço público	30 de junho de 2014
Endereço para obtenção do texto e de informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com as obrigações de serviço público	Para mais informações: Ente Nazionale per l’Aviazione Civile (ENAC) Direzione sviluppo trasporto aereo Viale Castro Pretorio 118 00185 Roma RM ITALIA Tel. +39 0644596564 Fax +39 0644596591 Endereço eletrónico: osp@enac.gov.it Internet: http://www.mit.gov.it http://www.enac.gov.it

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27.2.2014

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C 56/5

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Comunicação da Comissão nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Anúncio de concurso para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2014/C 56/05

Estado-Membro	Itália
Rota	Crotone–Roma Fiumicino e vice-versa
Prazo de validade do contrato	de 30 de junho de 2014 a 29 de junho de 2016
Prazo de apresentação das propostas	60 dias a contar da data de publicação do presente anúncio
Endereço para obtenção do texto do concurso e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com o concurso público e com as obrigações de serviço público	Para mais informações: Ente Nazionale per l’Aviazione Civile (ENAC) Direzione sviluppo trasporto aereo Viale Castro Pretorio 118 00185 Roma RM ITALIA Tel. +39 0644596564 Fax +39 0644596591 Endereço eletrónico: osp@enac.gov.it Internet: http://www.mit.gov.it http://www.enac.gov.it

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27.2.2014

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C 56/6

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Comunicação da Comissão nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Anúncio de concurso para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2014/C 56/06

Estado-Membro	Itália
Rota	Crotone–Milão Linate e vice-versa
Prazo de validade do contrato	de 30 de junho de 2014 a 29 de junho de 2016
Prazo de apresentação das propostas	60 dias a contar da data de publicação do presente anúncio
Endereço para obtenção do texto do concurso e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com o concurso público e com as obrigações de serviço público	Para mais informações: Ente Nazionale per l’Aviazione Civile (ENAC) Direzione sviluppo trasporto aereo Viale Castro Pretorio 118 00185 Roma RM ITALIA Tel. +39 0644596564 Fax +39 0644596591 Endereço eletrónico: osp@enac.gov.it Internet: http://www.mit.gov.it http://www.enac.gov.it

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27.2.2014

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C 56/7

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ANÚNCIO DE CONCURSO GERAL

2014/C 56/07

O Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) organiza o seguinte concurso geral:

EPSO/AST/130/14 — Assistentes (AST 3) no domínio dos edifícios

O anúncio de concurso é publicado em 24 línguas no Jornal Oficial C 56 A de 27 de fevereiro de 2014.

Para mais informações consultar o sítio Internet do EPSO: http://blogs.ec.europa.eu/eu-careers.info/

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27.2.2014

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C 56/8

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Retificação do aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 27 de 30 de janeiro de 2014 )

2014/C 56/08

Na página 15, ponto 2. Produto objeto de reexame:

onde se lê:

«(…) originários da República Popular da China, (“produto objeto de reexame”).»,

deve ler-se:

«(…) originários da República Popular da China, (“produto objeto de reexame”), atualmente classificados nos códigos NC 7318 12 90, 7318 14 91, 7318 14 99, 7318 15 59, 7318 15 69, 7318 15 81, 7318 15 89, ex 7318 15 90, ex 7318 21 00 e ex 7318 22 00.».

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