26.1.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 23/21

(1)

No âmbito da estratégia de Lisboa, a Comunidade e os Estados-Membros comprometeram-se a melhorar a competitividade das empresas que exercem a sua actividade comercial na Europa. Em conformidade com a Decisão 2004/387/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, sobre a prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha (eGovernment) a administrações públicas, empresas e cidadãos (IDABC) (3), a Comissão e os Estados-Membros deverão estabelecer sistemas de informação e comunicação eficientes, efectivos e interoperáveis para o intercâmbio de informações entre as administrações públicas e os cidadãos comunitários.

(2)

A prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha estabelecida na Decisão 2004/387/CE requer a adopção de medidas destinadas a melhorar a eficiência da organização dos controlos aduaneiros e a permitir um fluxo ininterrupto de informações a fim de conferir maior eficiência às formalidades de desalfandegamento, reduzir a carga administrativa, lutar contra a fraude, o crime organizado e o terrorismo, proteger os interesses financeiros, a propriedade intelectual e o património cultural, reforçar a segurança das mercadorias e do comércio internacional e melhorar a protecção da saúde e do ambiente. Para o efeito, é de capital importância prever a utilização de tecnologias de informação e comunicação (TIC) para fins aduaneiros.

(3)

A Resolução do Conselho de 5 de Dezembro de 2003 relativa à criação de um quadro simples e sem suporte de papel para as alfândegas e o comércio (4), que dá seguimento à Comunicação da Comissão intitulada «Um quadro sem papel para as alfândegas e os operadores económicos», insta a Comissão a elaborar, em estreita colaboração com os Estados-Membros, um plano estratégico plurianual destinado a criar um ambiente aduaneiro electrónico coerente e interoperável para a Comunidade. O Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (5), impõe a obrigatoriedade de utilização de técnicas de processamento de dados para a apresentação de declarações sumárias e para o intercâmbio electrónico de dados entre as autoridades aduaneiras, com o objectivo de basear os controlos aduaneiros em sistemas automatizados de análise de risco.

(4)

Por conseguinte, é conveniente definir os objectivos a alcançar com a criação de um ambiente sem papel para as alfândegas e o comércio, bem como a estrutura, os meios e os prazos para esse efeito.

(5)

A Comissão deverá aplicar a presente decisão em estreita colaboração com os Estados-Membros. É, pois, necessário precisar as tarefas e as responsabilidades respectivas das partes em causa e determinar a repartição dos custos entre a Comissão e os Estados-Membros.

(6)

A Comissão e os Estados-Membros deverão partilhar a responsabilidade das componentes comunitárias e das componentes nacionais dos sistemas de comunicação e de intercâmbio de informações, de acordo com os princípios enunciados na Decisão n.o 253/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro de 2003, que aprova um programa de acção no domínio aduaneiro na Comunidade («Alfândega 2007») (6) e tendo em conta a Decisão n.o 2235/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2002, relativa à adopção de um programa comunitário destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de tributação no mercado interno (Programa Fiscalis 2003-2007) (7).

(7)

A fim de garantir o respeito da presente decisão e a coerência entre os diferentes sistemas que serão criados, é necessário instituir um mecanismo de acompanhamento.

(8)

Os relatórios periódicos a elaborar pelos Estados-Membros e pela Comissão deverão fornecer informações sobre os progressos realizados na execução da presente decisão.

(9)

Para a consecução de um ambiente sem papel é necessária uma estreita colaboração entre a Comissão, as autoridades aduaneiras e os operadores económicos. A fim de facilitar essa colaboração, o Grupo de Política Aduaneira deverá assegurar a coordenação das actividades necessárias à execução da presente decisão. Os operadores económicos deverão ser consultados, tanto a nível nacional como comunitário, em todas as fases de preparação dessas actividades.

(10)

Os países aderentes e os países candidatos deverão ser autorizados a participar nessas actividades, tendo em vista a preparação para a adesão.

(11)

Atendendo a que o objectivo da presente decisão, a saber, a criação de um ambiente sem papel para as alfândegas e o comércio, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, e pode pois, devido à sua dimensão e efeitos, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

(12)

As medidas necessárias à execução da presente decisão deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (8).

(13)

Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para prorrogar os prazos previstos nos n.os 2, 3 e 5 do artigo 4.o da presente decisão. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da presente decisão, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE,

a)

Simplificar as formalidades de importação e exportação;

b)

Reduzir os custos inerentes ao cumprimento da legislação e os custos administrativos e melhorar os prazos de desalfandegamento;

c)

Coordenar uma estratégia comum de controlo de mercadorias;

d)

Ajudar a assegurar a cobrança adequada de todos os direitos aduaneiros e outros encargos;

e)

Assegurar uma rápida transmissão e recepção de informações pertinentes no que respeita à cadeia internacional de abastecimento;

f)

Permitir um fluxo ininterrupto de informações entre as administrações dos países de exportação e importação, bem como entre as autoridades aduaneiras e os operadores económicos, através da reutilização dos dados introduzidos no sistema.

a)

A harmonização do intercâmbio de informações com base em modelos de dados e em formatos de mensagens internacionalmente aceites;

b)

A reestruturação dos regimes aduaneiros e regimes conexos, a fim de optimizar a sua eficiência e eficácia, de os simplificar e de reduzir os custos inerentes ao cumprimento das formalidades aduaneiras;

c)

A colocação à disposição dos operadores económicos de uma vasta gama de serviços aduaneiros electrónicos que permita a esses operadores interagir do mesmo modo com as autoridades aduaneiras de qualquer Estado-Membro.

a)

Os operadores económicos;

b)

A Comissão;

c)

Outras administrações ou serviços oficiais com actividades no âmbito da circulação internacional de mercadorias, a seguir designados «outras administrações ou serviços».

a)

Sistemas aduaneiros de importação e exportação, interoperáveis com o sistema de trânsito, que permitam um fluxo ininterrupto de dados de um sistema aduaneiro para outro em toda a Comunidade;

b)

Um sistema de identificação e registo para os operadores económicos, interoperável com o sistema dos operadores económicos autorizados, que permita a esses operadores económicos efectuar um registo único para a totalidade das operações aduaneiras que realizam em toda a Comunidade, tendo em conta os sistemas comunitários ou nacionais existentes;

c)

Um sistema para o procedimento de autorização, incluindo o processo de informação e consulta, a gestão dos certificados dos operadores económicos autorizados e o registo desses certificados numa base de dados acessível às autoridades aduaneiras.

a)

Uma estrutura de pontos de acesso único, que permita aos operadores económicos utilizarem uma interface única para a apresentação electrónica das suas declarações aduaneiras, ainda que as formalidades aduaneiras se realizem noutro Estado-Membro;

b)

Interfaces electrónicas destinadas aos operadores económicos que lhes permitam efectuar todo o tipo de operações aduaneiras – mesmo que tal envolva vários Estados-Membros – com as autoridades aduaneiras do Estado-Membro em que estão estabelecidos; e

c)

Serviços de balcão único que forneçam um fluxo ininterrupto de informações entre os operadores económicos e as autoridades aduaneiras, entre as autoridades aduaneiras e a Comissão e entre as autoridades aduaneiras e outras administrações ou serviços, e que permitam aos operadores económicos fornecer todas as informações necessárias às operações de desalfandegamento na importação e na exportação, incluindo informações exigidas por legislação não aduaneira.

a)

Os estudos de viabilidade conexos e as especificações de carácter técnico e funcional do sistema comum;

b)

Os produtos e serviços comuns, incluindo os sistemas de referência comuns necessários para as informações aduaneiras e informações conexas;

c)

Os serviços da rede comum de comunicações e a interface comum de sistemas (CCN/CSI) para os Estados-Membros;

d)

As actividades de coordenação levadas a cabo pelos Estados-Membros e pela Comissão na fase de implementação e de utilização dos sistemas aduaneiros electrónicos no âmbito do domínio comunitário comum;

e)

As actividades de coordenação levadas a cabo pela Comissão na fase de implementação e de utilização dos sistemas aduaneiros electrónicos no âmbito do domínio comunitário externo, excluindo os serviços destinados a satisfazer requisitos nacionais.

a)

As especificações de carácter técnico e funcional do sistema nacional;

b)

Os sistemas nacionais, designadamente as bases de dados;

c)

As conexões em rede entre as autoridades aduaneiras e os operadores económicos, bem como entre as autoridades aduaneiras e outras administrações ou serviços, no território do mesmo Estado-Membro;

d)

Suportes lógicos ou equipamento que um Estado-Membro considere necessário para garantir a plena utilização do sistema.

a)

A coordenação da instauração, os ensaios de conformidade, a implantação, o funcionamento e a assistência no que respeita às componentes comunitárias dos sistemas aduaneiros electrónicos;

b)

A coordenação dos sistemas e serviços previstos na presente decisão com outros projectos no domínio da administração em linha a nível comunitário;

c)

A conclusão das tarefas que lhe estão atribuídas, de acordo com o plano estratégico plurianual a que se refere o n.o 2 do artigo 8.o;

d)

A coordenação do desenvolvimento das componentes comunitárias e nacionais, tendo em vista uma execução sincronizada dos projectos;

e)

A coordenação, a nível comunitário, dos serviços aduaneiros electrónicos e dos serviços de balcão único tendo em vista a sua promoção e implementação a nível nacional;

f)

A coordenação das necessidades de formação.

a)

A coordenação da instauração, os ensaios de conformidade, a implantação, o funcionamento e a assistência no que respeita às componentes nacionais dos sistemas aduaneiros electrónicos;

b)

A coordenação dos sistemas e serviços previstos na presente decisão com outros projectos no domínio da administração em linha a nível nacional;

c)

A conclusão das tarefas que lhes estão atribuídas, de acordo com o plano estratégico plurianual a que se refere o n.o 2 do artigo 8.o;

d)

A apresentação periódica à Comissão de informações sobre as medidas adoptadas para permitir que as respectivas autoridades ou os respectivos operadores económicos utilizem plenamente os sistemas aduaneiros electrónicos;

e)

A promoção e implementação a nível nacional de serviços aduaneiros electrónicos e de serviços de balcão único;

f)

A formação necessária dos funcionários aduaneiros e de outros funcionários competentes.

a)

A definição de estratégias, dos recursos necessários e das fases de desenvolvimento;

b)

A coordenação de todas as actividades relacionadas com a alfândega electrónica, a fim de garantir a melhor e mais eficiente utilização possível dos recursos, incluindo os já utilizados a nível nacional e comunitário;

c)

A coordenação dos aspectos jurídicos, operacionais, de formação e de desenvolvimento das tecnologias da informação, bem como a prestação de informação às autoridades aduaneiras e aos operadores económicos sobre esses aspectos;

d)

A coordenação das actividades de execução de todas as partes interessadas;

e)

O respeito pelas partes interessadas dos prazos estabelecidos no artigo 4.o