26.4.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 108/31

(1)

O artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão da Croácia estabelece que as disposições do acervo de Schengen não referidas no artigo 4.o, n.o 1, do referido Ato só são aplicáveis na Croácia por força de uma decisão do Conselho para o efeito, após verificação, segundo os procedimentos de avaliação de Schengen aplicáveis, que se encontram preenchidas as condições necessárias à aplicação, na Croácia, de todas as partes do acervo em causa, incluindo a aplicação efetiva de todas as regras de Schengen, em conformidade com as normas comuns acordadas e com os princípios fundamentais.

(2)

Os procedimentos de avaliação de Schengen aplicáveis são definidos no Regulamento (UE) n.o 1053/2013 do Conselho (2).

(3)

A avaliação de Schengen sobre a proteção de dados foi levada a cabo na Croácia em fevereiro de 2016. Por meio de uma decisão de execução, a Comissão adotou um relatório de avaliação em que confirma que a Croácia cumpre as condições necessárias para a aplicação do acervo de Schengen referente à proteção de dados.

(4)

Em cumprimento do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão de Execução (UE) 2015/450 da Comissão (3), verificou-se que, do ponto de vista técnico, o sistema nacional croata (N.SIS) está pronto para integrar o Sistema de Informação Schengen («SIS»).

(5)

Tendo a Croácia adotado as disposições técnicas e jurídicas necessárias para processar os dados do SIS e para o intercâmbio de informações suplementares, o Conselho já pode fixar a data a partir da qual o acervo de Schengen referente ao SIS é aplicável na Croácia.

(6)

A entrada em vigor da presente decisão deverá permitir a transferência de dados do SIS para a Croácia. A utilização concreta desses dados deverá permitir à Comissão verificar se as disposições do acervo de Schengen referentes aos SIS são corretamente aplicadas na Croácia. Logo que se verifique que a Croácia cumpre as condições necessárias para a aplicação de todas as partes do acervo de Schengen, competirá ao Conselho tomar uma decisão sobre a supressão dos controlos nas fronteiras internas.

(7)

O Conselho deverá adotar uma outra decisão que fixe a data para a supressão dos controlos nas fronteiras internas com a Croácia. Até à data fixada nessa decisão, deverão impor-se algumas restrições à utilização do SIS na Croácia.

(8)

Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na aceção do acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (4), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto G, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (5).

(9)

Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (6), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto G, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (7) e com o artigo 3.o da Decisão 2008/149/JAI do Conselho (8).

(10)

Em relação ao Listenstaine, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (9), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto G, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/349/UE do Conselho (10) e com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (11),

a)

o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, e o Reino da Suécia;

b)

o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, no que respeita às disposições a que se refere a Decisão 2007/533/JAI (12); e

c)

a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein.

a)

não está obrigada a recusar a entrada ou a permanência no seu território de nacionais de países terceiros a respeito dos quais tenha sido inserida uma indicação por outro Estado-Membro para efeitos de não admissão ou de interdição de permanência nos termos do Regulamento (CE) n.o 1987/2006;

b)

deve abster-se de introduzir no SIS indicações e dados suplementares, bem como de proceder ao intercâmbio de informações suplementares, sobre nacionais de países terceiros para efeitos de não admissão ou de interdição de permanência nos termos do Regulamento (CE) n.o 1987/2006.