19.6.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 156/1

(1)

O Conselho Europeu, nas suas conclusões de 23 e 24 de outubro de 2014 sobre o quadro de ação relativo ao clima e à energia para 2030, aprovou uma meta vinculativa de, pelo menos, 40% de redução interna das emissões de gases com efeito de estufa em toda a economia até 2030 em comparação com os valores de 1990 e Essa meta foi reiterada nas conclusões do Conselho Europeu de 17 e 18 de março de 2016.

(2)

As conclusões do Conselho Europeu de 23 e 24 de outubro de 2014 indicam que esta meta de redução das emissões em, pelo menos, 40% deverá ser atingida coletivamente pela União Europeia da forma mais económica possível, devendo até 2030 a redução nos setores abrangidos pelo regime de comércio de licenças de emissão da União Europeia («RCLE UE»), criado pela Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), e nos setores não abrangidos por este regime ser de 43% e 30%, respetivamente, em comparação com 2005, sendo os esforços repartidos com base no PIB per capita.

(3)

O presente regulamento insere-se no contexto da execução dos compromissos assumidos pela União no Acordo de Paris (5), adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas («CQNUAC»). O Acordo de Paris foi celebrado em nome da União a 5 de outubro de 2016, por meio da Decisão (UE) 2016/1841 do Conselho (6). O compromisso da União de alcançar uma redução das emissões em toda a economia materializou-se no contributo previsto determinado a nível nacional, apresentado pela União e pelos seus Estados-Membros ao Secretariado da CQNUAC, em 6 de março de 2015, tendo em vista o Acordo de Paris. O Acordo de Paris entrou em vigor em 4 de novembro de 2016. A União deverá continuar a diminuir as suas emissões de gases com efeito de estufa e intensificar as remoções em sintonia com o Acordo de Paris.

(4)

O Acordo de Paris estabelece nomeadamente uma meta a longo prazo, em consonância com o objetivo de manter o aumento da temperatura mundial bem abaixo de 2 °C em relação aos níveis pré-industriais e de prosseguir os esforços para limitar o aumento da temperatura mundial a 1,5 °C acima desses níveis. As florestas, os solos agrícolas e as zonas húmidas desempenharão um papel central na consecução deste objetivo. No Acordo de Paris, as Partes reconhecem igualmente a prioridade fundamental de salvaguardar a segurança alimentar e acabar com a fome, no contexto do desenvolvimento sustentável e dos esforços para erradicar a pobreza, assim como as vulnerabilidades específicas dos sistemas de produção alimentar aos efeitos negativos das alterações climáticas, promovendo assim a resiliência às alterações climáticas e o desenvolvimento com baixas emissões de gases com efeito de estufa, de forma a não pôr em risco a produção alimentar. A fim de alcançar os objetivos do Acordo de Paris, as Partes deverão aumentar os seus esforços coletivos. As partes deverão preparar, comunicar e manter os contributos sucessivos determinados a nível nacional. O Acordo de Paris substitui a abordagem adotada no âmbito do Protocolo de Quioto, de 1997, cuja vigência cessa depois de 2020. O Acordo de Paris também apela a um equilíbrio entre as emissões antropogénicas por fontes e remoção por sumidouros de gases com efeito de estufa na segunda metade deste século, e convida as partes a tomar medidas para conservar e, se for caso disso, reforçar os sumidouros e reservatórios de gases com efeito de estufa, nomeadamente as florestas.

(5)

O setor do uso do solo, alteração do uso do solo e florestas («LULUCF») tem potencial para proporcionar benefícios climáticos a longo prazo, contribuindo assim para alcançar o objetivo da União de redução das emissões de gases com efeito de estufa bem como as metas climáticas a longo prazo do Acordo de Paris. O setor LULUCF também proporciona biomateriais suscetíveis de substituir materiais fósseis ou intensivos em carbono, desempenhando assim um papel importante na transição para uma economia de baixas emissões de gases com efeito de estufa. Uma vez que as remoções através do LULUCF são reversíveis, deverão ser entendidas como um pilar autónomo no âmbito do quadro de ação climática da União.

(6)

As conclusões do Conselho Europeu de 23 e 24 de outubro de 2014 consideram que se deverão reconhecer os múltiplos objetivos do setor da agricultura e do uso do solo, que encerram um potencial reduzido de atenuação, e a necessidade de garantir a coerência entre os objetivos da União nos domínios da segurança alimentar e das alterações climáticas. O Conselho Europeu convidou a Comissão a estudar as melhores formas de incentivar a intensificação sustentável da produção de alimentos, ao mesmo tempo que se otimiza o contributo do setor para a atenuação e o sequestro dos gases com efeito de estufa, nomeadamente por meio da florestação e, logo que as condições técnicas o permitam, mas, em todo o caso, antes de 2020, a definir a política sobre o modo de incluir o setor LULUCF no quadro de atenuação dos gases com efeito de estufa em 2030.

(7)

As práticas de gestão sustentável no setor LULUCF podem contribuir de vários modos para a atenuação das alterações climáticas, nomeadamente reduzindo as emissões e mantendo e reforçando os sumidouros e as reservas de carbono. A estabilidade e adaptabilidade a longo prazo dos depósitos de carbono é essencial para assegurar a eficácia das medidas que visam, em especial, aumentar o sequestro do carbono. Além disso, as práticas de gestão sustentável podem manter a produtividade, a capacidade de regeneração e a vitalidade do setor LULUCF e promover assim o desenvolvimento económico e social, reduzindo paralelamente a pegada ecológica e de carbono desse setor.

(8)

O desenvolvimento de tecnologias e práticas sustentáveis e inovadoras, incluindo a agroecologia e a agrossilvicultura, pode reforçar o papel do setor LULUCF no que diz respeito à atenuação das alterações climáticas e à adaptação às mesmas, bem como aumentar a produtividade e a resiliência desse setor. Uma vez que o setor LULUCF se caracteriza por prazos longos em termos de retorno do investimento, são importantes as estratégias de longo prazo para reforçar o financiamento da investigação para o desenvolvimento de práticas e tecnologias sustentáveis e inovadoras e o investimento nas mesmas. O investimento em medidas de prevenção, como as práticas de gestão sustentável, pode reduzir os riscos associados às perturbações naturais.

(9)

Nas suas conclusões de 22 e 23 de junho de 2017, o Conselho Europeu reiterou o empenho da União e dos seus Estados-Membros na aplicação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, que visa, nomeadamente, assegurar uma gestão sustentável das florestas.

(10)

É importante tomar medidas destinadas a reduzir a desflorestação e a degradação das florestas e a promover uma gestão florestal sustentável nos países em desenvolvimento. Neste contexto, nas suas conclusões de 21 de outubro de 2009 e de 14 de outubro de 2010, o Conselho recordou os objetivos da União de reduzir a desflorestação tropical bruta em pelo menos 50% até 2020 em relação aos níveis atuais e de travar a perda de coberto florestal a nível mundial até 2030, o mais tardar.

(11)

A Decisão n.o 529/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), estabelece as regras contabilísticas aplicáveis às emissões e remoções do setor LULUCF, contribuindo assim para o desenvolvimento de políticas de inclusão do setor LULUCF no compromisso de redução das emissões da União. O presente regulamento deverá basear-se nas regras contabilísticas em vigor, atualizando-as e melhorando-as para o período de 2021 a 2030. Deverá definir as obrigações dos Estados-Membros em termos de execução dessas regras contabilísticas e deverá também obrigar os Estados-Membros a assegurar, por um lado, que o setor LULUCF globalmente não gere emissões líquidas e, por outro lado, que contribui para o objetivo de reforçar os sumidouros a longo prazo. O presente regulamento não deverá definir obrigações contabilísticas ou de comunicação de informações para particulares, nem para os agricultores ou os silvicultores.

(12)

O setor LULUCF, incluindo os solos agrícolas, tem um impacto direto e significativo na biodiversidade e nos serviços ecossistémicos. Por este motivo, qualquer política que afete estes setores deve estabelecer como um dos seus principais objetivos a garantia da coerência com os objetivos da estratégia da União em matéria de biodiversidade. Deverão ser tomadas medidas que visem tanto a atenuação como a adaptação para aplicar e apoiar as atividades neste setor. Deverá ser também assegurada a coerência entre a política agrícola comum e o presente regulamento. Todos os setores têm de contribuir com a sua quota parte com vista à redução das emissões de gases com efeito de estufa.

(13)

As zonas húmidas são ecossistemas eficazes para o armazenamento de carbono. Por conseguinte, proteger e recuperar zonas húmidas poderá reduzir as emissões de gases com efeito de estufa no setor LULUCF. Deverá ser tido em conta, neste contexto, a versão atualizada das diretrizes do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas («PIAC») para os inventários nacionais de gases com efeito de estufa de 2006 relativas às zonas húmidas.

(14)

A fim de garantir a contribuição do setor LULUCF para alcançar o objetivo da União de redução das emissões em, pelo menos 40%, e para a meta a longo prazo do Acordo de Paris, é necessário um sistema de contabilização sólido. A fim de contabilizar exatamente as emissões e remoções de acordo com as diretrizes do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC), de 2006, («diretrizes do PIAC»), deverão ser utilizados os valores comunicados anualmente ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) para as categorias de uso do solo e a conversão entre categorias de uso do solo, simplificando desta forma as abordagens utilizadas no âmbito da CQNUAC e do Protocolo de Quioto. Deverá considerar-se que os solos que sejam convertidos noutra categoria de uso do solo estão em transição para essa categoria por um período de 20 anos, que é o valor definido por defeito nas diretrizes do PIAC. Os Estados-Membros poderão prever derrogações a este valor definido por defeito apenas quando se trata de solos florestados e apenas em circunstâncias muito limitadas, justificadas em virtude das diretrizes do PIAC. As alterações às diretrizes do PIAC, adotadas pela Conferência das Partes da CQNUAC ou pela Conferência das Partes enquanto Reunião das Partes do Acordo de Paris, deverão refletir-se, conforme adequado, nos requisitos de comunicação de informações ao abrigo do presente regulamento.

(15)

As diretrizes do PIAC, acordadas a nível internacional, estabelecem que as emissões resultantes da combustão de biomassa podem ser contabilizadas como zero no setor da energia, na condição de estas emissões serem contabilizadas no setor LULUCF. Na União, as emissões provenientes da combustão de biomassa são atualmente contabilizadas como zero nos termos do artigo 38.o do Regulamento (UE) n.o 601/2012 da Comissão (9) e das disposições do Regulamento (UE) n.o 525/2013, pelo que a coerência com as diretrizes do PIAC só poderá ser garantida se tais emissões forem tidas em conta com exatidão nos termos do presente regulamento.

(16)

As emissões e remoções provenientes dos solos florestais dependem de uma série de circunstâncias naturais, das características dinâmicas das florestas relacionadas com a idade, bem como das práticas de gestão passadas e presentes que divergem substancialmente de um Estado-Membro para outro. A utilização de um ano-base não permitiria ter em conta esses fatores nem os impactos cíclicos sobre as emissões e as remoções nem sobre as variações de um ano para outro. Ao invés, as regras contabilísticas deverão prever a utilização de níveis de referência para excluir os efeitos de características naturais ou específicas de cada país. Os níveis de referência florestais deverão ter em conta qualquer desequilíbrio da estrutura etária da floresta e não deverão limitar indevidamente a intensidade de gestão florestal futura, com vista a manter ou reforçar a longo prazo os sumidouros de carbono. Dada a situação histórica particular da Croácia, o seu nível de referência florestal poderá igualmente ter em conta a ocupação do seu território, e as circunstâncias em tempo de guerra e no pós-guerra suscetíveis de afetar a gestão florestal durante o período de referência. As regras contabilísticas aplicáveis têm em conta os princípios da gestão sustentável das florestas adotados na Conferência Ministerial para a Proteção das Florestas na Europa («Forest Europe»).

(17)

Os Estados-Membros deverão apresentar à Comissão relatórios nacionais de contabilidade florestal, incluindo níveis de referência florestais. Na falta de revisão internacional no âmbito da CQNUAC ou do Protocolo de Quioto, deverá ser criado um procedimento de revisão para garantir a transparência e melhorar a qualidade da contabilidade na categoria dos solos florestais geridos.

(18)

Quando a Comissão efetuar a avaliação dos relatórios nacionais de contabilidade florestal, incluindo os níveis de referência florestais neles propostos, deverá basear-se nas boas práticas e na experiência das revisões por peritos no âmbito da CQNUAC, nomeadamente no que respeita à participação de peritos dos Estados-Membros. A Comissão deverá assegurar que sejam envolvidos peritos dos Estados-Membros na avaliação técnica para verificar se os níveis de referência florestais propostos foram determinados em conformidade com os critérios e os requisitos estabelecidos no presente regulamento. A título informativo, os resultados da avaliação técnica deverão ser transmitidos ao Comité Permanente Florestal, criado pela Decisão 89/367/CEE (10). A Comissão deverá também consultar as partes interessadas e a sociedade civil. Os relatórios nacionais de contabilidade florestal deverão ser divulgados de acordo com a legislação aplicável.

(19)

O aumento da utilização sustentável de produtos de madeira abatida pode limitar substancialmente as emissões por efeito de substituição e intensificar as remoções de gases com efeito de estufa da atmosfera. As regras contabilísticas deverão assegurar que os Estados-Membros indiquem com precisão e transparência nas contas do seus LULUCF, as alterações no depósito de carbono dos produtos de madeira abatida na data em que tais alterações ocorrem, a fim de reconhecer e incentivar a maior utilização de produtos de madeira abatida caracterizados por ciclos de vida longos. A Comissão deverá fornecer orientações sobre questões relacionadas com a metodologia em matéria da contabilização dos produtos de madeira abatida.

(20)

As perturbações naturais, tais como incêndios florestais, infestações por insetos, doenças das plantas, fenómenos meteorológicos extremos e perturbações geológicas, que escapam ao controlo dos Estados-Membros e não são por estes materialmente influenciadas, podem dar origem a emissões temporárias de gases com efeito de estufa no setor LULUCF ou causar a inversão de remoções anteriores. Como essa inversão pode resultar também de decisões de gestão, como as decisões relativas ao corte ou ao plantio de árvores, o presente regulamento deverá assegurar que as inversões antropogénicas de remoções são sempre traduzidas com exatidão na contabilidade LULUCF. O presente regulamento deverá igualmente permitir aos Estados-Membros, em certas condições, excluírem da sua contabilidade LULUCF as emissões resultantes de perturbações que não possam controlar. Todavia, o modo como os Estados-Membros aplicam essas disposições não deverá conduzir a uma subcontabilização indevida.

(21)

Consoante as preferências nacionais, os Estados-Membros deverão poder optar por políticas nacionais adequadas para alcançarem os seus compromissos no setor LULUCF, incluindo a possibilidade de compensarem as emissões provenientes de uma categoria de solo com remoções de outra categoria. Deverão igualmente poder acumular remoções líquidas durante o período de 2021 a 2030. As transferências para outros Estados-Membros deverão prosseguir como uma opção adicional, e os Estados-Membros deverão poder utilizar as dotações anuais de emissões estabelecidas nos termos do Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) para efeitos de cumprimento do presente regulamento. O recurso às flexibilidades estabelecidas no presente regulamento não comprometerá o nível geral de ambição das metas da União de redução de gases com efeito de estufa.

(22)

As florestas geridas de forma sustentável são normalmente sumidouros, contribuindo assim para a atenuação das alterações climáticas. No período de referência de 2000 a 2009, a média comunicada de remoção de sumidouros criados por solos florestais foi de 372 milhões de toneladas de equivalente CO2 por ano para o conjunto da União. Os Estados-Membros deverão assegurar que os sumidouros e os reservatórios, incluindo as florestas, sejam conservados ou reforçados, consoante o caso, a fim de alcançar o objetivo do Acordo de Paris e de cumprir os ambiciosos objetivos da União de redução das emissões de gases com efeito de estufa até 2050.

(23)

As remoções resultantes dos solos florestais geridos deverão ser deduzidas do nível de referência florestal projetado. As remoções por sumidouros futuras projetadas deverão basear-se numa extrapolação das práticas de gestão florestal e da intensidade de um período de referência. Uma diminuição de um sumidouro relativamente ao nível de referência deverá ser contabilizada como emissões. Deverá ser tida em conta a especificidade da situação e das práticas nacionais, como, por exemplo, uma intensidade de abate inferior à habitual ou o envelhecimento das florestas no período de referência.

(24)

Deverá ser concedida aos Estados-Membros uma certa flexibilidade para aumentar temporariamente a sua intensidade de abate em conformidade com práticas de gestão florestal sustentável coerentes com o objetivo estabelecido no Acordo de Paris, desde que as emissões totais na União não excedam o total das remoções do setor LULUCF. No âmbito desta flexibilidade, todos os Estados-Membros deverão beneficiar de um volume de base de compensação calculado de acordo com um fator expresso em percentagem dos respetivos sumidouros comunicados no período de 2000 a 2009, para compensar as emissões contabilizadas provenientes de solos florestais geridos. Deverá garantir-se que os Estados-Membros só poderão ser compensados até ao nível em que as suas florestas deixem de ser sumidouros.

(25)

Os Estados-Membros com grande superfície florestal em comparação com a média da União, e, em especial, os Estados-Membros de menor dimensão territorial, mas com grande superfície florestal, são mais dependentes do que outros Estados-Membros dos terrenos florestais geridos para compensar as emissões noutras categorias contabilísticas dos solos, e, por conseguinte, serão mais afetados e terão um potencial limitado para aumentar a sua cobertura florestal. O fator de compensação deverá, por conseguinte, ser aumentado em função da cobertura florestal e da superfície, de modo a que seja concedida aos Estados-Membros com uma superfície muito pequena e uma cobertura florestal muito elevada em comparação com a média da União o fator de compensação mais elevado para o período de referência.

(26)

Nas suas conclusões de 9 de março de 2012, o Conselho reconheceu as especificidades dos países fortemente florestados. Essas especificidades dizem respeito em especial às possibilidades limitadas de contrabalançar as emissões com remoções. Enquanto Estado-Membro mais fortemente florestado e tendo em conta as suas condições geográficas específicas, a Finlândia enfrenta particulares dificuldades a este respeito. Por conseguinte, deverá ser concedida à Finlândia uma compensação adicional limitada.

(27)

A fim de monitorizar os progressos realizados pelos Estados-Membros para o cumprimento dos seus compromissos nos termos do presente regulamento e de garantir que as informações sobre as emissões e as remoções sejam transparentes, exatas, coerentes, completas e comparáveis, os Estados-Membros deverão fornecer à Comissão, nos termos do Regulamento (UE) n.o 525/2013, os dados relevantes dos inventários de gases com efeito de estufa. As verificações da conformidade nos termos do presente regulamento deverão ter em conta essas informações. Se um Estado-Membro tencionar aplicar a flexibilidade para os solos florestais geridos, estabelecida no presente regulamento, deverá incluir no relatório de conformidade o volume de compensação que tenciona utilizar.

(28)

A Agência Europeia do Ambiente deverá assistir a Comissão, sempre que necessário, em conformidade com o programa de trabalho anual da Agência, na utilização do sistema de comunicação anual das emissões e remoções de gases com efeito de estufa, na avaliação das informações sobre as políticas e medidas e das projeções nacionais, na avaliação das políticas e medidas adicionais previstas e nas verificações da conformidade efetuadas pela Comissão nos termos do presente regulamento.

(29)

A fim de prever a contabilização adequada das operações realizadas nos termos do presente regulamento, incluindo o recurso às flexibilidades e à verificação da conformidade, bem como de promover a utilização reforçada de produtos de madeira com ciclos de vida longos, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à adaptação técnica das definições, incluindo os valores mínimos para a definição das florestas, das listas de gases com efeito de estufa e dos depósitos de carbono, fixando os níveis de referência florestal dos Estados-Membros para os períodos de 2021 a 2025 e de 2026 a 2030, respetivamente, ao aditamento de novas categorias de produtos de madeira abatida, à revisão da metodologia e aos requisitos de informação relativos às perturbações naturais, de modo a refletir alterações às diretrizes do PIAC, e à contabilização das transações por intermédio do Registo da União. As disposições necessárias relativas à contabilidade das transações deverão constar num instrumento único que combine as disposições contabilísticas do Regulamento (UE) n.o 525/2013, do Regulamento (UE) 2018/842, do presente regulamento e da Diretiva 2003/87/CE. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (12). Em especial, e a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação de atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os seus peritos têm acesso sistemático às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(30)

No âmbito da comunicação periódica de informações nos termos do Regulamento (UE) n.o 525/2013, a Comissão deverá também avaliar os resultados do diálogo facilitador de 2018 no âmbito da CQNUAC («Diálogo Talanoa»). A aplicação do presente regulamento deverá ser objeto de análise em 2024 e posteriormente de cinco em cinco anos, a fim de avaliar a sua aplicação geral. Essa análise deverá ter em conta os resultados do diálogo Talanoa e do balanço mundial nos termos do Acordo de Paris. O quadro para o período pós-2030 deverá estar em consonância com os objetivos de longo prazo e os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris.

(31)

Para garantir que existe uma comunicação e uma verificação eficientes, transparentes e eficazes em termos de custos das emissões e remoções de gases com efeito de estufa e de quaisquer outras eventuais informações necessárias para avaliar o cumprimento dos compromissos pelos Estados-Membros, deverão ser incluídos no Regulamento (UE) n.o 525/2013 os requisitos de comunicação de informações.

(32)

Para facilitar a recolha de dados e a melhoria da metodologia, o uso dos solos deverá ser inventariado e comunicado mediante a localização geográfica de cada terreno, correspondendo aos sistemas de recolha de dados nacionais e da União. Para o efeito, deverá recorrer-se o mais possível aos programas e estudos existentes a nível da União e dos Estados-Membros, incluindo o inquérito areolar sobre utilização/ocupação do Solo (LUCAS) e o programa da União para a observação da terra (Copernicus) e o sistema europeu de navegação por satélite Galileo para a recolha de dados. A gestão dos dados, incluindo a partilha de dados para fins de análise, reutilização e divulgação, deverá obedecer aos requisitos previstos na Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (13).

(33)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 525/2013 deverá ser alterado.

(34)

A Decisão n.o 529/2013/UE deverá continuar a aplicar-se às obrigações contabilísticas e de comunicação de informações para o período contabilístico compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2020. O presente regulamento deverá ser aplicável aos períodos contabilísticos a partir de 1 de janeiro de 2021.

(35)

Por conseguinte, a Decisão n.o 529/2013/UE deverá ser alterada.

(36)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, em especial o estabelecimento dos compromissos dos Estados-Membros para o setor LULUCF que contribuem para atingir os objetivos do Acordo de Paris e a fim de cumprir o objetivo da União de redução das emissões de gases com efeito de estufa para o período de 2021 a 2030, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos,

a)

Durante o período de 2021 a 2025 e de 2026 a 2030:

i)   «Solos florestados»: uso de solos identificados como solos agrícolas, pastagens, zonas húmidas, povoações e outros tipos de solos convertidos em solos florestais;

ii)   «Solos desflorestados»: uso de solos identificados como solos florestais convertidos em solos agrícolas, pastagens, zonas húmidas, povoações e outros tipos de solos;

iii)   «Solos agrícolas geridos»: uso de solos identificados como:

iv)   «Pastagens geridas»: uso de solos identificados como:

v)   «Solos florestais geridos»: uso de solos identificados como solos florestais que permanecem solos florestais.

b)

A partir de 2026: «zonas húmidas geridas»: uso de solos identificados como:

a)

Zonas húmidas que permanecem zonas húmidas;

b)

Povoações ou outros tipos de solos convertidos em zonas húmidas; ou

c)

Zonas húmidas convertidas em povoações ou outros tipos de solos.

a)

Papel;

b)

Painéis de madeira;

c)

Madeira serrada.

a)

Apresentam à Comissão informações sobre o nível de base para as categorias contabilísticas a que se refere o n.o 1 e sobre os dados e as metodologias utilizados em conformidade com o anexo VI; e

b)

Excluem da contabilidade, até 2030, todas as remoções subsequentes relativas aos solos afetados por perturbações naturais.

a)

As flexibilidades gerais estabelecidas no artigo 12.o; e

b)

A fim de cumprir o compromisso definido no artigo 4.o, a flexibilidade dos solos florestais geridos estabelecida no artigo 13.o

a)

Na sua estratégia apresentada nos termos do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013, o Estado-Membro tenha incluído medidas concretas em curso ou previstas para assegurar a conservação ou o reforço, conforme for adequado, dos sumidouros e dos reservatórios florestais; e

b)

No contexto da União, as emissões totais não excedam as remoções totais nas categorias contabilísticas a que se refere o artigo 2.o do presente regulamento para o período para o qual o Estado-Membro pretende utilizar a compensação. Ao avaliar se as emissões totais no contexto da União excedem as remoções, a Comissão assegura que é evitada a dupla contabilização pelos Estados-Membros, em especial no exercício das flexibilidades estabelecidas no presente regulamento e o Regulamento (UE) 2018/842.

a)

Os sumidouros contabilizados como emissões relativamente ao seu nível de referência florestal; e

b)

O volume máximo de compensação previsto para esse Estado-Membro no anexo VII para o período de 2021 a 2030.

1)

No artigo 7.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:

2)

No artigo 13.o, n.o 1, alínea c), é aditada a seguinte subalínea:

3)

No artigo 14.o, n.o 1, é inserida a seguinte alínea:

4)

É inserido o anexo seguinte:

1)

No artigo 3.o, n.o 2, é suprimido o primeiro parágrafo;

2)

No artigo 6.o, é suprimido o n.o 4.