Help Print this page 
Title and reference
Condições equitativas de mercado para os telefones e outros equipamentos de comunicações

Summaries of EU legislation: direct access to the main summaries page.
Multilingual display
Text

Condições equitativas de mercado para os telefones e outros equipamentos de comunicações

Esta diretiva visa consolidar as diretivas adotadas em 1988 e em 1994 a fim de abrir os mercados de terminais de telecomunicações da União Europeia (UE) à concorrência. Visa igualmente melhorar a transparência das características dos diferentes equipamentos de modo a permitir aos utilizadores beneficiarem dos progressos tecnológicos e fazerem escolhas informadas enquanto consumidores.

ATO

Diretiva 2008/63/CE da Comissão, de 20 de junho de 2008, relativa à concorrência nos mercados de equipamentos terminais de telecomunicações.

SÍNTESE

Os países da UE não podem conceder direitos especiais ou exclusivos relacionados com a importação, a comercialização, a ligação, a entrada em funcionamento ou a manutenção de equipamentos terminais de telecomunicações.

Os países da UE não podem recusar a ligação de equipamentos terminais* à rede pública de telecomunicações nem a colocação em funcionamento de equipamento para estações terrestres de satélites* no seu país, a menos que o equipamento em questão não satisfaça determinadas exigências essenciais. Estas exigências estão estabelecidas na Diretiva 1999/5/CE ou nos regulamentos técnicos comuns adotados na sequência dessa diretiva. Os países da UE também podem exigir que os operadores económicos em questão possuam qualificações técnicas.

Os equipamentos vendidos no mercado devem cumprir as exigências essenciais definidas na Diretiva 1999/5/CE e, se aplicáveis, os regulamentos técnicos comuns adotados na sequência dessa diretiva. Os fabricantes e os importadores devem garantir que os seus equipamentos são concebidos de modo a:

garantir a proteção da saúde e da segurança do utilizador ou de qualquer outra pessoa identificada nos objetivos de segurança contidos na Diretiva 2006/95/CE relativa ao material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão,

cumprir os requisitos de segurança relativos à compatibilidade eletromagnética (para que os equipamentos não causem interferências com outros equipamentos) previstos na Diretiva 2004/108/CE,

permitir a utilização do espetro de radiofrequências atribuído às radiocomunicações terrestres/espaciais e recursos orbitais (por exemplo, satélites), de modo a evitar interferências nocivas.

As novas interfaces da rede pública de telecomunicações devem ser acessíveis ao utilizador. A fim de permitir que estes tenham acesso aos equipamentos terminais da sua escolha, os países da UE devem assegurar que os operadores publicam especificações técnicas relativas aos equipamentos terminais e à interface a que os equipamentos serão ligados.

Os países da UE devem notificar à Comissão o projeto de especificações técnicas (a base de eventuais futuras normas) em conformidade com o procedimento previsto na Diretiva 1999/5/CE. Todas as especificações dos equipamentos terminais devem ser formalizadas e publicadas.

As entidades encarregadas do controlo da aplicação das especificações designadas pelos países da UE devem ser independentes de organizações públicas ou privadas que ofereçam bens e/ou serviços no setor das telecomunicações.

Contexto

A diretiva aqui apresentada revoga o disposto na Diretiva 88/301/CEE, com a redação que lhe foi dada em 1994. Representou a primeira fase de uma política destinada a liberalizar os mercados das telecomunicações e que conduziu à liberalização completa destes mercados em 1 de janeiro de 1998.

Principais termos

* Equipamentos terminais: qualquer equipamento ligado direta ou indiretamente à interface de uma rede pública de telecomunicações para transmitir, tratar ou receber informações. Está incluído nesta categoria o equipamento para estações terrestres de satélites.

* Equipamento para estações terrestres de satélites: o equipamento que pode ser utilizado para transmissão («transmissão»), ou para transmissão e receção («transmissão-receção») ou unicamente para receção («unicamente receção») de sinais de radiocomunicações através de satélites ou outros sistemas espaciais.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Diretiva 2008/63/CE

11.7.2008

-

JO L 162 de 21.6.2008, p. 20-26.

ATOS RELACIONADOS

Diretiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (Jornal Oficial L 91 de 7.4.1999, p. 10-28).

Diretiva 2004/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à compatibilidade eletromagnética e que revoga a Diretiva 89/336/CEE (Jornal Oficial L 390 de 31.12.2004, p. 24-37).

Diretiva 2006/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros no domínio do material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (versão codificada) (Jornal Oficial L 374 de 27.12.2006, p. 10-19).

Diretiva 2014/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (Jornal Oficial L 96 de 29.3.2014, p. 357-374).

Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado e que revoga a Diretiva 1999/5/CE (Jornal Oficial L 153 de 22.5.2014, p. 62-106).

Última modificação: 29.07.2015

Top