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Direitos dos acionistas de sociedades cotadas

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Direitos dos acionistas de sociedades cotadas

SÍNTESE DE:

Diretiva 2007/36/CE — Direitos dos acionistas de sociedades cotadas

SÍNTESE

PARA QUE SERVE ESTA DIRETIVA?

Esta diretiva estabelece regras destinadas a ajudar ao exercício dos direitos dos acionistas nas assembleias-gerais das sociedades que:

têm sede social num país da UE;

que estão oficialmente cotadas numa bolsa de valores.

Visa, além disso, ter em conta as possibilidades apresentadas pelas tecnologias modernas.

PONTOS-CHAVE

As sociedades devem facultar aos seus acionistas determinadas informações relativas às assembleias-gerais. Têm de os informar da reunião com, pelo menos, 21 dias de antecedência e de comunicar todas as informações essenciais (data, local, ordem de trabalhos, descrição da votação e procedimentos de participação) no respetivo sítio Internet.

Devem, além disso, prestar outras informações, nomeadamente:

o número total de ações e dos direitos de voto;

os documentos a apresentar;

um projeto de deliberação;

os formulários a utilizar para a votação por procuração (quando um acionista autoriza outro acionista a representá-lo).

Na assembleia-geral, os acionistas têm o direito de:

inscrever pontos na ordem de trabalhos (caso detenham uma participação mínima de 5 % no capital da sociedade);

fazer perguntas relacionadas com pontos da ordem de trabalhos, às quais a sociedade é obrigada a responder;

participar e votar sem limitações para além da data de registo (*).

No que diz respeito à votação, os países da UE devem abolir todas as restrições à participação dos acionistas nas assembleias-gerais por meios eletrónicos e devem autorizar os acionistas a nomear (e revogar) um procurador por meios eletrónicos, que pode ser um indivíduo ou um grupo.

As sociedades devem também efetuar uma contabilização exata da votação em cada deliberação. No entanto, se nenhum acionista solicitar uma contabilização, os países da UE podem autorizar as sociedades a contabilizar apenas os votos necessários para assegurar que foi obtida a maioria necessária para aprovar a deliberação. As sociedades devem publicar os resultados da votação o mais tardar quinze dias após a assembleia-geral.

Em 2014, a Comissão Europeia apresentou uma proposta de alteração desta diretiva, com vista a resolver os problemas em matéria de governo das sociedades relacionados com as sociedades cotadas e os respetivos acionistas. Esta proposta está ainda em discussão no Parlamento Europeu e no Conselho da UE.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

A diretiva entrou em vigor em 3 de agosto de 2007. Os países da UE tiveram de a transpor para a legislação nacional até 3 de agosto de 2009.

CONTEXTO

As origens desta diretiva residem na Comunicação da Comissão, de 2003, intitulada «Modernizar o direito das sociedades e reforçar o governo das sociedades na União Europeia». Esta comunicação propôs iniciativas destinadas a melhorar os direitos dos acionistas nas sociedades cotadas, a fim de resolver o problema da votação à distância.

PRINCIPAIS TERMOS

(*) Data de registo: uma data específica definida por uma sociedade na qual um acionista deve deter ações oficialmente na sua posse a fim de ser elegível para participar e votar na assembleia-geral.

ATO

Diretiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativa ao exercício de certos direitos dos acionistas de sociedades cotadas (JO L 184 de 14.7.2007, p. 17-24)

As sucessivas alterações e correções à Diretiva 2007/36/CE foram integradas no texto original. A versão consolidada apenas tem valor documental.

ATOS RELACIONADOS

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Modernizar o direito das sociedades e reforçar o governo das sociedades na União Europeia — Uma estratégia para o futuro [COM(2003) 284 final de 21 de maio de 2003]

Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2007/36/CE no que se refere aos incentivos ao envolvimento dos acionistas a longo prazo e a Diretiva 2013/34/UE no que se refere a determinados elementos da declaração sobre o governo das sociedades [COM(2014) 213 final de 9 de abril de 2014]

última atualização 26.11.2015

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