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Regime fiscal comum aplicável às empresas-mãe e suas filiais
A União Europeia estabelece, no que respeita aos agrupamentos de sociedades de Estados-Membros diferentes, regras fiscais neutras relativamente à concorrência. Suprime a dupla tributação dos lucros distribuídos sob forma de dividendos por uma sociedade afiliada situada num Estado-Membro à sociedade-mãe situada num outro
ACTO
Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às empresas-mães e às suas filiais em Estados-Membros diferentes [Ver Actos Modificativos].
SÍNTESE
A presente directiva, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/123/CE, é aplicada por cada Estado-Membro:
A presente directiva não afecta a aplicação das disposições nacionais ou convencionais necessárias para evitar as fraudes e os abusos.
Para efeitos da aplicação da directiva, a expressão «sociedade de um Estado-Membro» designa qualquer sociedade:
O termo «estabelecimento estável» designa qualquer «instalação fixa» (situada num Estado-Membro):
A qualidade de «sociedade-mãe» é reconhecida a qualquer «sociedade de um Estado-Membro» que detenha no capital de uma sociedade de outro Estado-Membro, que preencha as mesmas condições, uma participação mínima de 20 %.
Esta qualidade é também reconhecida, nas mesmas condições, a uma «sociedade de um Estado-Membro» que detenha no capital de uma sociedade do mesmo Estado-Membro uma participação mínima de 20 %, total ou parcialmente, por intermédio de um estabelecimento estável da primeira sociedade situado noutro Estado-Membro.
A partir de 1 de Janeiro de 2007, a percentagem mínima de participação no capital será de 15%. A partir de 1 de Janeiro de 2009, a percentagem mínima de participação no capital será de 10%.
Entende-se por «sociedade afiliada» a sociedade em cujo capital é detida uma participação mínima de 20%.
Os Estados-Membros podem:
Até à criação efectiva de um sistema comum de tributação das sociedades, os Estados-Membros aplicam as regras que se seguem.
Sempre que uma sociedade-mãe ou o seu estabelecimento estável, em virtude da associação com a sociedade sua afiliada, obtenha lucros distribuídos de outra forma que não seja por ocasião da liquidação desta última, o Estado da sociedade-mãe e o Estado do estabelecimento estável da sociedade-mãe:
Para além disso, a directiva prevê a determinação do imposto dedutível pela sociedade-mãe de forma completa (incluindo os impostos pagos pelas sociedades sub-afiliadas) a fim de eliminar totalmente a dupla tributação. Do mesmo modo, na ausência de um sistema comum de dupla tributação, a directiva inclui, no imposto a deduzir dos lucros da sociedade-mãe, o conjunto dos impostos pagos pelas sociedades afiliadas nos diferentes Estados-Membros.
Os Estados-Membros conservam a faculdade de prever que os encargos respeitantes à participação e as menos-valias resultantes da distribuição dos lucros da sociedade afiliada não sejam dedutíveis do lucro tributável da sociedade-mãe.
Os lucros distribuídos por uma sociedade afiliada à sua sociedade-mãe são isentos de retenção na fonte.
O Estado-Membro de que depende a sociedade-mãe não pode aplicar uma retenção na fonte sobre os lucros que esta sociedade recebe da sua afiliada.
Referências
Acto |
Entrada em vigor |
Transposição nos Estados-Membros |
Jornal Oficial |
Directiva 90/435/CEE |
30.07.1990 |
01.01.1992 |
JO L 225 de 20.08.1990 |
Acto(s) modificativo(s) |
Entrada em vigor |
Transposição nos Estados-Membros |
Jornal Oficial |
Directiva 2003/123/CE |
02.02.2004 |
01.01.2005 |
JO L 7 de 13.01.2004 |
Directiva 2006/98/CE |
01.01.2007 |
01.01.2007 |
JO L 363 de 20.12.2006 |
ACTOS RELACIONADOS
Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu, de 23 de Maio de 2001, intitulada «A política fiscal da União Europeia» [COM (2001) 260 - Jornal Oficial C 284 de 10.10.2001.
Última modificação: 03.04.2007