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Promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis

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Promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis

A presente diretiva estabelece um quadro comum de utilização de energias provenientes de fontes renováveis a fim de limitar as emissões de gases com efeito de estufa e promover transportes mais limpos. Para este efeito, são definidos planos de ação nacionais, assim como regras de utilização de biocombustíveis.

ATO

Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (Texto relevante para efeitos do EEE).

SÍNTESE

A presente diretiva visa aplicar um quadro comum relativo à produção de energia proveniente de fontes renováveis e promover a sua utilização.

Objetivos nacionais e medidas

Cada Estado-Membro tem um objetivo calculado no que respeita à sua quota de energia produzida a partir de fontes renováveis no seu consumo de energia final bruta para 2020. Este objetivo concorda com o objetivo global20-20-20 da União Europeia (UE).

Além disso, a quota de energia produzida a partir de fontes renováveis utilizada no setor dos transportes deve ser igual a, pelo menos, 10 % do consumo final de energia neste setor até 2020.

Planos de ação nacionais em matéria de energias renováveis

Cada Estado-Membro deve aplicar um plano de ação nacional para 2020 que fixe as quotas de energia proveniente de fontes renováveis nos setores:

  • dos transportes;
  • da eletricidade;
  • do aquecimento

Estes planos de ação devem ter em conta outras medidas relacionadas com a eficiência energética, nomeadamente as que visam reduzir o consumo global de energia. Estes planos devem aplicar igualmente os mecanismos de reforma dos sistemas de planeamento e fixação de preços, bem como o acesso às redes de eletricidade, de modo a promover a energia proveniente de fontes renováveis.

Cooperação entre os Estados-Membros

Os Estados-Membros podem trocar uma quantidade de energia proveniente de fontes renováveis por uma transferência estatística e implantar projetos comuns, relativos à produção de energia elétrica e aquecimento a partir de fontes renováveis.

É igualmente possível estabelecer cooperação com países terceiros. Devem ser preenchidas as seguintes condições:

  • a eletricidade deve ser consumida na UE;
  • a eletricidade deve ser produzida por uma instalação construída após junho de 2009;
  • a quantidade de eletricidade produzida e exportada não deve beneficiar de qualquer outro apoio.

Garantia de origem

Cada Estado-Membro deve estar em condições de garantir a origem da eletricidade e também da energia de aquecimento e de arrefecimento provenientes de fontes de energia renováveis. A informação contida nestas garantias de origem é normalizada e deve ser reconhecida em todos os Estados-Membros. Pode também ser utilizada para fornecer aos consumidores informações relativas à composição das diferentes fontes de eletricidade.

Acesso e funcionamento das redes

Os Estados-Membros devem implantar as infraestruturas necessárias à utilização de energias provenientes de fontes renováveis no setor dos transportes. Para o efeito, devem:

  • assegurar que os operadores garantam o transporte e a distribuição da eletricidade proveniente de fontes renováveis;
  • prever um acesso prioritário para este tipo de energia.

Biocombustíveis e biolíquidos

A diretiva contempla a energia proveniente de biocombustíveis e biolíquidos. Para serem considerados, estes devem contribuir para uma redução de, pelo menos, 35 % das emissões de gases com efeito de estufa. A partir de 1 de janeiro de 2017, a sua quota na redução das emissões deve ser elevada a 50 %.

Os biocombustíveis e biolíquidos são produzidos a partir de matérias-primas provenientes do exterior ou do interior da Comunidade. Os biocombustíveis e biolíquidos não devem ser produzidos a partir de matérias-primas provenientes de terrenos ricos em biodiversidade biológica ou com elevado teor de carbono. Para beneficiarem de apoio financeiro, devem ser classificados como sustentáveis segundo os critérios da presente diretiva.

Contexto

A diretiva faz parte do pacote legislativo sobre energia e alterações climáticas, que proporciona um quadro legislativo aos objetivos de redução das emissões de gases com efeito de estufa na UE. Este promove a eficiência energética, o consumo de energia proveniente de fontes renováveis, a melhoria do abastecimento energético e o estímulo económico de um setor dinâmico no qual a Europa é exemplar.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial

Diretiva 2009/28/CE

25.6.2009

5.12.2010

JO L 140 de 5.6.2009

ATO RELACIONADO

Relatório de 25 de fevereiro de 2010 da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre os requisitos de sustentabilidade aplicáveis à utilização de fontes de biomassa sólida e gasosa para a eletricidade, o aquecimento e o arrefecimento [ COM(2010) 11 final – Não publicado no Jornal Oficial]

Este relatório é acompanhado por uma avaliação de impacto [SEC(2010)65] e um resumo da avaliação de impacto [SEC(2010)66].

O presente relatório divulga os resultados da análise conduzida pela Comissão sobre os requisitos de um regime de sustentabilidade para as utilizações energéticas da biomassa que não os biocombustíveis e biolíquidos (ou seja, os combustíveis sólidos e gasosos para a eletricidade, o aquecimento e o arrefecimento).

Na sua análise dos requisitos relativos ao alargamento do regime de sustentabilidade da UE aos combustíveis sólidos e gasosos provenientes da biomassa para a eletricidade, o aquecimento e o arrefecimento, a Comissão teve em conta três princípios que uma política de sustentabilidade da biomassa à escala europeia deve respeitar:

  • o tratamento eficaz dos problemas de utilização sustentável da biomassa;
  • eficiência em termos de custos para corresponder aos objetivos;
  • coerência com as políticas existentes.

Com base nestes elementos de avaliação, o relatório conclui que nesta fase não é necessário estabelecer um regime europeu vinculativo e harmonizado neste domínio e que as medidas existentes são suficientes para garantir que a biomassa sólida e gasosa consumida a nível da UE no setor da eletricidade, do aquecimento e do arrefecimento é sustentável.

No entanto, no seu relatório, a Comissão formula recomendações em matéria de sustentabilidade e aconselha vivamente os Estados-Membros a considerá-las, a fim de assegurar uma certa coerência dos regimes nacionais de sustentabilidade existentes ou futuros. As recomendações baseiam-se principalmente no regime de sustentabilidade incluído na Diretiva 2009/28/CE relativa aos biocombustíveis e biolíquidos, com algumas exceções.

A Comissão indica no seu relatório que as conclusões da sua avaliação devem ser objeto de comunicação e controlo. Nesta conformidade, na conclusão do relatório, especifica que, até 31 de dezembro de 2011, será elaborado um novo relatório mencionando se os regimes nacionais deram uma resposta adequada aos problemas de sustentabilidade ligados à utilização da biomassa tanto da UE como de países terceiros e se esses regimes criaram entraves ao comércio e ao desenvolvimento do setor bioenergético. A Comissão ponderará a pertinência de medidas suplementares como critérios comuns de sustentabilidade a nível da UE.

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre os progressos no domínio das energias renováveis ( COM(2013)0175 final ) [Não publicado no Jornal Oficial].

O principal objetivo do presente relatório é avaliar os progressos dos Estados-Membros na promoção e utilização das energias renováveis na trajetória para os objetivos de 2020. O Relatório concluiu que com a aplicação da Diretiva Energias Renováveis e das políticas nacionais previstas nos Planos de Ação Nacionais, a maior parte dos Estados-Membros registou um crescimento significativo em matéria de energias renováveis desde o último relatório de progresso da Comissão. Contudo, os obstáculos a este desenvolvimento demoram a desaparecer e as perspetivas para 2020 são bastante desoladoras. É, por isso, necessário que os Estados-Membros adotem novas medidas para continuarem a progredir no sentido de assegurar a realização dos seus objetivos.

Tais esforços devem centrar-se:

  • na simplificação e clarificação dos processos administrativos para o planeamento e a autorização, bem como para o desenvolvimento e o funcionamento das infraestruturas;
  • na gestão da produção de energias renováveis no sistema de eletricidade;
  • na eficácia e eficiência dos regimes de apoio às energias renováveis.

O desenvolvimento tecnológico e as reduções de custos são também de importância essencial, e esta questão será examinada na próxima Comunicação da Comissão sobre tecnologias energéticas e inovação.

Última modificação: 06.02.2014

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