(1)

Atendendo aos objetivos da política agrícola comum (PAC) de assegurar um rendimento justo aos agricultores e de dar resposta às exigências da sociedade em matéria alimentar e de saúde, a crescente procura de produtos biológicos por parte dos consumidores representa uma oportunidade para uma maior expansão do setor dos alimentos para animais de companhia e para um aumento dos rendimentos dos agricultores que se dedicam à produção biológica. Atento o facto de que o setor dos alimentos para animais de companhia tem um papel a desempenhar no contributo para os objetivos do Pacto Ecológico Europeu, bem como reconhecendo que as novas medidas de rotulagem previstas no presente regulamento e a utilização uniforme do logótipo de produção biológica da União Europeia deverão contribuir para o desenvolvimento e a promoção do setor, tanto através da venda de produtos a consumidores atentos ao teor biológico daquilo que compram, como através da oportunidade de criar valor acrescentado para os subprodutos e coprodutos biológicos. Por conseguinte, o setor dos alimentos para animais de companhia deverá ser capaz de contribuir, ainda que modestamente, para o aumento das terras agrícolas da União em agricultura biológica até 2030, tal como previsto na Comunicação da Comissão de 19 de abril de 2021, sobre um plano de ação para o desenvolvimento da produção biológica.

(2)

O Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabelece regras sobre a produção biológica e a rotulagem dos produtos biológicos. Esse regulamento aplica-se tanto aos alimentos para animais utilizados na alimentação humana como aos alimentos para animais de companhia. Nos termos desse regulamento, os ingredientes não biológicos de origem agrícola podem ser autorizados para todos os tipos de alimentos biológicos para animais, embora a denominação de venda não possa incluir termos referentes à produção biológica se nem todos os ingredientes agrícolas forem biológicos, independentemente da sua proporção. Além disso, esses alimentos para animais não podem ostentar o logótipo de produção biológica da União Europeia. Por conseguinte, os consumidores finais não são diretamente informados sobre a conformidade do produto com as regras de produção biológica.

(3)

Os operadores são informados sobre a composição e a percentagem de ingredientes biológicos, em conversão e não biológicos nos alimentos compostos para animais, em conformidade com o ponto 2.1.2 do anexo III do Regulamento (UE) 2018/848. No entanto, quando os alimentos para animais são vendidos diretamente, a retalho, aos consumidores finais, não existem atualmente regras relativas à prestação de informações sobre os ingredientes biológicos presentes nos alimentos compostos para animais em que os ingredientes agrícolas não são todos biológicos. A presença de ingredientes agrícolas não biológicos é particularmente relevante no caso dos alimentos para animais de companhia. Os consumidores finais deverão ser devidamente informados sobre a composição dos alimentos para animais de companhia que contenham ingredientes agrícolas biológicos e não biológicos, garantindo assim a confiança dos consumidores e uma concorrência leal entre os operadores do setor dos alimentos para animais de companhia.

(4)

Antes da aplicação do Regulamento (UE) 2018/848, e em conformidade com o artigo 95.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão (4), alguns Estados-Membros tinham estabelecido regras nacionais ou reconhecido normas privadas que autorizavam a utilização de termos referentes à produção biológica na denominação de venda de alimentos para animais de companhia se pelo menos 95 %, em peso, dos ingredientes agrícolas do produto fossem biológicos, refletindo as regras aplicáveis aos alimentos biológicos transformados.

(5)

Tendo em vista a prestação de informações aos consumidores, a coerência e transparência do mercado e a promoção da utilização de ingredientes biológicos, deverá também ser possível, sob determinadas condições, fazer referência à produção biológica na denominação de venda e na lista de ingredientes de alimentos para animais de companhia. As regras de rotulagem dos alimentos biológicos para animais de companhia a nível da União deverão, por conseguinte, refletir as aplicáveis aos géneros alimentícios biológicos, uma vez que ambas as categorias de produtos são principalmente vendidas a retalho aos consumidores finais.

(6)

Por esse motivo, é adequado prever, no que toca aos alimentos para animais de companhia, requisitos de rotulagem que constituem outra legislação específica da União relativa à colocação de produtos no mercado para efeitos do artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2018/848. Dado que os alimentos para animais de companhia se destinam a uma categoria específica de animais, as disposições do Regulamento (UE) 2018/848 aplicáveis aos alimentos para animais deverão continuar a ser aplicáveis aos alimentos para animais de companhia, em especial no que respeita à produção, certificação, controlo, comercialização e comércio com países terceiros.

(7)

As informações sobre o cumprimento das regras de produção biológica deverão ser comunicadas utilizando os termos referentes à produção biológica na denominação de venda e na lista de ingredientes, bem como por meio do logótipo de produção biológica da União Europeia. A fim de facilitar a sensibilização para o cumprimento das regras de produção biológica, o logótipo de produção biológica da União Europeia deverá ser obrigatório para todos os alimentos para animais de companhia pré-embalados que cumpram o disposto no Regulamento (UE) 2018/848 e no presente regulamento, produzidos na União, como é o caso para os géneros alimentícios pré-embalados nos termos do artigo 32.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/848.

(8)

Tendo em vista promover o desenvolvimento do setor dos alimentos para animais de companhia, é conveniente introduzir disposições específicas sobre a rotulagem dos alimentos biológicos para estes animais, sobre a utilização de termos referentes à produção biológica na denominação de venda e na lista de ingredientes, e sobre a utilização do logótipo de produção biológica da União Europeia. Deverão igualmente ser estabelecidas disposições de rotulagem especiais para permitir aos consumidores finais identificar os ingredientes biológicos utilizados em produtos que sejam constituídos sobretudo por um ingrediente derivado da caça ou da pesca, desde que todos os demais ingredientes agrícolas sejam biológicos.

(9)

Os operadores continuaram, após 1 de janeiro de 2022, a rotular os alimentos para animais de companhia em conformidade com as regras nacionais ou com normas privadas, devido à disponibilidade limitada, sob uma forma biológica, de determinados ingredientes agrícolas necessários, designadamente certas matérias-primas e aditivos para alimentação animal destinados a melhorar a palatabilidade dos alimentos para animais de companhia ou a garantir o valor nutricional. É, por conseguinte, adequado permitir o esgotamento das existências de produtos que foram rotulados em conformidade com tais regras nacionais ou normas privadas aceites ou reconhecidas pelos Estados-Membros ao abrigo do artigo 95.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 889/2008, entre 1 de janeiro de 2022 e a data de entrada em vigor do presente regulamento.

(10)

Importa prever uma data de aplicação diferida para a obrigação de utilização do logótipo de produção biológica da União Europeia na rotulagem de alimentos para animais de companhia pré-embalados, de modo a permitir que os operadores se preparem devidamente para a aplicação dos novos requisitos de rotulagem.

(11)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, a adoção de regras uniformes aplicáveis à rotulagem de alimentos biológicos para animais de companhia, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo,

1)

«Alimentos para animais de companhia», alimentos para animais, na aceção do artigo 3.o, ponto 46, do Regulamento (UE) 2018/848, destinados aos animais de companhia na aceção do artigo 3.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (5);

2)

«Alimento para animais de companhia pré-embalado», uma unidade de venda de alimentos para animais de companhia destinada a ser apresentada como tal ao consumidor final, constituída pelo alimento para animais de companhia e pela embalagem em que foi acondicionado antes de ser apresentado para venda, quer a embalagem o cubra na totalidade ou parcialmente, mas de tal modo que o conteúdo não possa ser alterado sem que a embalagem seja aberta ou modificada; o termo «alimento para animais de companhia pré-embalado» não abrange os alimentos para animais de companhia embalados no local de venda a pedido do consumidor final, ou os alimentos para animais de companhia pré-embalados para venda direta.