(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

(1)

A União Europeia está a desenvolver esforços no sentido de criar um espaço judiciário comum baseado no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais.

(2)

A Convenção sobre os Acordos de Eleição do Foro, celebrada em 30 de junho de 2005, no quadro da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, contribui positivamente para promover a autonomia das partes nas transações comerciais internacionais e para melhorar a previsibilidade das decisões judiciais relativamente a essas transações. Em especial, a Convenção garante às partes a necessária segurança jurídica de que o seu acordo de eleição do foro será respeitado e de que a decisão proferida pelo tribunal eleito será suscetível de ser reconhecida e executada em processos internacionais.

(3)

O artigo 29.o da Convenção permite que organizações regionais de integração económica, como a União Europeia, assinem, aceitem, aprovem ou adiram à Convenção. A União assinou a Convenção em 1 de abril de 2009, sob reserva da sua celebração em data posterior, em conformidade com a Decisão 2009/397/CE do Conselho (1).

(4)

A Convenção afeta o direito derivado da União em matéria de competência judiciária baseada na escolha pelas partes, bem como em matéria de reconhecimento e execução das correspondentes decisões judiciais, em especial o Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho (2), que será substituído a partir de 10 de janeiro de 2015 pelo Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(5)

Com a adoção do Regulamento (UE) n.o 1215/2012, a União abriu caminho à aprovação da Convenção, em nome da União, assegurando a coerência entre as regras da União sobre a eleição do foro em matéria civil e comercial, por um lado, e as regras da Convenção, por outro.

(6)

Aquando da assinatura da Convenção, a União declarou, nos termos do seu artigo 30.o, que é competente em relação a todas as matérias regidas pela Convenção. Por conseguinte, os Estados-Membros ficam vinculados à Convenção por força da sua aprovação pela União.

(7)

A União deverá, além disso, aquando da aprovação da Convenção, fazer a declaração permitida ao abrigo do artigo 21.o, que exclui do âmbito de aplicação da Convenção os contratos de seguro em geral, sob reserva de determinadas exceções bem definidas. O objetivo da declaração é preservar as regras de competência protetoras que podem ser invocadas em matéria de seguro pelo tomador do seguro, pelo segurado ou por um beneficiário, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 44/2001. A exclusão deverá limitar-se ao necessário para proteger os interesses das partes mais fracas nos contratos de seguro. Por conseguinte, não deverá incluir os contratos de resseguro nem os contratos relativos a grandes riscos. A União deverá simultaneamente fazer uma declaração unilateral em que indique que pode, numa fase posterior e com base na experiência adquirida na aplicação da Convenção, reavaliar a necessidade de manter a sua declaração ao abrigo do artigo 21.o.

(8)

O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (CE) n.o 44/2001 e, por conseguinte, participam na adoção e na aplicação da presente decisão.

(9)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

(1)

A União está a desenvolver esforços no sentido de criar um espaço judiciário comum baseado no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais.

(2)

O Protocolo sobre Questões Específicas relativas a Material Circulante Ferroviário (a seguir designado «Protocolo Ferroviário»), anexo à Convenção relativa a Garantias Internacionais sobre Materiais de Equipamento Móvel, adotado no Luxemburgo em 23 de fevereiro de 2007, contribui de forma útil para a regulação a nível internacional nesta área. Por conseguinte, é desejável que as disposições desse instrumento relativas a matérias da competência exclusiva da União sejam aplicadas o mais rapidamente possível.

(3)

A Comissão negociou em nome da Comunidade Europeia, no que respeita às partes abrangidas pela competência exclusiva desta última, o Protocolo Ferroviário.

(4)

O artigo XXII, n.o 1, do Protocolo Ferroviário prevê que as organizações regionais de integração económica, que são competentes em certas matérias regidas por esse Protocolo, podem assinar, aceitar, aprovar ou aderir ao mesmo.

(5)

Algumas matérias regidas pelo Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho (1), que será substituído a partir de 10 de janeiro de 2015 pelo Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), pelo Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho (3), pelo Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), pela Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e pelo Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), são igualmente abrangidas pelo Protocolo Ferroviário.

(6)

A Comunidade assinou o Protocolo Ferroviário em 10 de dezembro de 2009 na sequência da adoção, em 30 de novembro de 2009, da Decisão 2009/940/CE (7).

(7)

A União tem competência exclusiva sobre certas matérias regidas pelo Protocolo Ferroviário, enquanto os Estados-Membros têm competência sobre outras matérias regidas por esse instrumento.

(8)

Por conseguinte, a União deverá aprovar o Protocolo Ferroviário.

(9)

O artigo XXII, n.o 2, do Protocolo prevê que, no momento da sua assinatura, aceitação, aprovação ou adesão, as organizações regionais de integração económica façam uma declaração indicando as matérias regidas por esse protocolo em relação às quais os respetivos Estados-Membros lhe tenham delegado competência.

(10)

A Comunidade emitiu a declaração requerida relativa à sua competência aquando da assinatura do Protocolo Ferroviário. Contudo, a União deverá renovar a referida declaração aquando da aprovação do Protocolo Ferroviário, a fim de corrigir um erro material e de ter em conta a evolução da legislação e a adesão da República da Croácia à União.

(11)

Os artigos VI, VIII, IX e X do Protocolo Ferroviário só são aplicáveis se um Estado Contratante tiver efetuado uma declaração, nos termos do artigo XXVII do Protocolo Ferroviário e segundo as condições estabelecidas nessa declaração. No momento da aprovação do Protocolo Ferroviário, a União não deverá fazer uma declaração nos termos do artigo XXVII, n.o 2, relativa à aplicação do artigo VIII, nem qualquer das declarações nos termos do artigo XXVII, n.os 1 e 3. A competência dos Estados-Membros no que respeita às normas de direito material em matéria de insolvência não será afetada.

(12)

O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (CE) n.o 44/2001, que deve ser substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1215/2012 com efeitos a partir de 10 de janeiro de 2015, pelo Regulamento (CE) n.o 1346/2000, pelo Regulamento (CE) n.o 593/2008, pela Diretiva 2008/57/CE e pelo Regulamento (CE) n.o 881/2004 e, por conseguinte, participam na adoção e na aplicação da presente decisão.

(13)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

(1)

Em 31 de maio de 1995, o Governo da República das Seicheles solicitou a adesão ao Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC), nos termos do artigo XII do referido Acordo.

(2)

Em 11 de julho de 1995, foi criado um Grupo de Trabalho sobre a Adesão da República das Seicheles, a fim de se chegar a um acordo quanto às condições de adesão aceitáveis para a República das Seicheles e para todos os membros da OMC.

(3)

A Comissão, em nome da União, negociou um conjunto global de compromissos de abertura de mercado por parte da República das Seicheles que satisfazem os pedidos da União, tendo em conta as relações comerciais bilaterais com a República das Seicheles no quadro da parceria UE-ACP e o compromisso com a República das Seicheles de prosseguir a liberalização do comércio no âmbito de Acordo de Parceria Económico global.

(4)

Esses compromissos foram consagrados no Protocolo de Adesão da República das Seicheles à OMC (Protocolo de Adesão).

(5)

A adesão à OMC deverá contribuir de forma positiva e duradoura para o processo de reforma económica e de desenvolvimento sustentável da República das Seicheles.

(6)

O Protocolo de Adesão deverá, por conseguinte, ser aprovado.

(7)

O artigo XII do Acordo que institui a OMC prevê que as condições de adesão sejam acordadas entre o membro aderente e a OMC, e que a Conferência Ministerial da OMC aprove as condições de adesão por parte da OMC. O artigo IV.2 do mesmo Acordo prevê que, entre as reuniões da Conferência Ministerial, as funções desta sejam exercidas pelo Conselho Geral.

(8)

É, por conseguinte, necessário estabelecer a posição a adotar em nome da União no âmbito do Conselho Geral da OMC no que diz respeito à adesão da República das Seicheles à OMC,

(1)

Em 12 de novembro de 2012, a empresa Functional Products Trading S.A. apresentou um pedido às autoridades competentes do Reino Unido para colocar óleo de chia (Salvia hispanica) no mercado, enquanto novo ingrediente alimentar para utilização em óleos vegetais e como suplemento alimentar.

(2)

Em 8 de julho de 2013, o organismo competente do Reino Unido para a avaliação de alimentos emitiu o seu relatório de avaliação inicial. Nesse relatório apresenta a conclusão de que o óleo de chia (Salvia hispanica) preenche os critérios aplicáveis aos novos alimentos estabelecidos no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 258/97.

(3)

A 13 de setembro de 2013, a Comissão transmitiu o relatório de avaliação inicial aos demais Estados-Membros.

(4)

Foram apresentadas objeções fundamentadas no prazo de 60 dias previsto no artigo 6.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 258/97. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 258/97, deve ser adotada uma decisão de execução da Comissão que tenha em conta as objeções apresentadas. As preocupações foram atenuadas pelas explicações suplementares apresentadas pelo requerente a contento dos Estados-Membros e da Comissão.

(5)

A Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece requisitos relativos aos suplementos alimentares. A utilização de óleo de chia (Salvia hispanica) deve ser autorizada sem prejuízo das disposições previstas nessa legislação.

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

A Diretiva 96/23/CE estabelece as medidas de controlo relativas às substâncias e aos grupos de resíduos referidos no seu anexo I. Esta diretiva exige que os países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar animais e produtos de origem animal abrangidos por essa diretiva apresentem um plano de vigilância de resíduos que preste as garantias exigidas. Esse plano deve incluir, no mínimo, os grupos de resíduos e de substâncias enumerados no anexo I dessa Diretiva.

(2)

A Decisão 2011/163/UE da Comissão (2) aprova os planos previstos no artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE apresentados por determinados países terceiros enumerados na lista do anexo da referida decisão no que se refere aos animais e produtos de origem animal indicados nessa lista («a lista»).

(3)

O México está atualmente incluído na lista no que toca aos equídeos. No entanto, as últimas auditorias levadas a efeito pela Comissão no México confirmaram deficiências graves na capacidade das autoridades mexicanas para realizar verificações fiáveis e em especial para atestar a ausência de substâncias proibidas pela Diretiva 96/22/CE do Conselho (3).

(4)

A entrada relativa ao México respeitante aos equídeos deve, por conseguinte, ser retirada da lista.

(5)

A Decisão 2011/163/UE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(6)

Para evitar qualquer perturbação do comércio, deve ser fixado um período transitório aplicável às remessas pertinentes de produtos provenientes do México que tenham sido expedidas para a União antes da data de aplicação da presente decisão.

(7)

As medidas previstas na presente decisão serão revistas pelo Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, à luz das garantias fornecidas pelas autoridades mexicanas.

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,