ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 402

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

59.° ano
31 de outubro de 2016

Número de informação

Índice

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IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2016/C 402/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2016/C 402/02

Processo C-113/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de setembro de 2016 — República Federal da Alemanha/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia «Recurso de anulação — Escolha da base jurídica — Artigo 43.o, n.o 2, TFUE ou artigo 43.o, n.o 3, TFUE — Organização comum dos mercados dos produtos agrícolas — Regulamento (UE) n.o 1308/2013 — Artigo 7.o — Regulamento (UE) n.o 1370/2013 — Artigo 2.o — Medidas relativas à fixação dos preços — Limiares de referência — Preços de intervenção»

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2016/C 402/03

Processo C-409/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Debreceni Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Schenker Nemzetközi Szállítmányozási és Logisztikai Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Észak-alföldi Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága «Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação das mercadorias — Interpretação de uma subposição da Nomenclatura Combinada — Diretiva 2008/118/CE — Importação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo — Procedimento ou regime aduaneiro suspensivo — Consequências de uma declaração aduaneira com indicação de uma subposição incorreta da Nomenclatura Combinada — Irregularidades durante a circulação dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo»

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2016/C 402/04

Processo C-549/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Højesteret — Dinamarca) — Finn Frogne A/S/Rigspolitiet ved Center for Beredskabskommunikation «Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 2.o — Princípio da igualdade de tratamento — Obrigação de transparência — Contrato relativo ao fornecimento de um sistema de comunicações complexo — Dificuldades de execução — Divergência das partes quanto à responsabilidade — Transação — Redução do âmbito do contrato — Transformação de uma locação de material numa venda — Alteração substancial de um contrato — Justificação pela oportunidade objetiva de encontrar uma solução por acordo»

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2016/C 402/05

Processo C-584/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de setembro de 2016 — Comissão Europeia/República Helénica «Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2006/12/CE — Diretiva 1999/31/CE — Gestão de resíduos — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Inexecução — Artigo 260.o, n.o 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Quantia fixa»

4

2016/C 402/06

Processo C-101/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de setembro de 2016 — Pilkington Group Ltd, Pilkington Automotive Ltd, Pilkington Automotive Deutschland GmbH, Pilkington Holding GmbH, Pilkington Italia SpA/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 101.o TFUE — Artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992 — Mercado europeu do vidro automóvel — Acordos de partilha de mercados e trocas de informações comercialmente sensíveis — Coimas — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Ponto 13 — Valor das vendas — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 23.o, n.o 2, segundo parágrafo — Limite máximo legal da coima — Taxa de câmbio para o cálculo do limite máximo da coima — Montante da coima — Poder de plena jurisdição — Empresas monoproduto — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento»

5

2016/C 402/07

Processo C-121/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Association nationale des opérateurs détaillants en énergie (ANODE)/Premier ministre, Ministre de l’Économie, de l’Industrie et du Numérique, Commission de régulation de l’énergie, ENGIE, anteriormente GDF Suez «Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 2009/73/CE — Energia — Setor do gás — Fixação dos preços de fornecimento de gás natural aos clientes finais — Tarifas regulamentadas — Entrave — Compatibilidade — Critérios de apreciação — Objetivos de segurança do abastecimento e de coesão territorial»

6

2016/C 402/08

Processo C-160/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — GS Media BV/Sanoma Media Netherlands BV, Playboy Enterprises International Inc., Britt Geertruida Dekker «Reenvio prejudicial — Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Sociedade da informação — Harmonizações de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos — Artigo 3.o, n.o 1 — Comunicação ao público — Conceito — Internet — Hiperligações que dão acesso a obras protegidas, tornadas acessíveis noutro sítio Internet sem a autorização do titular — Obras ainda não publicadas pelo titular — Disponibilização das referidas ligações com fins lucrativos»

7

2016/C 402/09

Processo C-180/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Nacka tingsrätt — Mark- och miljödomstolen — Suécia) — Borealis AB e o./Naturvårdsverket «Reenvio prejudicial — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 10.o-A — Método de atribuição das licenças a título gratuito — Cálculo do fator de correção transetorial uniforme — Decisão 2013/448/UE — Artigo 4.o — Anexo II — Validade — Determinação do parâmetro de referência relativo ao metal quente — Decisão 2011/278/UE — Anexo I — Validade — Artigo 3.o, alínea c) — Artigo 7.o — Artigo 10.o, n.os 1 a 3 e 8 — Anexo IV — Atribuição das licenças a título gratuito para o consumo e exportação de calor — Calor mensurável exportado para agregados privados — Proibição da dupla contagem das emissões e da dupla atribuição das licenças»

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2016/C 402/10

Processo C-182/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa — Letónia) — processo relativo à extradição de Aleksei Petruhhin «Reenvio prejudicial — Cidadania da União Europeia — Extradição, para um Estado terceiro, de um nacional de um Estado-Membro que exerceu o seu direito de livre circulação — Âmbito de aplicação do direito da União — Proteção dos nacionais de um Estado-Membro contra a extradição — Falta de proteção dos nacionais dos outros Estados-Membros — Restrição à livre circulação — Justificação baseada na prevenção da impunidade — Proporcionalidade — Verificação da observância das garantias previstas no artigo 19.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»

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2016/C 402/11

Processo C-225/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Reggio Calabria — Itália) — processo penal contra Domenico Politanò «Reenvio prejudicial — Artigo 49.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Jogos de fortuna e azar — Restrições — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade — Contratos públicos — Condições de participação num concurso e avaliação da capacidade económica e financeira — Exclusão do proponente por não apresentação de declarações de capacidade económica e financeira, emitidas por duas instituições bancárias distintas — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 47.o — Aplicabilidade»

9

2016/C 402/12

Processo C-310/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Vincent Deroo-Blanquart/Sony Europe Limited, sub-rogada nos direitos da Sony France SA «Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Práticas comerciais desleais — Diretiva 2005/29/CE — Artigos 5.o e 7.o — Proposta conjunta — Venda de um computador equipado com programas pré-instalados — Informação substancial relativa ao preço — Omissão enganosa — Impossibilidade de o consumidor adquirir o mesmo modelo de computador não equipado com programas informáticos»

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2016/C 402/13

Processo C-459/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de setembro de 2016 — Iranian Offshore Engineering & Construction Co./Conselho das União Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão — Lista das pessoas e das entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e dos recursos económicos — Apoio logístico ao Governo iraniano — Inclusão do nome da recorrente»

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2016/C 402/14

Processo C-461/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — E.ON Kraftwerke GmbH/Bundesrepublik Deutschland «Reenvio prejudicial — Ambiente — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Diretiva 2003/87/CE — Atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito — Decisão 2011/278/UE — Alteração da atribuição — Artigo 24.o, n.o 1 — Obrigação de informação pelo operador da instalação — Âmbito»

11

2016/C 402/15

Processo C-294/16 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Rejonowy dla Łodzi-Śródmieścia w Łodzi — Polónia) — JZ/Prokuratura Rejonowa Łódź — Śródmieście «Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Artigo 26.o, n.o 1 — Mandado de detenção europeu — Efeitos da entrega — Dedução do período de detenção cumprido no Estado-Membro de execução — Conceito de “detenção” — Medidas restritivas diferentes da prisão — Obrigação de permanência na habitação acompanhada da utilização de uma pulseira eletrónica — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 6.o e 49.o»

12

2016/C 402/16

Processo C-328/16: Ação intentada em 1 de junho de 2016 — Comissão Europeia/República Helénica

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2016/C 402/17

Processo C-376/16 P: Recurso interposto em 7 de julho de 2016 pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 27 de abril de 2016 no processo T-556/11, European Dynamics Luxembourg SA, European Dynamics Belgium SA e Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

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2016/C 402/18

Processo C-393/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 14 de julho de 2016 — Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne/Aldi Einkauf GmbH & Co. OHG Süd

16

2016/C 402/19

Processo C-425/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 1 de agosto de 2016 — Hansruedi Raimund/Michaela Aigner

17

2016/C 402/20

Processo C-431/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León (Espanha) em 2 de agosto de 2016 — Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS) e Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS)/José Blanco Marques

17

2016/C 402/21

Processo C-462/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 17 de agosto de 2016 — Finanzamt Bingen-Alzey/Boehringer Ingelheim Pharma GmbH & Co. KG

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2016/C 402/22

Processo C-464/16 P: Recurso interposto em 18 de agosto de 2016 por Pénzügyi Ismeretterjesztő és Érdek-képviseleti Egyesület (PITEE) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 20 de julho de 2016 no processo T-674/15, Pénzügyi Ismeretterjesztő és Érdek-képviseleti Egyesület (PITEE)/Comissão Europeia

20

2016/C 402/23

Processo C-465/16 P: Recurso interposto em 20 de agosto de 2016 por Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 9 de junho de 2016 no processo T-276/13, Growth Energy and Renewable Fuels Association/Conselho da União Europeia

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2016/C 402/24

Processo C-466/16: Recurso interposto em 20 de agosto de 2016 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 9 de junho de 2016 no processo T-277/13, Marquis Energy LLC/Conselho da União Europeia

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Tribunal Geral

2016/C 402/25

Processo T-220/13: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Scuola Elementare Maria Montessori/Comissão [«Auxílios de Estado — Imposto municipal sobre imóveis — Isenção concedida às entidades não comerciais que desenvolvem atividades específicas — Texto consolidado dos impostos sobre os rendimentos — Isenção do imposto municipal único — Decisão que declara em parte a inexistência de auxílio de Estado e em parte a incompatibilidade do auxílio com o mercado interno — Recurso de anulação — Ato regulamentar que não inclui medidas de execução — Afetação direta — Admissibilidade — Impossibilidade absoluta de recuperação — Artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Dever de fundamentação»]

25

2016/C 402/26

Processo T-392/13: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — La Ferla/Comissão e ECHA «REACH — Taxa devida pelo registo de uma substância — Redução concedida às micro, pequenas e médias empresas — Erro na declaração relativa à dimensão da empresa — Recomendação 2003/361/CE — Decisão que aplica um emolumento administrativo — Pedido de informações — Poder da ECHA — Proporcionalidade»

25

2016/C 402/27

Processo T-472/13: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2016 — Lundbeck/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos medicamentos antidepressivos que contêm o ingrediente farmacêutico ativo citalopram — Conceito de restrição da concorrência pelo objetivo — Concorrência potencial — Medicamentos genéricos — Barreiras à entrada no mercado resultantes da existência de patentes — Acordos celebrados entre o titular de patentes e das empresas de medicamentos genéricos — Artigo 101.o, n.os 1 e 3, TFUE — Erros de direito e de apreciação — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Segurança jurídica — Coimas»)

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2016/C 402/28

Processo T-620/13: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Marchi Industriale/ECHA «REACH — Taxa devida pelo registo de uma substância — Redução concedida às micro, pequenas e médias empresas — Erro na declaração relativa à dimensão da empresa — Recomendação 2003/361/CE — Decisão que aplica um emolumento administrativo — Determinação da dimensão da empresa — Poder da ECHA — Dever de fundamentação»

27

2016/C 402/29

Processo T-695/13: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2016 — ENAC/INEA («Apoio financeiro — Projetos de interesse comum no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia — Realização de um estudo para o desenvolvimento intermodal do aeroporto de Bergamo-Orio al Serio — Determinação do montante final do apoio financeiro — Custos não elegíveis — Erro de direito — Dever de fundamentação»)

27

2016/C 402/30

Processo T-80/14: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — PT Musim Mas/Conselho («Dumping — Importações de biodiesel originário da Indonésia — Cobrança definitiva dos direitos antidumping provisórios — Direito antidumping definitivo — Direitos de defesa — Artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 — Valor normal — Custos de produção»)

28

2016/C 402/31

Processo T-111/14: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Unitec Bio/Conselho «Dumping — Importações de biodiesel originário da Argentina — Direito antidumping definitivo — Recurso de anulação — Afetação direta — Afetação individual — Admissibilidade — Artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 — Valor normal — Custos de produção»

29

2016/C 402/32

Processos T-112/14 a T-116/14 e T-119/14: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Molinos Río de la Plata e o./Conselho [«Dumping — Importações de biodiesel originário da Argentina — Direito antidumping definitivo — Recurso de anulação — Associação profissional — Afetação direta — Afetação individual — Admissibilidade — Artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 — Valor normal — Custos de produção»]

30

2016/C 402/33

Processo T-117/14: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Cargill/Conselho [«Dumping — Importações de biodiesel originário da Argentina — Direito antidumping definitivo — Recurso de anulação — Afetação direta — Afetação individual — Admissibilidade — Artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 — Valor normal — Custos de produção»]

31

2016/C 402/34

Processo T-118/14: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — LDC Argentina/Conselho («Dumping — Importações de biodiesel originário da Argentina — Direito antidumping definitivo — Artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 — Valor normal — Custos de produção»)

31

2016/C 402/35

Processo T-120/14: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — PT Ciliandra Perkasa/Conselho [«Dumping — Importações de biodiesel originário da Indonésia — Direito antidumping definitivo — Artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 — Valor normal — Custos de produção»]

32

2016/C 402/36

Processo T-139/14: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — PT Wilmar Bioenergi Indonesia e PT Wilmar Nabati Indonesia/Conselho «Dumping — Importações de biodiesel originário da Indonésia — Direitos antidumping definitivos — Artigo 2.o, n.os 3 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 — Valor normal — Custos de produção»

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2016/C 402/37

Processo T-340/14: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Klyuyev/Conselho «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Inclusão do nome do recorrente — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Base legal — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Desrespeito dos critérios de inclusão na lista — Erro manifesto de apreciação — Direito de propriedade — Direito ao bom nome»

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2016/C 402/38

Processo T-346/14: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Yanukovych/Conselho «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Inclusão do nome do recorrente — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Base legal — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Desvio de poder — Desrespeito dos critérios de inclusão na lista — Erro manifesto de apreciação — Direito de propriedade»

35

2016/C 402/39

Processo T-348/14: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Yanukovych/Conselho «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Inclusão do nome do recorrente — Dever de fundamentação — Base legal — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Desvio de poder — Desrespeito dos critérios de inclusão na lista — Erro manifesto de apreciação — Direito de propriedade»

36

2016/C 402/40

Processo T-386/14: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — FIH Holding e FIH Erhvervsbank/Comissão «Auxílios de Estado — Setor bancário — Auxílio concedido ao banco dinamarquês FIH, mediante a transferência dos seus ativos depreciados para uma nova filial e a ulterior aquisição destes pelo organismo dinamarquês encarregado de garantir a estabilidade financeira — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Critério do credor privado — Cálculo do montante do auxílio — Dever de fundamentação»

37

2016/C 402/41

Processo T-481/14: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki/EIT «Contratos públicos de serviços — Processo de concurso público — Prestação de serviços para desenvolvimento de uma plataforma de gestão de informação e de conhecimento — Serviços de desenvolvimento de programas e de manutenção da disponibilidade e da eficácia dos serviços informáticos — Recusa em classificar a proposta de um proponente em primeiro lugar — Critérios de seleção — Critérios de adjudicação — Dever de fundamentação — Erros manifestos de apreciação — Acesso aos documentos — Responsabilidade extracontratual»

37

2016/C 402/42

Processo T-698/14: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki/Comissão [«Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Serviços externos com vista ao desenvolvimento, estudos e apoio dos sistemas de informação (ESP DESIS III) — Classificação de um proponente no mecanismo de cascata — Dever de fundamentação — Propostas anormalmente baixas — Princípio da livre concorrência — Responsabilidade extracontratual»]

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2016/C 402/43

Processo T-710/14: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Herbert Smith Freehills/Conselho «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos às discussões prévias à adoção da diretiva relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção das consultas jurídicas — Direitos de defesa — Interesse público superior»

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2016/C 402/44

Processo T-800/14: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Philip Morris/Comissão [«Acesso a documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos elaborados no âmbito dos trabalhos preparatórios para a adoção da diretiva relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção dos pareceres jurídicos — Exceção relativa à proteção do processo decisório — Direitos da defesa — Interesse público superior»]

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2016/C 402/45

Processo T-51/15: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2016 — PAN Europe/Comissão «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Regulamento (CE) n.o 1367/2006 — Documentos relativos aos desreguladores endócrinos — Recusa parcial de acesso — Exceção relativa à proteção do processo decisório — Artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001»

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2016/C 402/46

Processo T-91/15: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — AEDEC/Comissão «Investigação e desenvolvimento tecnológico — Programa-Quadro de Investigação e Inovação “Horizonte 2020” — Convites para a apresentação de propostas a título dos programas de trabalho para 2014-2015 — Decisão da Comissão que declara inelegível a proposta apresentada pela recorrente — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Proporcionalidade — Transparência — Erro manifesto de apreciação»

41

2016/C 402/47

Processo T-359/15: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Arrom Conseil/EUIPO — Nina Ricci (Roméo has a Gun by Romano Ricci) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Roméo has a Gun by Romano Ricci — Marcas nominativas da União Europeia — Marcas nominativas da União Europeia anteriores NINA RICCI e RICCI — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Benefício indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio das marcas anteriores — Atentado ao prestígio — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009»]

41

2016/C 402/48

Processo T-485/15: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2016 — Alsharghawi/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Líbia — Congelamento de fundos — Listas das pessoas objeto de restrições de entrada e de passagem em trânsito no território da União Europeia — Funções de antigo chefe de gabinete de Mouammar Qadhafi — Escolha da base jurídica — Dever de fundamentação — Direito da defesa — Presunção de inocência — proporcionalidade — Liberdade de deslocação — Direito de propriedade — Obrigação de justificar o mérito da medida»)

42

2016/C 402/49

Processo T-565/15: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2016 — Excalibur City/EUIPO — Ferrero (MERLIN'S KINDERWELT) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia MERLIN'S KINDERWELT — Marca nominativa nacional anterior KINDER — Motivo relativo de recusa — Inexistência de similitude entre os sinais — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009»]

42

2016/C 402/50

Processo T-566/15: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2016 — Excalibur City/EUIPO — Ferrero (MERLIN'S KINDERWELT) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia MERLIN'S KINDERWELT — Marca nominativa nacional anterior KINDER — Motivo relativo de recusa — Inexistência de similitude entre os sinais — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009»]

43

2016/C 402/51

Processo T-633/15: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — JT International/EUIPO — Habanos (PUSH) («Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca da União Europeia verbal PUSH — Marcas Benelux e nacionais verbais e figurativas anteriores PUNCH — Motivo relativo de recusa — Risco confusão — Identidade dos produtos — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

44

2016/C 402/52

Processo T-384/15: Despacho do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2016 — EDF Luminus/Parlamento «Cláusula compromissória — Contrato de fornecimento de eletricidade CNT(2009) n.o 137 — Pagamento pelo Parlamento da contribuição regional paga pela recorrente à Région de Bruxelles-Capitale e calculada com base na potência disponibilizada ao Parlamento — Inexistência de obrigação contratual — Inexistência de obrigação resultante das disposições do direito nacional aplicável»

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2016/C 402/53

Processo T-511/15: Despacho do Tribunal Geral de 30 de agosto de 2016 — Fontem Holdings 4/EUIPO (BLU ECIGS) («Marca da UE — Retirada do pedido de registo — Não conhecimento do mérito»)

45

2016/C 402/54

Processo T-544/15: Despacho do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2016 — Terna/Comissão («Recurso de anulação — Projetos de interesse comum da União — Contribuição financeira da União para dois projetos na área das redes energéticas transeuropeias — Redução da contribuição financeira concedida inicialmente, na sequência de uma auditoria — Ato preparatório — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade»)

46

2016/C 402/55

Processo T-584/15: Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — POA/Comissão «Recurso de anulação — Pedido de registo de uma denominação de origem protegida (“Halloumi” ou “Hellim”) — Decisão de publicação no Jornal Oficial, série C, de um pedido de registo de uma denominação de origem protegida, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 — Ato preparatório — Ato não suscetível de recurso — Inadmissibilidade»

46

2016/C 402/56

Processo T-366/16: Recurso interposto em 12 de julho de 2016 — Gaki/Europol

47

2016/C 402/57

Processo T-476/16: Recurso interposto em 25 de agosto de 2016 — Adama Agriculture e Adama France/Comissão

48

2016/C 402/58

Processo T-477/16: Recurso interposto em 26 de agosto de 2016 — Epsilon International/Comissão

49

2016/C 402/59

Processo T-480/16: Recurso interposto em 30 de agosto de 2016 — Lidl Stiftung/EUIPO — Amedei (For you)

50

2016/C 402/60

Processo T-620/16: Recurso interposto em 30 de agosto de 2016 — The Logistical Approach/EUIPO — Idea Groupe (Idealogistic)

51

2016/C 402/61

Processo T-625/16: Recurso interposto em 2 de setembro de 2016 — Przedsiębiorstwo Energetyki Cieplnej/ECHA

51

2016/C 402/62

Processo T-629/16: Recurso interposto em 1 de setembro de 2016 — Shoe Branding Europe/EUIPO — adidas (dispositivo de duas bandas paralelas num sapato)

53

2016/C 402/63

Processo T-630/16: Recurso interposto em 5 de setembro de 2016 — Dehtochema Bitumat/Agência Europeia dos Produtos Químicos

53

2016/C 402/64

Processo T-644/16: Recurso interposto em 9 de setembro de 2016 — ClientEarth/Comissão

54

2016/C 402/65

Processo T-645/16: Recurso interposto em 7 de setembro de 2016 — Vorarlberger Landes- und Hypothekenbank/SRB

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2016/C 402/66

Processo T-648/16: Recurso interposto em 13 de setembro de 2016 — Şölen Çikolata Gıda Sanayi ve Ticaret/EUIPO — Zaharieva (BOBO cornet)

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2016/C 402/67

Processo T-649/16: Ação intentada em 12 de setembro de 2016 — Bernaldo de Quirós/Comissão

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2016/C 402/68

Processo T-650/16: Recurso interposto em 7 de setembro de 2016 — LG Electronics/EUIPO («QD»)

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2016/C 402/69

Processo T-656/16: Recurso interposto em 12 de setembro de 2016 — PM/ECHA

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2016/C 402/70

Processo T-659/16: Recurso interposto em 16 de setembro de 2016 — LG Electronics/EUIPO (Second Display)

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2016/C 402/71

Processo T-661/16: Recurso interposto em Credito Fondiario SpA — Credito Fondiario/Conselho Único de Resolução

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2016/C 402/72

Processo T-665/16: Recurso interposto em 16 de setembro de 2016 — Cinkciarz.pl/EUIPO (€$)

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