ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2012.331.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 331

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

55.° ano
27 de outubro de 2012

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2012/C 331/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia JO C 319 de 20.10.2012

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2012/C 331/02

Processo C-355/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de setembro de 2012 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia («Código das Fronteiras Schengen — Decisão 2010/252/UE — Vigilância das fronteiras marítimas externas — Introdução de modalidades adicionais em matéria de vigilância das fronteiras — Competências de execução da Comissão — Âmbito — Pedido de anulação»)

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2012/C 331/03

Processo C-490/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de setembro de 2012 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia [Recurso de anulação — Regulamento (UE, Euratom) n.o 617/2010 — Notificação à Comissão de projetos de investimento em infraestruturas energéticas na União Europeia — Escolha da base jurídica — Artigos 337.o TFUE e 187.o EA — Artigo 194.o TFUE]

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2012/C 331/04

Processo C-544/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Deutsches Weintor eG/Land Rheinland-Pfalz [«Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Saúde pública — Informação e proteção dos consumidores — Rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios — Conceitos de “alegações nutricionais” e de “saúde” — Regulamento (CE) n.o 1924/2006 — Qualificação de um vinho como “digestível” — Indicação de um teor de acidez reduzido — Bebidas com um título alcoométrico superior a 1,2 % — Proibição de alegações de saúde — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 15.o, n.o 1 — Liberdade profissional — Artigo 16.o — Liberdade de empresa — Compatibilidade»]

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2012/C 331/05

Processo C-619/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — Letónia) — Trade Agency Ltd/Seramico Investments Ltd [«Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Execução — Fundamentos de recurso — Falta de notificação do ato que iniciou a instância — Controlo pelo juiz requerido — Alcance — Valor das informações que figuram na certidão — Violação da ordem pública — Decisão judiciária desprovida de fundamentação»]

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2012/C 331/06

Processo C-18/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de setembro de 2012 [pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) — Reino Unido] — The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs/Philips Electronics UK Ltd («Liberdade de estabelecimento — Legislação fiscal — Imposto sobre as sociedades — Dedução fiscal — Legislação nacional que exclui a transferência das perdas realizadas em território nacional por um estabelecimento não residente de uma sociedade estabelecida noutro Estado-Membro para uma sociedade do mesmo grupo estabelecida em território nacional»)

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2012/C 331/07

Processo C-42/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel d'Amiens — França) — mandado de detenção europeu emitido contra João Pedro Lopes da Silva Jorge («Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu e processos de entrega entre os Estados-Membros — Artigo 4.o, n.o 6 — Motivo de não execução facultativa do mandado de detenção europeu — Aplicação em direito interno — Pessoa detida nacional do Estado-Membro de emissão — Mandado de detenção europeu emitido para efeitos da execução de uma pena privativa de liberdade — Legislação de um Estado-Membro que reserva a faculdade de não execução do mandado de detenção europeu no caso de as pessoas procuradas terem a nacionalidade desse Estado»)

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2012/C 331/08

Processos apensos C-71/11 e C-99/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Bundesrepublik Deutschland/Y (C-71/11), Z (C-99/11) (Diretiva 2004/83/CE — Normas mínimas relativas às condições de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária — Artigo 2.o, alínea c) — Qualidade de «refugiado» — Artigo 9.o, n.o 1 — Conceito de «atos de perseguição» — Artigo 10.o, n.o 1, alínea b) — Religião como motivo da perseguição — Nexo entre esse motivo de perseguição e os atos de perseguição — Nacionais paquistaneses membros da comunidade religiosa ahmadiyya — Atos das autoridades paquistanesas destinados a limitar o direito de manifestar a sua religião em público — Atos suficientemente graves para que o interessado possa ter receios fundados de ser perseguido devido à sua religião — Apreciação individual dos factos e das circunstâncias — Artigo 4.o)

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2012/C 331/09

Processo C-83/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de setembro de 2012 [pedido de decisão prejudicial de Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) — Reino Unido] — Secretary of State for the Home Department/Muhammad Sazzadur Rahman, Fazly Rabby Islam, Mohibullah Rahman (Diretiva 2004/38/CE — Direito dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias de circular e de residir livremente no território dos Estados-Membros — Artigo 3.o, n.o 2 — Obrigação de facilitar, em conformidade com a legislação nacional, a entrada e a residência de «qualquer outro membro da família» a cargo de um cidadão da União)

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2012/C 331/10

Processo C-96/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de setembro de 2012 — August Storck KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Sinal tridimensional constituído pela forma de um rato de chocolate)

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2012/C 331/11

Processos apensos C-147/11 e C-148/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal — Reino Unido) — Secretary of State for Work and Pensions/Lucja Czop (C-147/11), Margita Punakova (C-148/11) [«Regulamento (CEE) n.o 1612/68 — Diretiva 2004/38/CE — Direito de residência permanente — Prestação de assistência social — Guarda de um filho — Residência anterior à adesão do Estado de origem à União»]

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2012/C 331/12

Processo C-170/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Maurice Robert Josse Marie Ghislain Lippens, Gilbert Georges Henri Mittler, Jean Paul François Caroline Votron/Hendrikus Cornelis Kortekaas, Kortekaas Entertainment Marketing BV, Kortekaas Pensioen BV, Dirk Robbar De Kat, Johannes Hendrikus Visch, Euphemia Joanna Bökkerink, Laminco GLD N-A, Ageas NV, anteriormente Fortis NV [«Regulamento (CE) n.o 1206/2001 — Cooperação no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial — Âmbito de aplicação material — Inquirição, por um tribunal de um Estado-Membro, de uma testemunha que é parte no processo principal e residente noutro Estado-Membro — Possibilidade de convocar uma parte como testemunha no tribunal competente, em conformidade com o direito do Estado-Membro deste tribunal»]

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2012/C 331/13

Processo C-308/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Oberlandesgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — Chemische Fabrik Kreussler & Co. GmbH/Sunstar Deutschland GmbH, anciennement John O. Butler GmbH (Diretiva 2001/83/CE — Medicamentos para uso humano — Artigo 1.o, ponto 2, alínea b) — Conceito de «medicamento por função» — Definição do conceito de «ação farmacológica»)

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2012/C 331/14

Processo C-324/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Legfelsőbb Bíróság — Hungria) — Gábor Tóth/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Észak-magyarországi Regionális Adó Főigazgatósága («Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 9.o — Conceito de “sujeito passivo” — Direito à dedução — Recusa — Princípio da neutralidade fiscal — Cancelamento do alvará do empresário em nome individual que emitiu a fatura — Emitente da fatura que não cumpriu a obrigação de declarar os seus trabalhadores à administração fiscal — Obrigação de o sujeito passivo se certificar do comportamento regular do emitente da fatura face à administração fiscal»)

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2012/C 331/15

Processo C-327/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de setembro de 2012 — United States Polo Association/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Risco de confusão — Sinal nominativo “U.S. POLO ASSN.” — Oposição do titular da marca nominativa anterior POLO-POLO»]

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2012/C 331/16

Processo C-471/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — Letónia) — Cido Grupa SIA/Valsts ieņēmumu dienests [«Adesão de novos Estados-Membros — Medidas transitórias — Produtos agrícolas — Açúcar — Regulamento (CE) n.o 60/2004 — Taxa e base tributável do encargo sobre as existências excedentárias»]

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2012/C 331/17

Processo C-487/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Administratīvā rajona tiesa — Letónia) — Laimonis Treimanis/Valsts ieņēmumu dienests [«Regulamento (CEE) n.o 918/83 — Artigos 1.o, n.o 2, alínea c), 2.o e 7.o, n.o 1 — Franquia de direitos de importação de bens pessoais — Conceito de “bens afetos às necessidades da casa” — Veículo automóvel importado para o território da União — Veículo utilizado por um membro da família do proprietário que procedeu à importação»]

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2012/C 331/18

Processo C-496/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Central Administrativo Sul — Portugal) — Portugal Telecom SGPS, SA/Fazenda Pública (IVA — Sexta Diretiva — Artigos 17.o, n.o 2, e 19.o — Deduções — Imposto devido ou pago por serviços adquiridos por uma sociedade holding — Serviços que apresentam um nexo direto, imediato e inequívoco com operações tributadas a jusante)

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2012/C 331/19

Processo C-524/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Lowlands Design Holding BV/Minister van Financiën (Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação pautal — Sacos de dormir para bebés e crianças de tenra idade — Subposições 6209 20 00 ou 6211 42 90 )

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2012/C 331/20

Processo C-367/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich (Áustria) em 1 de agosto de 2012 — Corinna Prinz-Stremitzer, Susanne Sokoll-Seebacher

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2012/C 331/21

Processo C-383/12 P: Recurso interposto em 8 de agosto de 2012 pela Environmental Manufacturing LLP do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 22 de maio de 2012 no processo T-570/10, Environmental Manufacturing LLP/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

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2012/C 331/22

Processo C-397/12: Recurso interposto em 28 de agosto de 2012 pela Transports Schiocchet — Excursions do despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 18 de junho de 2012, no processo T-203/11, Schiocchet/Conselho e Comissão

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2012/C 331/23

Processo C-400/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) London (Reino Unido) em 31 de agosto de 2012 — Secretary of State for the Home Department/MG

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2012/C 331/24

Processo C-406/12: Ação intentada em 4 de setembro de 2012 — Comissão Europeia/República da Eslovénia

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2012/C 331/25

Processo C-407/12: Ação intentada em 3 de setembro de 2012 — Comissão Europeia/República da Eslovénia

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2012/C 331/26

Processo C-410/12: Recurso interposto em 7 de setembro de 2012 por medi GmbH & Co. KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 12 de julho de 2012 no processo T-470/09, medi GmbH & Co. KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

16

Tribunal Geral

2012/C 331/27

Processos apensos T-133/08, T-134/08, T-177/08 e T-242/09: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2012 — Schräder/ICVV — Hansson (LEMON SYMPHONY) («Variedades vegetais — Decisão de adaptação oficiosa da descrição oficial da variedade LEMON SYMPHONY — Pedido de privação da proteção comunitária concedida à variedade LEMON SYMPHONY — Pedido de anulação da proteção comunitária concedida à variedade LEMON SYMPHONY — Pedido de proteção comunitária concedida à variedade SUMOST 01 — Convocação para a fase oral do processo na Instância de Recurso do ICVV — Prazo de envio da convocação de pelo menos um mês»)

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2012/C 331/28

Processo T-265/08: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2012 — Alemanha/Comissão [«FEDER — Redução da contribuição financeira — Programa operacional incluído no objetivo n.o 1 (1994-1999), relativo ao Land de Thuringe (Alemanha)»]

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2012/C 331/29

Processo T-168/10 e T-572/10: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2012 — Comissão/SEMEA e Município de Millau [«Cláusula compromissória — Contrato de subvenção relativo a uma acção de desenvolvimento local que consiste na execução de trabalhos de preparação e de lançamento de um Centre Européen d'Entreprise Locale em Millau (França) — Reembolso de uma parte dos adiantamentos pagos — Admissibilidade de um recurso contra uma sociedade de direito francês cancelada do registo comercial — Aplicação do direito francês — Contrato administrativo — Repetição do indevido — Prescrição — Oponibilidade de uma cláusula compromissória — Assunção de dívida — Teoria do acessório — Estipulação a favor de terceiro»]

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2012/C 331/30

Processo T-326/10: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2012 — Fraas/IHMI (Composição de ladrilhos coloridos de cinzento claro, cinzento escuro, bege, vermelho escuro e castanho) [«Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária que representa uma composição de ladrilhos coloridos de cinzento claro, cinzento escuro, bege, vermelho escuro e castanho — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), artigo 75.o e artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2012/C 331/31

Processo T-327/10: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2012 — Fraas/IHMI (composição de ladrilhos coloridos de negro, cinzento escuro, cinzento claro e vermelho escuro) [«Marca comunitária — Pedido de marca comunitária figurativa que representa uma composição de ladrilhos coloridos de negro, cinzento escuro, cinzento claro e vermelho escuro — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), artigo 75.o e artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2012/C 331/32

Processo T-328/10: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2012 — Fraas/IHMI (Motivo com quadrados cinzento escuro, cinzento claro, bege e vermelho escuro) [«Marca comunitária — Pedido de marca comunitária figurativa representando um quadrado cinzento escuro, cinzento claro, bege e vermelho escuro — Fundamento absoluto de recusa — Ausência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), artigo 75.o e artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2012/C 331/33

Processo T-329/10: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2012 — Fraas/IHMI (Composição de ladrilhos coloridos de negro, cinzento, beige e vermelho escuro) [«Marca comunitária — Pedido de marca comunitária figurativa que representa uma composição de ladrilhos coloridos de negro, cinzento, beige e vermelho escuro — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigos 7.o, n.o 1, alínea b), 75.o e 76.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2012/C 331/34

Processo T-26/11: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2012 — Fraas/IHMI (Composição axadrezada de preto, bege, castanho, vermelho escuro e cinzento) [«Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária que representa uma composição axadrezada de preto, bege, castanho, vermelho escuro e cinzento — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), artigo 75.o e artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2012/C 331/35

Processo T-31/11: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2012 — Fraas/IHMI (Motivo com quadrados rosa, violeta, bege e cinzento escuro) [«Marca comunitária — Pedido de marca comunitária que representa um motivo com quadrados rosa, violeta, bege e cinzento escuro — Fundamento absoluto de recusa — Ausência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), artigo 75.o e artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2012/C 331/36

Processo T-50/11: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2012 — Fraas/IHMI (Padrão aos quadrados cinzento escuro, cinzento claro, preto, bege, vermelho escuro e vermelho claro) [«Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária que representa um padrão aos quadrados cinzento escuro, cinzento claro, preto, bege, vermelho escuro e vermelho claro — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), artigo 75.o e artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2012/C 331/37

Processo T-156/11: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2012 — Since Hardware (Guangzhou)/Conselho da União Europeia [«Dumping — Importações de tábuas de engomar originárias da China — Abertura de um processo apenas contra uma empresa — Estatuto de empresa que evolui em economia de mercado — Prazo de três meses previsto no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 — Ónus da prova — Determinação do prejuízo»]

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2012/C 331/38

Processo T-164/11: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2012 — Reddig/IHMI — Morleys (Cabo de faca) [«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca tridimensional comunitária — Cabo de faca — Motivo absoluto de recusa — Sinal constituído exclusivamente pela forma do produto necessária para obter um resultado técnico — Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Declaração de nulidade pela Câmara de Recurso»]

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2012/C 331/39

Processo T-220/11: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2012 — TeamBank/IHMI — Fercredit Servizi Finanziari (f@ir Credit) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária f@ir Credit — Marca figurativa comunitária anterior FERCREDIT — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2012/C 331/40

Processo T-231/11: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2012 — Fraas/IHMI (Padrão aos quadrados cinzento-escuro, cinzento-claro, azul-claro, azul-escuro, ocre e bege) [«Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária que representa um padrão aos quadrados cinzento-escuro, cinzento-claro, azul-claro, azul-escuro, ocre e bege — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), artigo 75.o e artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2012/C 331/41

Processo T-267/11: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2012 — Video Research USA/IHMI [Marca comunitária — Marca figurativa comunitária VR — Inexistência de pedido de renovação da marca — Cancelamento da marca por caducidade do registo — Pedido de restitutio in integrum — Artigo 81.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2012/C 331/42

Processo T-460/11: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2012 — Scandic Distilleries/IHMI — Bürgerbräu, Röhm & Söhne (BÜRGER) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa BÜRGER — Marca nominativa comunitária anterior Bürgerbräu — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2012/C 331/43

Processo T-241/03 REV: Despacho do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2012 — Marcuccio/Comissão (Tramitação — Processo de revisão — Consequências de um acórdão ulterior do Tribunal Geral — Facto novo — Inexistência — Inadmissibilidade)

23

2012/C 331/44

Processo T-145/09: Despacho do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2012 — Bredenkamp e o./Comissão («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas em relação à situação no Zimbabué — Retirada da lista das pessoas abrangidas — Recurso de anulação — Não conhecimento do mérito»)

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2012/C 331/45

Processo T-180/10: Despacho do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2012 — Nickel Institute/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Classificação, embalagem e rotulagem de certos compostos de carbonato de níquel como substâncias perigosas — Diretivas 2008/58/CE e 2009/2/CE — Trigésima e trigésima primeira adaptações ao progresso técnico da Diretiva 67/548/CEE — Recusa parcial de acesso — Recurso de anulação — Não conhecimento do mérito»]

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2012/C 331/46

Processo T-222/11: Despacho do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2012 — Rautenbach/Conselho e Comissão («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas em relação à situação no Zimbabué — Retirada da lista das pessoas aí inscritas — Recurso de anulação — Não conhecimento do mérito»)

24

2012/C 331/47

Processo T-564/11: Despacho do Tribunal Geral de 5 de setembro de 2012 — Farage/Parlamento e Buzek («Direito institucional — Decisão do Presidente do Parlamento que impõe a um deputado europeu a sanção da perda do direito a ajudas de custo diárias durante dez dias — Decisão da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento que declara inadmissível o pedido do deputado de defesa da sua imunidade parlamentar — Incompetência manifesta do Tribunal Geral — Inadmissibilidade manifesta»)

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2012/C 331/48

Processo T-642/11 P: Despacho do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2012 — Mische/Parlamento («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Nomeação — Classificação no grau — Concurso publicado antes da entrada em vigor do novo Estatuto dos Funcionários — Desvirtuação dos factos — Recurso manifestamente infundado»)

25

2012/C 331/49

Processo T-352/12: Recurso interposto em 3 de agosto de 2012 — Grupo Flexi de León/IHMI (FLEXI)

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2012/C 331/50

Processo T-372/12: Recurso interposto em 20 de agosto de 2012 — El Corte Inglés/IHMI — Apro Tech (APRO)

26

2012/C 331/51

Processo T-376/12: Recurso interposto em 21 de agosto de 2012 — República Helénica/Comissão

26

2012/C 331/52

Processo T-377/12: Recurso interposto em 22 de agosto de 2012 — Spa Monopole/IHMI — Olivar Del Desierto (OLEOSPA)

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2012/C 331/53

Processo T-380/12: Recurso interposto em 22 de agosto de 2012 — Demon International/IHMI — Big Line Sas di Grazinai Lorenzo (DEMON)

28

2012/C 331/54

Processo T-388/12: Recurso interposto em 30 de agosto de 2012 — Singer/IHMI — Cordia Magyarország Ingatlanforgalmazó Zártkörüen Müködö (CORDIO)

28

2012/C 331/55

Processo T-389/12: Recurso interposto em 5 de setembro de 2012 — EDF/Comissão

29

2012/C 331/56

Processo T-392/12: Recurso interposto em 3 de setembro de 2012 — Lavazza/IHMICommercialunione prima (LAVAZZA A MODO MIO)

29

2012/C 331/57

Processo T-394/12: Recurso interposto em 28 de agosto de 2012 — Alfastar Benelux SA/Conselho da União Europeia

30

2012/C 331/58

Processo T-398/12: Recurso interposto em 6 de setembro de 2012 — Cosma Moden/IHMI — s.Oliver Bernd Freier (COSMA)

30

2012/C 331/59

Processo T-399/12: Recurso interposto em 6 de setembro de 2012 — Cosma Moden/IHMI — s.Oliver Bernd Freier (COSMA)

31

2012/C 331/60

Processo T-401/12: Recurso interposto em 10 de setembro de 2012 — Klingel/IHMI — Develey (JUNGBORN)

31

2012/C 331/61

Processo T-405/12: Recurso interposto em 10 de setembro de 2012 — FH (*1) /Comissão

32

Tribunal da Função Pública

2012/C 331/62

Processo F-89/12: Recurso interposto em 21 de agosto de 2012 — ZZ/Comissão

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2012/C 331/63

Processo F-91/12: Recurso interposto em 3 de setembro de 2012 — ZZ/Comissão

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PT