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Conhecido como Regulamento Disposições Comuns, este ato legislativo estabelece um conjunto de regras financeiras comuns aplicáveis às seguintes fontes de financiamento da União Europeia (UE), bem como disposições comuns adicionais para os fundos assinalados com um asterisco (*):
Cinco objetivos políticos
O FEDER, o FSE +, o Fundo de Coesão e o FEAMPA apoiam os seguintes objetivos políticos:
Metas climáticas
Os Fundos deverão contribuir para a integração das ações climáticas e para a consecução da meta global que consiste em canalizar 30 % das despesas constantes do orçamento da UE para apoiar objetivos climáticos. Em particular, os Estados-Membros da UE devem facultar informações sobre a forma como estão a apoiar os objetivos ambientais e climáticos, com a sua contribuição para a meta global expressa em percentagem da sua dotação total do FEDER e do Fundo de Coesão. Sempre que se revele que foram realizados progressos insuficientes na consecução destas metas, os Estados-Membros e a Comissão Europeia acordam medidas corretivas na reunião de avaliação anual.
Princípios fundamentais
Os Estados-Membros e a Comissão executam as dotações orçamentais com base nos princípios seguidamente apresentados.
Acordo de parceria
Cada Estado-Membro elabora um acordo de parceria que estabelece o modo como pretendem fazer uma utilização eficaz e eficiente do FEDER, do FSE+, do Fundo de Coesão, do FTJ e do FEAMPA durante o período de 2021-2027.
Programação
Os Estados-Membros elaboram, em cooperação com os parceiros, os programas de financiamento para 2021-2027 a apresentar à Comissão, o mais tardar, três meses após a data de apresentação do acordo de parceria. O regulamento estabelece regras pormenorizadas sobre os seguintes aspetos relativos à programação:
Desenvolvimento territorial
A abordagem integrada do desenvolvimento territorial é reforçada e pode ser apoiada através de qualquer das seguintes formas:
Assistência técnica
Por iniciativa da Comissão, os fundos podem apoiar a preparação, o acompanhamento, o controlo, a auditoria, a avaliação, a comunicação, a visibilidade, a assistência administrativa e técnica para a execução do regulamento e, se for caso disso, em países não pertencentes à UE.
Por iniciativa de um Estado-Membro, os Fundos podem apoiar ações para a administração e utilização eficazes dos Fundos, inclusive para o reforço das capacidades dos parceiros, bem como para a preparação, a formação, a gestão, o acompanhamento, a avaliação, a promoção da notoriedade e a comunicação.
Execução
Os Estados-Membros criaram um sistema que lhes permite acompanhar, comunicar e avaliar o desempenho. O quadro de desempenho inclui:
Acompanhamento
Avaliação
Os Estados-Membros ou as suas autoridades de gestão avaliam os programas, recorrendo a peritos funcionalmente independentes, com o objetivo de melhorar a qualidade e a execução do programa.
A Comissão realiza a sua própria avaliação intercalar de cada Fundo até ao final de 2024 e efetua uma avaliação retrospetiva até 31 de dezembro de 2031. As avaliações baseiam-se nos seguintes critérios:
As avaliações também podem ter em conta a inclusão, a não discriminação e a notoriedade.
Além disso, os Estados-Membros devem realizar, até 30 de junho de 2029, uma avaliação de cada programa para apreciar o seu impacto.
Notoriedade
Cada Estado-Membro deve assegurar a notoriedade do apoio em todas as atividades relativas a operações apoiadas pelos Fundos, bem como a comunicação aos cidadãos da UE do papel e das realizações dos Fundos, através de um portal Web único que permita aceder a todos os programas em que esse Estado-Membro participe.
Em particular, os beneficiários e os organismos que executam os instrumentos financeiros dão a conhecer o apoio dos Fundos em consonância com as regras estabelecidas pelo regulamento. Caso não o façam, a autoridade de gestão está habilitada a aplicar medidas e a anular até 3 % do apoio dos Fundos à operação em causa.
Apoio financeiro
A contribuição financeira da UE pode assumir qualquer das seguintes formas:
Os Estados-Membros utilizam os Fundos para conceder apoio aos beneficiários sob a forma de subvenções, instrumentos financeiros ou prémios (ou uma combinação destes).
Elegibilidade
A elegibilidade das despesas é determinada pelas regras nacionais, exceto caso estejam previstas regras específicas no presente regulamento ou nos regulamentos específicos dos Fundos.
Não são elegíveis para uma contribuição dos Fundos os seguintes custos:
Os regulamentos específicos dos Fundos podem identificar, para cada Fundo, custos adicionais que não são elegíveis para contribuição.
Gestão e controlo
Os Estados-Membros devem dispor de sistemas de gestão e controlo que funcionem eficazmente para os seus programas e são responsáveis por assegurar, nomeadamente:
A Comissão deve, nomeadamente:
As autoridades de gestão são responsáveis, nomeadamente, por:
O regulamento estabelece regras pormenorizadas para as auditorias realizadas pelas autoridades de auditoria nacionais, incluindo:
Gestão financeira
O regulamento estabelece regras pormenorizadas, nomeadamente no que se refere ao seguinte:
Quadro financeiro
O FEDER, o FSE+ e o Fundo de Coesão apoiam o objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento em todas as regiões que correspondem ao nível 2 da NUTS, estabelecida pelo Regulamento (CE) n.o 1059/2003, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2016/2066 (ver síntese).
Em particular, os recursos do FEDER e do FSE+ são repartidos pelas seguintes três categorias de regiões:
O Fundo de Coesão apoia os Estados-Membros cujo Rendimento Nacional Bruto per capita, medido em paridades de poder de compra e calculado com base nos valores da UE relativos ao período 2015-2017, seja inferior a 90 % do Rendimento Nacional Bruto per capita da UE-27 no mesmo período de referência.
O regulamento também especifica o seguinte:
Revisão
O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia devem reapreciar o regulamento até 31 de dezembro de 2027.
Flexibilidade adicional para fazer face às consequências da agressão russa na Ucrânia
A alteração da FAST-CARE (Regulamento (UE) 2022/2039) altera os regulamentos relativos à utilização dos fundos da UE durante dois períodos orçamentais — o período de 2014-2020 (Regulamento (UE) n.o 1303/2013 — ver síntese) e o período de 2021-2027 (Regulamento (UE) 2021/1060).
No que diz respeito ao Regulamento Disposições Comuns 2021-2027, a alteração à iniciativa FAST-CARE visa facilitar a carga para os orçamentos dos Estados-Membros e facilitar a execução de operações destinadas a responder aos desafios decorrentes da agressão russa.
O regulamento de alteração inclui o seguinte:
Apoiar a energia a preços acessíveis (SAFE)
O Regulamento de alteração (UE) 2023/435 faz parte de uma alteração política mais profunda para fazer face à dependência energética da UE em relação à Rússia.
Altera, entre outros atos, o Regulamento Disposições Comuns para a Utilização de Fundos da UE no período de 2014-2020 (Regulamento (UE) n.o 1303/2013) a fim de dar resposta às consequências do aumento dos preços da energia em todos os Estados-Membros, em consequência da invasão russa da Ucrânia.
Altera, além disso, o Regulamento Disposições Comuns 2021-2027, permitindo especificamente que os Estados-Membros utilizem até 7,5 % da dotação da política de coesão 2021-2027 para contribuir para os objetivos da REPowerEU. Estas medidas devem manter-se em conformidade com as regras específicas do fundo, incluindo o princípio de «não prejudicar significativamente».
O Regulamento (UE) 2023/435 altera também os seguintes atos:
A decisão é aplicável desde 1 de julho de 2021.
Ver também legislação correlata:
Para mais informações, consultar:
Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (JO L 231 de 30.6.2021, p. 159-706).
As sucessivas alterações do Regulamento (UE) 2021/1060 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.
Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e que altera o Regulamento (UE) 2017/1004 (JO L 247 de 13.7.2021, p. 1-49).
Regulamento (UE) 2021/1056 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que cria o Fundo para uma Transição Justa (JO L 231 de 30.6.2021, p. 1-20).
Ver versão consolidada.
Regulamento (UE) 2021/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que cria o Fundo Social Europeu Mais (FSE+) e revoga o Regulamento (UE) n.o 1296/2013 (JO L 231 de 30.6.2021, p. 21-59).
Ver versão consolidada.
Regulamento (UE) 2021/1058 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão (JO L 231 de 30.6.2021, p. 60-93).
Ver versão consolidada.
Regulamento (UE) 2021/1059 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg) apoiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelos instrumentos de financiamento externo (JO L 231 de 30.6.2021, p. 94-158).
Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320-469).
Ver versão consolidada.
última atualização 30.03.2023