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Plano plurianual para as unidades populacionais demersais no mar Mediterrâneo ocidental
SÍNTESE DE:
QUAL É O OBJETIVO DO REGULAMENTO?
Introduz pela primeira vez um plano plurianual para a conservação e exploração sustentável das unidades populacionais demersais* do mar Mediterrâneo Ocidental, em conformidade com a política comum das pescas (PCP). Os principais objetivos do plano são:
PONTOS-CHAVE
Âmbito de aplicação
O regulamento é aplicável às unidades populacionais que estão na base da pesca demersal (isto é, a pescada, o salmonete-de-vasa, a gamba-branca, o camarão vermelho, o camarão-púrpura e o lagostim), às unidades populacionais de capturas acessórias* e a outras unidades populacionais demersais para as quais não existem dados suficientes. Aplica-se igualmente à pesca comercial e, em certa medida, recreativa, que explora estas unidades populacionais no Mediterrâneo Ocidental (ou seja, a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo, subzonas 1, 2, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11).
Metas
Os objetivos de mortalidade por pesca são escalões FRMS*, que devem ser atingidos até 2020, sempre que possível, e até 1 de janeiro de 2025, o mais tardar, e depois mantidos dentro desses escalões. Estes objetivos são fixados com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, nomeadamente pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) ou por um organismo científico independente reconhecido similar.
Pontos de referência de conservação e medidas de salvaguarda
Os pontos de referência de conservação são pontos de referência utilizados para comparar o estado de uma unidade populacional com o estado desejado, ajudando a determinar o sucesso da pescaria
Regime de gestão do esforço de pesca
O regulamento introduz um regime de esforço de pesca a nível da UE para todas as redes de arrasto que exploram unidades populacionais demersais no mar Mediterrâneo Ocidental. Todos os anos, o Conselho fixa um esforço de pesca máximo autorizado (número de dias de pesca) para cada grupo de esforço de pesca gerido por cada país da UE. O plano prevê uma redução de 10 % para 2020 e de até 30 % entre o segundo e o quinto ano. O Conselho pode igualmente fixar limites para a pesca recreativa. Os dados relativos ao esforço de pesca serão partilhados com a Comissão Europeia.
Encerramento de zonas
Obrigação de desembarque
O regulamento fornece pormenores sobre a aplicação a longo prazo da obrigação de desembarque. Em especial, introduz disposições de regionalização, conforme necessário, para alargar e/ou alterar as isenções para espécies com taxas de sobrevivência elevadas e isenções de minimis* comprovadas.
Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e da Pesca
O regulamento prevê o apoio do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) às medidas de cessação temporária e permanente das atividades de pesca dos navios de arrasto abrangidos pelo plano.
A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?
O regulamento é aplicável desde 16 de julho de 2019. O regime de gestão do esforço de pesca é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020. Os objetivos e a medida de salvaguarda para o ponto de precaução de referência (BPA) aplicam-se a partir de 1 de janeiro de 2025.
CONTEXTO
Ver também:
PRINCIPAIS TERMOS
PRINCIPAL DOCUMENTO
Regulamento (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece um plano plurianual para as pescarias que exploram unidades populacionais demersais no mar Mediterrâneo ocidental e que altera o Regulamento (UE) n.o 508/2014 (JO L 172 de 26.6.2019, p. 1-17)
As sucessivas alterações do Regulamento (UE) 2019/1022 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22-61)
Consulte a versão consolidada.
Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1967/2006, (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o 1380/2013, (UE) 2016/1139, (UE) 2018/973, (UE) 2019/472 e (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 894/97, (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 2549/2000, (CE) n.o 254/2002, (CE) n.o 812/2004 e (CE) n.o 2187/2005 do Conselho (JO L 198 de 25.7.2019, p. 105-201)
Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1-50)
Consulte a versão consolidada.
Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 149 de 20.5.2014, p. 1-66)
Conferência ministerial sobre a sustentabilidade das pescas no Mediterrâneo, 30 de março de 2017 (Declaração de Malta MedFish4Ever).
Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho, de 21 de dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1626/94 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 11-85). Texto republicado numa retificação (JO L 36 de 8.2.2007, p. 6-30)
Consulte a versão consolidada.
Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva-Quadro «Estratégia Marinha») (JO L 164 de 25.6.2008, p. 19-40)
Consulte a versão consolidada.
última atualização 18.09.2019