Limites de emissão e regras de homologação para máquinas móveis não rodoviárias

SÍNTESE DE:

Regulamento (UE) 2016/1628 — Requisitos respeitantes aos limites de emissão de gases e partículas poluentes de motores de combustão interna

QUAL É O OBJETIVO DESTE REGULAMENTO?

O regulamento estabelece os limites de emissões poluentes para motores de várias gamas de potência e aplicações para máquinas móveis não rodoviárias (MMNR) (ver abaixo) com o objetivo de reduzir gradualmente as emissões e eliminar progressivamente os equipamentos com os motores mais poluentes.

PONTOS-CHAVE

As máquinas móveis não rodoviárias (MMNR) abrangem uma grande variedade de máquinas geralmente utilizadas fora de estrada, tais como:

pequenos equipamentos portáteis e de jardinagem (máquinas de cortar relva, motosserras, etc.),
máquinas de construção (escavadoras, carregadoras, buldózeres, etc.),
máquinas agrícolas (ceifeiras, motocultivadores, etc.),
automotoras, locomotivas e embarcações de navegação interior.

O regulamento não se aplica a motores destinados a várias aplicações específicas, incluindo:

máquinas estacionárias,
embarcações marítimas que disponham de um certificado válido de navegação ou de segurança marítima,
veículos de recreio, exceto motas de neve, veículos todo-o-terreno e veículos «lado a lado»,
veículos e máquinas exclusivamente utilizados ou destinados a ser exclusivamente utilizados em competições.

Homologação

O regulamento define os procedimentos que os fabricantes de motores têm de seguir para obterem a homologação* dos seus motores.
A homologação é obrigatória para que os fabricantes possam colocar os seus motores no mercado da União Europeia (UE).
Os fabricantes têm de apresentar um pedido distinto para cada tipo de motor ou família de motores* à entidade homologadora de um Estado-Membro da UE.
As homologações são concedidas por um prazo de validade ilimitado.
A UE pode decidir que os regulamentos internacionais ou de países não pertencentes à UE são equivalentes às condições e procedimentos da homologação UE.
As autoridades nacionais devem cooperar eficazmente entre si e com a Comissão Europeia e trocar dados e informações relativos às homologações UE utilizando o Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI).

Emissões de escape

A conceção, construção e montagem dos tipos de motor e das famílias de motores devem cumprir os requisitos estabelecidos no regulamento.
A partir das datas de colocação dos motores no mercado definidas no regulamento, os tipos de motores e as famílias de motores não podem exceder os limites de emissão de escape.

Adiamento de determinadas disposições transitórias no Regulamento (UE) 2016/1628

A perturbação causada pelo surto de COVID-19 originou atrasos na cadeia de abastecimento de peças e componentes críticos, deixando os fabricantes sem existências de motores e produtos não acabados. Tal significa que muitos fabricantes de motores e máquinas não poderão cumprir os prazos estabelecidos no Regulamento (UE) 2016/1628 sem sofrer prejuízos económicos graves.
O Regulamento (UE) 2020/1040 altera o Regulamento (UE) 2016/1628 e prorroga por 12 meses os prazos para produzir e colocar no mercado máquinas móveis não rodoviárias e tratores equipados com motores de transição, que cumprem normas anteriores. Esta prorrogação não se aplica a motores de transição abrangidos pelas datas especificadas no artigo 58.^o, n.^o 5, segundo, terceiro e quarto parágrafos, do Regulamento (UE) 2016/1628.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento é aplicável desde 1 de janeiro de 2017.

CONTEXTO

Para mais informações, consultar:

Emissões de máquinas móveis não rodoviárias (Comissão Europeia).

PRINCIPAIS TERMOS

Homologação: o procedimento através do qual uma entidade homologadora certifica que um tipo de veículo, sistema, componente ou unidade técnica cumpre determinados requisitos legais.

Família de motores: um conjunto de tipos de motores, agrupados por fabricante, que, pela sua conceção, apresentam características semelhantes em termos de emissões de escape e respeitam os valores-limite de emissão aplicáveis.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo aos requisitos respeitantes aos limites de emissão de gases e partículas poluentes e à homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias, que altera os Regulamentos (UE) n.^o 1024/2012 e (UE) n.^o 167/2013 e que altera e revoga a Diretiva 97/68/CE (JO L 252 de 16.9.2016, p. 53-117).

As sucessivas alterações ao Regulamento (UE) 2016/1628 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Regulamento (UE) n.^o 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno e que revoga a Decisão 2008/49/CE da Comissão («Regulamento IMI») (JO L 316 de 14.11.2012, p. 1-11).

Consultar a versão consolidada.

Regulamento (UE) n.^o 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de fevereiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado de tratores agrícolas e florestais (JO L 60 de 2.3.2013, p. 1-51).

Consultar a versão consolidada.

última atualização 28.05.2021

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