This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Ficheiros de empresas para fins estatísticos
SÍNTESE DE:
Regulamento (CE) n.o 177/2008 — regras comuns aplicáveis às estatísticas das empresas
PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO?
Ao revogar e substituir o Regulamento (CEE) n.o 2186/93, este regulamento procura estabelecer regras comuns aplicáveis aos ficheiros de empresas*utilizados para fins estatísticos em todos os países da União Europeia (UE), a fim de assegurar que compilam dados fiáveis e comparáveis que ajudem as instituições da UE a analisar a atividade empresarial na Europa.
PONTOS-CHAVE
Todos os países da UE têm de criar pelo menos um ficheiro normalizado de empresa para fins estatísticos que contenha as seguintes unidades estatísticas:
- todas as empresas que contribuam para o produto interno bruto do país da UE onde estão sediadas e as suas unidades locais (por exemplo, armazém, fábrica ou oficina);
- as «unidades jurídicas» (pessoas, organizações, etc.) que constituem uma unidade estatística;
- grupos multinacionais (isto é, compostos por, pelo menos, duas unidades jurídicas localizadas em diferentes países);
- todas as unidades jurídicas de um grupo multinacional sediadas nesse país;
- grupos sediados inteiramente (todas as empresas) nesse país («grupos exclusivamente residentes»).
Para mais informações sobre estas unidades e a sua definição exata, consulte o anexo do Regulamento (CEE) n.o 696/93.
Obrigações nacionais
Todos os países da UE devem:
- assegurar que os seus ficheiros de empresa para fins estatísticos fornecem dados fiáveis, exatos e atualizados (e demonstrá-lo num relatório quando tal for solicitado pelo serviço de estatística da UE, o Eurostat);
- atualizar os seus ficheiros pelo menos uma vez por ano (entradas e saídas);
- realizar análises estatísticas utilizando os dados dos seus ficheiros e transmiti-las à Comissão.
Obrigações da Comissão Europeia
- A Comissão Europeia deve publicar um manual de recomendação para os ficheiros de empresas, destinado às autoridades nacionais, que explique os conteúdos do regulamento e a sua aplicação.
A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?
A partir de 25 de março de 2008.
CONTEXTO
Para mais informações, consulte:
- Desenvolvimento do Sistema Nacional de Contas — ficheiros de empresas e nomenclatura estatística no sítio do Eurostat.
* PRINCIPAIS TERMOS
Ficheiros de empresas: bases de dados utilizadas para produzir estatísticas empresariais. Contêm listas de unidades estatísticas que mapeiam todos os intervenientes na economia relevantes: em termos gerais, as empresas, os organismos públicos e as entidades sem fins lucrativos. Além disso, contêm informações sobre as alterações na composição destas unidades (empresas em fase de arranque, encerramento de empresas e outras alterações resultantes, por exemplo, de fusões, aquisições ou reestruturações), emprego, volume de negócios, etc.
PRINCIPAL DOCUMENTO
Regulamento (CE) n.o 177/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2186/93 do Conselho (JO L 61 de 5.3.2008, p. 6-16)
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Regulamento (CEE) n.o 696/93, de 15 de março de 1993, relativo às unidades estatísticas de observação e de análise do sistema produtivo na Comunidade (JO L 76 de 30.3.1993, p. 1-11)
As sucessivas alterações do Regulamento (CEE) n.o 696/93 foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.
Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 177/2008, de 20 de fevereiro de 2008, que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2186/93 do Conselho [COM(2015) 90 final de 5 de março de 2015]
última atualização 07.11.2016