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Document C2006/281/40
Case C-373/06 P: Appeal brought on 13 September 2006 by Thomas Faherty against the judgment of the Court of First Instance (First Chamber) delivered on 13 June 2006 in Joined Cases T-218/03 to T-240/03: Cathal Boyle and others v Commission of the European Communities
Processo C-373/06 P: Recurso interposto em 13 de Setembro de 2006 por Thomas Faherty do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 13 de Junho de 2006 nos processos apensos T-218/03 a T-240/03, Cathal Boyle e o./Comissão das Comunidades Europeias
Processo C-373/06 P: Recurso interposto em 13 de Setembro de 2006 por Thomas Faherty do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 13 de Junho de 2006 nos processos apensos T-218/03 a T-240/03, Cathal Boyle e o./Comissão das Comunidades Europeias
JO C 281 de 18.11.2006, p. 25–26
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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18.11.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 281/25 |
Recurso interposto em 13 de Setembro de 2006 por Thomas Faherty do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 13 de Junho de 2006 nos processos apensos T-218/03 a T-240/03, Cathal Boyle e o./Comissão das Comunidades Europeias
(Processo C-373/06 P)
(2006/C 281/40)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Thomas Faherty (Representantes: P. Gallagher SC, A. Collins SC, e D. Barry, Solicitor)
Outras partes no processo: Irlanda, Comissão das Comunidades Europeias
Pedidos do recorrente
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Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Junho de 2006, na medida em que negou provimento ao recurso no processo T-224/03, Thomas Faherty/Comissão, que teve por objecto a anulação da Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros (1), na medida em que esta rejeita o pedido de aumento de capacidade por razões de segurança de um novo navio projectado, equipado para a refrigeração dos produtos da pesca em água do mar refrigerada através de meios mecânicos (RSW), destinado a substituir o navio de pesca «Westward Isle», e condena o recorrente a suportar as suas próprias despesas. |
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Anular a Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros, na medida em que esta rejeita o pedido de aumento de capacidade por razões de segurança de um novo navio RSW projectado, destinado a substituir o navio de pesca «Westward Isle». |
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Condenar a Comissão na totalidade das despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente alega que o acórdão do Tribunal de Primeira Instância deve ser anulado pelos seguintes motivos:
Ao determinar o interesse do recorrente em interpor o recurso em função da data da adopção da Decisão 2003/245 e não da data em que foi interposto o recurso, o Tribunal de Primeira Instância aplicou um critério jurídico errado.
O Tribunal de Justiça cometeu um erro material quanto a um facto patente nos documentos que lhe foram apresentados, ou seja, que o recorrente era o proprietário do navio de pesca «Westward Isle» no decurso de todo o processo.
A conclusão de que a Decisão 2003/245 não dizia individualmente respeito ao recorrente «uma vez que os navios em questão são fictícios» não tem qualquer fundamento jurídico, sendo, além do mais, contradito pelo raciocínio do Tribunal de Primeira Instância no seu acórdão.
O recorrente é, e nunca deixou de ser, o proprietário do navio de pesca «Westward Isle». Por conseguinte, não se pode afirmar que perdeu o interesse que indubitavelmente tinha no momento em que interpôs o recurso de anulação da Decisão 2003/245, na medida em que afecta o seu pedido de aumento de arqueação por razões de segurança relativamente ao projectado navio de pesca «Westward Isle».
O Tribunal de Primeira Instância incorreu em erro ao declarar que o recorrente não tinha legitimidade para pedir a anulação da Decisão 2003/245 em virtude das medidas que adoptou para atenuar as perdas e danos sofridos em consequência da referida decisão.
(1) JO L 90, p. 48.