Judgment of the General Court (First Chamber) of 17 November 2021.#KR v European Commission.#Civil service – Officials – Remuneration – Dependent child allowance – Article 2 of Annex VII of the Statute – Concept of ‘dependent child’ – Refusal to grant dependent child status to a student receiving a grant – Actual maintenance of the child – Health insurance scheme.#Case T-408/20.

Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 17 de novembro de 2021.
KR contra Comissão Europeia.
Função pública — Funcionários — Remuneração — Abono por filho a cargo — Artigo 2.° do anexo VII do Estatuto — Conceito de ’filho a cargo” — Recusa de atribuição do estatuto de filho a cargo a um estudante que recebe uma bolsa — Manutenção efetiva do filho — Regime de seguro de doença.
Processo T-408/20.

Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 17 de novembro de 2021.
KR contra Comissão Europeia.
Função pública — Funcionários — Remuneração — Abono por filho a cargo — Artigo 2.° do anexo VII do Estatuto — Conceito de ’filho a cargo” — Recusa de atribuição do estatuto de filho a cargo a um estudante que recebe uma bolsa — Manutenção efetiva do filho — Regime de seguro de doença.
Processo T-408/20.

ECLI identifier: ECLI:EU:T:2021:788