EUR-Lex Access to European Union law

Back to EUR-Lex homepage

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 62016TJ0604

Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 19 de setembro de 2018.
HD contra Parlamento Europeu.
Função pública — Funcionários — Remuneração — Abonos de família — Abono de lar — Abono escolar — Abono por filho a cargo — Requisitos de concessão — Dedução de um subsídio da mesma natureza recebido de outra fonte — Repetição do indevido — Decisões de pôr fim a direitos a determinados subsídios — Erro de direito — Erro manifesto de apreciação.
Processo T-604/16.

ECLI identifier: ECLI:EU:T:2018:562