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Document 62016TJ0604
Judgment of the General Court (Eighth Chamber) of 19 September 2018.#HD v European Parliament.#Civil service — Officials — Remuneration — Family allowances — Household allowance — Education allowance — Dependent child allowance — Conditions for granting — Deduction of an allowance of like nature received from another source — Recovery of undue payments — Decisions to end entitlement to certain allowances — Error of law — Manifest error of assessment.#Case T-604/16.
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 19 de setembro de 2018.
HD contra Parlamento Europeu.
Função pública — Funcionários — Remuneração — Abonos de família — Abono de lar — Abono escolar — Abono por filho a cargo — Requisitos de concessão — Dedução de um subsídio da mesma natureza recebido de outra fonte — Repetição do indevido — Decisões de pôr fim a direitos a determinados subsídios — Erro de direito — Erro manifesto de apreciação.
Processo T-604/16.
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 19 de setembro de 2018.
HD contra Parlamento Europeu.
Função pública — Funcionários — Remuneração — Abonos de família — Abono de lar — Abono escolar — Abono por filho a cargo — Requisitos de concessão — Dedução de um subsídio da mesma natureza recebido de outra fonte — Repetição do indevido — Decisões de pôr fim a direitos a determinados subsídios — Erro de direito — Erro manifesto de apreciação.
Processo T-604/16.
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2018:562