Judgment of the General Court (Ninth Chamber) of 25 March 2015.#Slovenská pošta a.s. v European Commission.#Competition — Abuse of dominant position — Slovak traditional mail and hybrid mail services markets — Decision finding an infringement of Article 86(1) EC in conjunction with Article 82 EC — Exclusive right to distribute hybrid mail — Principle of sound administration — Obligation to state reasons — Right to be heard — Definition of the market — Extension of a monopoly — Article 86(2) EC — Legal certainty — Legitimate expectations.#Case T‑556/08.

Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 25 de março de 2015.
Slovenská pošta a.s. contra Comissão Europeia.
Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercados eslovacos de serviços de correio tradicional e de correio híbrido — Decisão que declara uma violação do artigo 86.°, n.° 1, CE, lido em conjugação com o artigo 82.° CE — Direito exclusivo de distribuir correio híbrido — Princípio da boa administração — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido — Definição do mercado — Extensão de um monopólio — Artigo 86.°, n.° 2, CE — Segurança jurídica — Confiança legítima.
Processo T‑556/08.

Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 25 de março de 2015.
Slovenská pošta a.s. contra Comissão Europeia.
Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercados eslovacos de serviços de correio tradicional e de correio híbrido — Decisão que declara uma violação do artigo 86.°, n.° 1, CE, lido em conjugação com o artigo 82.° CE — Direito exclusivo de distribuir correio híbrido — Princípio da boa administração — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido — Definição do mercado — Extensão de um monopólio — Artigo 86.°, n.° 2, CE — Segurança jurídica — Confiança legítima.
Processo T‑556/08.

ECLI identifier: ECLI:EU:T:2015:189