EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 32015D1923
Council Decision (CFSP) 2015/1923 of 26 October 2015 amending Decision 2010/638/CFSP concerning restrictive measures against the Republic of Guinea
Decisão (PESC) 2015/1923 do Conselho, de 26 de outubro de 2015, que altera a Decisão 2010/638/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné
Decisão (PESC) 2015/1923 do Conselho, de 26 de outubro de 2015, que altera a Decisão 2010/638/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné
JO L 281 de 27.10.2015, p. 9–9
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
|
27.10.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 281/9 |
DECISÃO (PESC) 2015/1923 DO CONSELHO
de 26 de outubro de 2015
que altera a Decisão 2010/638/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Em 25 de outubro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/638/PESC (1) respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné. |
|
(2) |
Com base numa reapreciação da Decisão 2010/638/PESC, essas medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 27 de outubro de 2016. |
|
(3) |
A Decisão 2010/638/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O artigo 8.o, n.o 2, da Decisão 2010/638/PESC passa a ter a seguinte redação:
«2. A presente decisão é aplicável até 27 de outubro de 2016. Fica sujeita a revisão permanente. A presente decisão é prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.».
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 26 de outubro de 2015.
Pelo Conselho
A Presidente
F. MOGHERINI
(1) Decisão 2010/638/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné (JO L 280 de 26.10.2010, p. 10).