DECISÃO DO CONSELHO

de 16 de Abril de 2007

relativa à concessão de assistência macrofinanceira da Comunidade à Moldávia

(2007/259/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 308.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,

Considerando o seguinte:

DECIDE:

Artigo 1.o

1.   A Comunidade concede uma assistência macrofinanceira à Moldávia sob a forma de subvenção num montante máximo de 45 000 000 EUR, com vista a apoiar a balança de pagamentos do país e atenuar as dificuldades financeiras que pesam na execução do programa económico do Governo.

2.   A assistência macrofinanceira da Comunidade é gerida pela Comissão, em consulta com o Comité Económico e Financeiro e em consonância com quaisquer acordos ou protocolos de acordo celebrados entre o Fundo Monetário Internacional (FMI) e a Moldávia.

3.   A assistência macrofinanceira da Comunidade é disponibilizada durante um período de dois anos, a contar do primeiro dia após a entrada em vigor da presente decisão. Contudo, se as circunstâncias o impuserem, a Comissão, após consulta ao Comité Económico e Financeiro, pode decidir prorrogar o período de disponibilização por um período máximo de um ano.

Artigo 2.o

1.   A Comissão está habilitada a acordar com as autoridades da Moldávia, após consulta ao Comité Económico e Financeiro, as condições financeiras e de política económica associadas à assistência macrofinanceira, a estabelecer num protocolo de acordo e num acordo de subvenção. Essas condições devem ser compatíveis com os acordos ou protocolos de acordo a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o

2.   No decurso da execução da assistência macrofinanceira da Comunidade, a Comissão acompanha a fiabilidade das disposições financeiras, dos procedimentos administrativos e dos mecanismos internos e externos de controlo da Moldávia, relevantes para efeitos da assistência.

3.   A Comissão verifica periodicamente, em cooperação com o Comité Económico e Financeiro e em coordenação com o FMI, se as políticas económicas da Moldávia se coadunam com os objectivos da assistência e se as condições financeiras e de política económica acordadas estão a ser respeitadas de forma satisfatória.

Artigo 3.o

1.   A Comissão disponibiliza a assistência macrofinanceira da Comunidade à Moldávia em três fracções.

2.   A primeira fracção é paga sob reserva da execução satisfatória do programa económico apoiado pelo FMI no âmbito do mecanismo para a redução da pobreza e para o crescimento e do plano de acção União Europeia-Moldávia adoptado no contexto da Política Europeia de Vizinhança.

3.   A segunda e terceira fracções são disponibilizadas sob a condição de uma execução satisfatória do programa económico apoiado pelo FMI no âmbito do mecanismo para a redução da pobreza e para o crescimento e do plano de acção União Europeia-Moldávia adoptado no contexto da Política Europeia de Vizinhança, assim como de quaisquer outras medidas acordadas com a Comissão, como previsto no n.o 1 do artigo 2.o, mas não antes de um trimestre a contar do pagamento da fracção anterior.

4.   Os fundos são pagos ao Banco Nacional da Moldávia. O beneficiário final dos fundos é o Ministério das Finanças da Moldávia.

Artigo 4.o

A execução da macrofinanceira da Comunidade efectua-se de acordo com as disposições do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), e respectivas normas de execução. O protocolo de acordo e o acordo de subvenção com as autoridades moldavas devem, nomeadamente, prever a adopção pela Moldávia de medidas adequadas em matéria de prevenção e de luta contra a fraude, corrupção e quaisquer outras irregularidades que afectem a presente assistência. Devem igualmente prever controlos pela Comissão, nomeadamente pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), incluindo o direito de realizar verificações e inspecções no local, bem como auditorias por parte do Tribunal de Contas, se for caso disso a realizar no local.

Artigo 5.o

A Comissão apresenta anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de Agosto, um relatório de que conste uma avaliação da execução da presente decisão no ano anterior. Deve indicar-se no relatório o nexo existente entre as condições de política económica a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o, o desempenho económico e orçamental corrente da Moldávia e a decisão da Comissão no sentido de efectuar o pagamento das fracções da assistência a conceder.

Artigo 6.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(1)  Parecer emitido em 14 de Fevereiro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2)  JO L 181 de 24.6.1998, p. 3.

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).