02013R1288 — PT — 05.10.2018 — 001.001

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REGULAMENTO (UE) N.o 1288/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de dezembro de 2013 que cria o Programa "Erasmus+" o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto e que revoga as Decisões n.o 1719/2006/CE, n.o 1720/2006/CE e n.o 1298/2008/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 347 de 20.12.2013, p. 50)

Alterado por:

		Jornal Oficial
		n.°	página	data
►M1	REGULAMENTO (UE) 2018/1475 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 2 de outubro de 2018	L 250	1	4.10.2018

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REGULAMENTO (UE) N.o 1288/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 11 de dezembro de 2013

que cria o Programa "Erasmus+" o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto e que revoga as Decisões n.o 1719/2006/CE, n.o 1720/2006/CE e n.o 1298/2008/CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação do Programa

1.  O presente regulamento cria um programa de ação da União no domínio da educação, formação, juventude e desporto, designado "Erasmus+" (a seguir designado "o Programa").

2.  O Programa deve ser executado no período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020.

3.  O Programa abrange os seguintes domínios, respeitando em simultâneo as estruturas e necessidades específicas dos diferentes setores nos Estados-Membros:

4.  O Programa inclui uma dimensão internacional destinada a apoiar a ação externa da União, incluindo os seus objetivos de desenvolvimento, através da cooperação entre a União e os países parceiros.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

Artigo 3.o

Valor acrescentado europeu

1.  O Programa só apoia as ações e atividades que apresentem um potencial valor acrescentado europeu e que contribuam para alcançar o objetivo geral referido no artigo 4.o.

2.  O valor acrescentado europeu das ações e atividades do Programa é, em especial, assegurado:

Artigo 4.o

Objetivo geral do Programa

O Programa contribui para alcançar:

CAPÍTULO II

Educação e formação

Artigo 5.o

Objetivos específicos

1.  Em consonância com o objetivo geral do Programa previsto no artigo 4.o, nomeadamente com os objetivos da EF 2020, bem como em apoio do desenvolvimento sustentável dos países parceiros no domínio do ensino superior, o Programa deve prosseguir os seguintes objetivos específicos:

2.  Para efeitos de avaliação do Programa, o Anexo I define indicadores mensuráveis e pertinentes para os objetivos específicos a que se refere o n.o 1.

Artigo 6.o

Ações do Programa

1.  No domínio da educação e da formação, o Programa prossegue os seus objetivos através dos seguintes tipos de ações:

2.  As atividades específicas Jean Monnet são descritas no artigo 10.o.

Artigo 7.o

Mobilidade individual para fins de aprendizagem

1.  A mobilidade individual para fins de aprendizagem deve apoiar às seguintes atividades nos países do Programa a que se refere o artigo 24.o, n.o 1:

2.  Esta ação deve apoiar igualmente a mobilidade internacional de estudantes e pessoal educativo para países parceiros, e provenientes destes, no âmbito do ensino superior, incluindo a mobilidade organizada com base em graus conjuntos, duplos ou múltiplos de elevada qualidade ou convites conjuntos à apresentação de candidaturas.

Artigo 8.o

Cooperação para a inovação e o intercâmbio de boas práticas

1.  A cooperação para a inovação e o intercâmbio de boas práticas apoia:

2.  Esta ação apoia igualmente o desenvolvimento, o reforço de capacidades, a integração regional, o intercâmbio de conhecimentos e os processos de modernização, através de parcerias internacionais entre as instituições de ensino superior da União e dos países parceiros, nomeadamente no que toca a projetos de aprendizagem entre pares e projetos educativos conjuntos, bem como através da promoção da cooperação regional e dos Gabinetes Nacionais de Informação, sobretudo com países vizinhos.

Artigo 9.o

Apoio à reforma de políticas

1.  O apoio à reforma de políticas inclui as atividades iniciadas ao nível da União, relativas:

2.  Esta ação apoia igualmente o diálogo político com os países parceiros e as organizações internacionais.

Artigo 10.o

Atividades Jean Monnet

As atividades Jean Monnet têm por objetivo:

CAPÍTULO III

Juventude

Artigo 11.o

Objetivos específicos

1.  Em consonância com o objetivo geral do Programa previsto no artigo 4.o, e em particular com os objetivos do quadro renovado para a cooperação europeia no domínio da juventude (2010-2018), o Programa deve prosseguir os seguintes objetivos específicos:

2.  Para efeitos de avaliação do Programa, o Anexo I define indicadores mensuráveis e pertinentes para os objetivos específicos a que se refere o n.o 1.

Artigo 12.o

Ações do Programa

O Programa prossegue os seus objetivos através dos seguintes tipos de ações:

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Artigo 13.o

Mobilidade individual para fins de aprendizagem

1.  A mobilidade individual para fins de aprendizagem deve apoiar:

2.  Esta ação apoia igualmente a mobilidade dos jovens, bem como a mobilidade das pessoas ativas na área do trabalho com jovens ou dos membros de organizações de jovens e dos dirigentes juvenis, de e para países parceiros, sobretudo países vizinhos.

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Artigo 14.o

Cooperação para a inovação e o intercâmbio de boas práticas

1.  A cooperação para a inovação e o intercâmbio de boas práticas apoia:

2.  Esta ação deve igualmente apoiar o desenvolvimento, a criação de capacidades e os intercâmbios de conhecimentos, através de parcerias entre organizações de países do Programa e países parceiros, nomeadamente através da aprendizagem mútua.

Artigo 15.o

Apoio à reforma de políticas

1.  O apoio à reforma de políticas inclui atividades relativas:

2.  Esta ação apoia igualmente o diálogo político com os países parceiros e as organizações internacionais.

CAPÍTULO IV

Desporto

Artigo 16.o

Objetivos específicos

1.  Em consonância com o objetivo geral do Programa previsto no artigo 4.o, e com o plano de trabalho da União para o desporto, o Programa deve centrar-se principalmente no desporto de base e prosseguir os seguintes objetivos específicos:

2.  Para efeitos de avaliação do Programa, o Anexo I define indicadores mensuráveis e pertinentes para os objetivos específicos a que se refere o n.o 1.

Artigo 17.o

Atividades

1.  Os objetivos da cooperação são prosseguidos através das seguintes atividades transnacionais, que devem centrar-se principalmente no desporto de base através do:

2.  As atividades referidas no n.o 1 podem obter financiamento complementar de terceiros, nomeadamente através de parcerias com empresas privadas.

CAPÍTULO V

Disposições financeiras

Artigo 18.o

Orçamento

▼M1

1.  O enquadramento financeiro de referência para a execução do Programa a partir de 1 de janeiro de 2014 é fixado em 14 542 724 000 EUR, a preços correntes.

2.  O montante a que se refere o n.o 1 é atribuído às ações do Programa, com uma margem de flexibilidade que não pode exceder 5 % de cada um dos montantes atribuídos, de acordo com a seguinte repartição:

3.  Das dotações referidas no n.o 2, alíneas a) e b), pelo menos 63 % são atribuídos à mobilidade individual para fins de aprendizagem, pelo menos 27 % à cooperação para a inovação e o intercâmbio de boas práticas, e pelo menos 4,2 % ao apoio à reforma de políticas.

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4.  Além do enquadramento financeiro, tal como indicado no n.o 1, e com o objetivo de promover a dimensão internacional do ensino superior, um financiamento adicional, conforme disposto nos vários instrumentos externos, no Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD), no Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV), no Instrumento de Parceria para a cooperação com países terceiros (IP) e no Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IAP), é atribuído às ações relativas à mobilidade para fins de aprendizagem para os países parceiros, ou a partir destes, bem como para a cooperação e o diálogo político com as autoridades, instituições e organizações destes países. As disposições do presente regulamento aplicam-se à utilização destes fundos, embora garantindo o respeito dos respetivos regulamentos que regem esses instrumentos externos e, no caso do ICD, cumprindo os critérios definidos pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos para a Ajuda Pública ao Desenvolvimento.

O financiamento deve ser disponibilizado através de duas dotações plurianuais que abranjam, respetivamente, os primeiros quatro anos e os três anos seguintes. A atribuição desse financiamento é determinada na programação indicativa plurianual dos instrumentos externos a que se refere o primeiro parágrafo, de acordo com as necessidades e as prioridades identificadas dos países em questão. A cooperação com os países parceiros pode basear-se, se necessário, em dotações adicionais provenientes desses países que devem ser disponibilizadas segundo os procedimentos a acordar com esses países.

As ações no domínio da mobilidade dos estudantes e do pessoal educativo entre os países do Programa e os países parceiros financiadas a partir do ICD devem centrar-se em áreas que sejam relevantes para o desenvolvimento inclusivo e sustentável dos países em desenvolvimento.

5.  A dotação financeira do Programa pode também cobrir despesas decorrentes de atividades de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação necessárias à gestão do Programa e à realização dos seus objetivos, nomeadamente estudos, reuniões de peritos, ações de informação e de comunicação, incluindo a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que estejam relacionadas com os objetivos gerais do presente regulamento, despesas relacionadas com as tecnologias da informação centradas no tratamento e intercâmbio de informações, e todas as outras despesas de assistência técnica e administrativa efetuadas pela Comissão para a gestão do Programa.

6.  A dotação financeira pode cobrir igualmente as despesas de assistência técnica e administrativa necessárias para assegurar a transição entre o Programa e as medidas adotadas nos termos das Decisões n.o 1719/2006/CE, n.o 1720/2006/CE e n.o 1298/2008/CE. Se necessário, as dotações podem ser inscritas no orçamento depois de 2020 para abranger despesas similares, de modo a permitir a gestão das ações e atividades não concluídas até 31 de dezembro de 2020.

7.  Os fundos para a mobilidade individual para fins de aprendizagem referidos no artigo 6.o, n.o 1, alínea a), e no artigo 12.o, alínea a), são atribuídos para serem geridos pela agência ou pelas agências nacionais (a seguir "agência nacional") com base na população e no custo de vida no Estado-Membro, na distância entre as capitais dos Estados-Membros e no desempenho. O parâmetro de desempenho representa 25 % dos fundos totais, de acordo com os critérios referidos nos n.os 8 e 9. Relativamente às parcerias estratégicas a que se referem o artigo 8.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 14.o, n.o 1, alínea a), que deverão ser selecionadas e geridas por uma agência nacional, os fundos são atribuídos com base em critérios a definir pela Comissão pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 36.o, n.o 3. Essas fórmulas devem, na medida do possível, ser neutras no que respeita aos diferentes sistemas de educação e formação dos Estados-Membros, evitar reduções substanciais do orçamento anual atribuído aos Estados-Membros de um ano para o outro e minimizar desequilíbrios excessivos no nível de subvenções concedidas.

8.  A concessão de fundos baseada no desempenho é aplicada a fim de promover uma utilização eficaz e eficiente dos recursos. Os critérios utilizados para medir o desempenho são baseados nos dados disponíveis mais recentes e centram-se, em especial:

9.  A afetação de fundos para 2014 é baseada nos dados disponíveis mais recentes sobre as ações empreendidas e a absorção do orçamento no âmbito dos programas de Aprendizagem ao Longo da Vida, Juventude em Ação e Erasmus Mundus, até 31 de dezembro de 2013.

10.  O Programa pode fornecer apoio através de modalidades específicas e inovadoras de financiamento, em especial as estabelecidas no artigo 20.o.

Artigo 19.o

Modalidades específicas de financiamento

1.  A Comissão executa o apoio financeiro da União nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

2.  A Comissão pode lançar convites conjuntos à apresentação de candidaturas com países parceiros ou as suas organizações e agências para financiar projetos com base em fundos de contrapartida. Os projetos podem ser avaliados e selecionados através de um procedimento conjunto de avaliação e seleção que serão objeto de acordo por parte das agências de financiamento envolvidas, de acordo com os princípios estabelecidos no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

3.  Considera-se que as entidades públicas, bem como as escolas, as instituições de ensino superior e as organizações nos domínios da educação, formação, juventude e do desporto cujos rendimentos anuais nos últimos dois anos sejam provenientes em mais de 50 % de fontes públicas, têm capacidade financeira, profissional e administrativa para realizar as atividades previstas no Programa. Não lhes pode ser exigida a apresentação de outra documentação comprovativa dessa capacidade.

4.  Não obstante o disposto no artigo 130.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e, em casos devidamente justificados, a Comissão pode considerar os custos diretamente relacionados com a execução das atividades apoiadas e suportados durante os primeiros seis meses de 2014 como elegíveis para financiamento a partir de 1 de Janeiro de 2014, mesmo que tenham sido suportados pelo beneficiário antes do pedido de financiamento ter sido apresentado.

5.  O montante referido no artigo 137.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 não é aplicável ao apoio financeiro concedido para a mobilidade individual para fins de aprendizagem.

Artigo 20.o

Mecanismo de Garantia para Empréstimos a Estudantes

1.  O Mecanismo de Garantia para Empréstimos a Estudantes fornece garantias parciais aos intermediários financeiros referentes a empréstimos concedidos nas condições mais favoráveis possíveis, destinados aos estudantes do segundo ciclo do ensino superior, nomeadamente mestrandos, numa instituição de ensino superior reconhecida num país do Programa, nos termos do artigo 24.o, n.o 1, que não seja nem o país de residência, nem o país onde obtiveram a qualificação que dá acesso ao Programa de mestrado.

2.  As garantias fornecidas através do Mecanismo de Garantia para Empréstimos a Estudantes abrangem os novos empréstimos elegíveis a estudantes num montante máximo de 12 000  EUR, para um programa de mestrado de um ano, e num máximo de 18 000  EUR para um programa de mestrado de dois anos, ou um montante equivalente na moeda local.

3.  A gestão do Mecanismo de Garantia para Empréstimos a Estudantes a nível da União é confiada ao Fundo Europeu de Investimento (FEI), nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, com base numa convenção de delegação com a Comissão, que define as regras e requisitos pormenorizados para a aplicação do Mecanismo de Garantia para Empréstimos a Estudantes e das obrigações de cada uma das partes. Nesta ótica, o FEI celebra acordos com os intermediários financeiros, tais como bancos, instituições nacionais e/ou regionais que concedem empréstimos a estudantes ou outras instituições financeiras reconhecidas, e zela pela seleção de um intermediário financeiro de cada país do Programa, a fim de garantir que os estudantes de todos os países do Programa tenham acesso ao Mecanismo de Garantia para Empréstimos a Estudantes de forma coerente e não discriminatória.

4.  As informações técnicas sobre o funcionamento do Mecanismo de Garantia para Empréstimos a Estudantes constam do Anexo II.

CAPÍTULO VI

Desempenho, resultados e disseminação

Artigo 21.o

Monitorização e avaliação do desempenho e dos resultados

1.  A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, procede periodicamente ao acompanhamento e à apresentação de informações sobre o desempenho e os resultados do Programa em relação aos seus objetivos, em especial no que se refere:

2.  Além das suas atividades de monitorização permanente, a Comissão apresenta um relatório de avaliação intercalar até 31 de dezembro de 2017 com vista a avaliar a eficácia das medidas tomadas para atingir os objetivos do Programa a avaliar a eficiência do Programa e o seu valor acrescentado europeu, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa de alteração do presente regulamento. O relatório de avaliação intercalar deve aferir as possibilidades de simplificação do Programa, a sua coerência interna e externa, a continuidade da relevância de todos os seus objetivos, e a contribuição das medidas tomadas para a concretização da estratégia Europa 2020. Terá igualmente em conta os resultados da avaliação sobre o impacto a longo prazo dos programas antecessores (Aprendizagem ao Longo da Vida, Juventude em Ação, Erasmus Mundus e outros programas internacionais de ensino superior).

3.  A Comissão apresenta o relatório de avaliação intercalar a que se refere o n.o 2 ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

4.  Sem prejuízo dos requisitos previstos no capítulo VIII e das obrigações das agências nacionais referidas no artigo 28.o, os Estados-Membros apresentam à Comissão, até 30 de junho de 2017, um relatório sobre a execução e o impacto do Programa nos seus respetivos territórios.

5.  Até 30 de junho de 2022, a Comissão apresenta uma avaliação final do Programa ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

Artigo 22.o

Comunicação e disseminação

1.  A Comissão assegura, em cooperação com os Estados Membros, a disseminação da informação, a publicidade e o seguimento no tocante a todas as ações e atividades apoiadas pelo Programa, bem como a difusão dos resultados dos anteriores programas de Aprendizagem ao Longo da Vida, Juventude em Ação e Erasmus Mundus.

2.  Os beneficiários dos projetos apoiados através de ações e atividades a que se referem os artigos 6.o, 10.o, 12.o, 17.o e 20.o, devem garantir que os resultados e impactos obtidos são devidamente comunicados e disseminados. Esta comunicação pode incluir a prestação de informação entre pares relativa às oportunidades de mobilidade.

3.  As agências nacionais, a que se refere o artigo 28.o, devem desenvolver uma política coerente no que respeita à efetiva disseminação e exploração dos resultados das atividades apoiadas pelas ações por elas geridas no âmbito do Programa, assistir a Comissão na tarefa geral de disseminação de informações sobre o Programa, incluindo informação respeitante às ações e atividades geridas a nível nacional e a nível da União, e os seus resultados, e informar os grupos-alvo relevantes acerca das ações executadas no seu país.

4.  Os organismos públicos e privados no âmbito dos setores abrangidos pelo Programa utilizam a denominação "Erasmus+" para efeitos de comunicação e disseminação da informação relacionada com o Programa. Para os diferentes setores do Programa, devem ser utilizadas as seguintes denominações:

5.  As atividades de comunicação contribuem igualmente para a comunicação institucional das prioridades políticas da União às empresas na medida em que tenham relação com os objetivos gerais do presente regulamento.

CAPÍTULO VII

Acesso ao Programa

Artigo 23.o

Acesso

1.  Qualquer organismo público ou privado ativo nos domínios da educação, da formação, da juventude e do desporto de base pode candidatar-se a um financiamento ao abrigo do Programa. No caso das atividades referidas no artigo 13.o, n.o 1, alínea a), e no artigo 14.o, n.o 1, alínea a), o Programa apoia a participação de grupos de jovens ativos na área da animação de juventude, embora não necessariamente no quadro de uma organização de jovens.

2.  Na execução do Programa, nomeadamente no que se refere à seleção dos participantes e à atribuição de bolsas, a Comissão e os Estados-Membros envidam esforços, em particular para promover a inclusão social e a participação de pessoas com necessidades especiais ou menos favorecidas.

Artigo 24.o

Países participantes

1.  O Programa encontra-se aberto à participação dos seguintes países ("países do Programa"):

2.  Os países do Programa estão sujeitos a todas as obrigações e devem desempenhar todas as funções que incumbem aos Estados-Membros nos termos do presente regulamento.

3.  O Programa apoia a cooperação com países parceiros, nomeadamente países vizinhos, no quadro das ações e atividades referidas nos artigos 6.o, 10.o e 12.o.

CAPÍTULO VIII

Sistema de gestão e auditoria

Artigo 25.o

Complementaridade

A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, assegura a coerência e a complementaridade globais do Programa com:

Artigo 26.o

Organismos de execução

A execução do Programa de forma coerente cabe aos seguintes organismos:

Artigo 27.o

Autoridade nacional

1.  A expressão "autoridade nacional" refere-se a uma ou mais autoridades nacionais, nos termos da lei e prática nacionais.

2.  Até 22 de Janeiro de 2014, os Estados-Membros informam a Comissão, por notificação formal transmitida pelas suas Representações Permanentes junto da União, da pessoa ou pessoas legalmente autorizadas que os representam como autoridade nacional, para efeitos do presente regulamento. Em caso de substituição da autoridade nacional no decurso do Programa, o Estado-Membro em causa notifica a Comissão do facto, imediatamente e através do mesmo procedimento.

3.  Os Estados-Membros tomam as medidas apropriadas para eliminar os obstáculos legais e administrativos ao bom funcionamento do Programa, incluindo, se possível, medidas destinadas a resolver questões administrativas que levantem dificuldades na obtenção de vistos.

4.  Até 22 de Março de 2014, a autoridade nacional designa a agência nacional ou agências nacionais. Caso existam várias agências nacionais, os Estados-Membros devem criar um mecanismo adequado para a gestão coordenada da execução do Programa a nível nacional, em particular para garantir que o Programa seja executado de forma coerente e eficaz em termos de custos e que seja mantido um contacto efetivo com a Comissão a este propósito, bem como para facilitar a eventual transferência de fundos entre as agências, proporcionando assim flexibilidade e permitindo uma melhor utilização dos fundos atribuídos aos Estados-Membros. Sem prejuízo do disposto no artigo 29.o, n.o 3, cada Estado-Membro determina o modo como organiza a relação entre a autoridade nacional e a agência nacional, inclusive no que se refere a tarefas como a elaboração do programa de trabalho anual da agência nacional.

A autoridade nacional faculta à Comissão uma avaliação de conformidade ex ante certificando que a agência nacional cumpre o disposto no artigo 58.o, n.o 1, alíneas c), subalíneas v) e vi), e no artigo 60.o, n.os 1, 2 e 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, e no artigo 38.o do seu Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão ( 2 ), bem como os requisitos e regras da União aplicáveis às agências nacionais em matéria de controlos internos e à gestão do financiamento destinado pelo Programa ao apoio às subvenções.

5.  A autoridade nacional designa um organismo de auditoria independente, tal como referido no artigo 30.o.

6.  A autoridade nacional baseia a sua avaliação de conformidade ex ante nos seus próprios controlos e auditorias, e/ou em controlos e auditorias realizados pelo organismo de auditoria independente referido no artigo 30.o.

7.  Se a agência nacional designada para o Programa for a mesma agência nacional designada para os antecessores programas de Aprendizagem ao Longo da Vida ou Juventude em Ação, o âmbito dos controlos e das auditorias para a avaliação de conformidade ex ante pode ser limitado aos requisitos que são novos e específicos ao Programa.

8.  A autoridade nacional acompanha e supervisiona a gestão do Programa ao nível nacional. Informa e consulta a Comissão, em tempo oportuno, antes de tomar decisões que possam ter impacto significativo na gestão do Programa, em particular no que se refere à sua agência nacional.

9.  A autoridade nacional faculta o cofinanciamento adequado às operações da agência nacional de forma a garantir que o Programa seja gerido no respeito das regras aplicáveis da União.

10.  Se a Comissão rejeitar a designação da agência nacional com base na análise efetuada da avaliação de conformidade ex-ante, a autoridade nacional garante que são tomadas as necessárias medidas corretivas que permitam à agência nacional, cumprir os requisitos mínimos estabelecidos pela Comissão, ou designa outro organismo como agência nacional.

11.  Com base na declaração anual de gestão da agência nacional, no respetivo parecer de auditoria independente e na análise da Comissão sobre a conformidade e desempenho da agência nacional, a autoridade nacional disponibiliza à Comissão até 31 de outubro de cada ano, informações sobre as suas atividades de monitorização e supervisão relativas ao Programa.

12.  A autoridade nacional responsabiliza-se pela correta gestão dos fundos da União transferidos pela Comissão para a agência nacional com vista a disponibilizar apoio às subvenções concedidas no quadro do Programa.

13.  Na eventualidade de qualquer irregularidade, negligência ou fraude da agência nacional, em caso de quaisquer problemas graves ou mau desempenho por parte desta, e se estes factos suscitarem reclamações pela Comissão relativamente à mesma, a autoridade nacional é responsável por reembolsar à Comissão os fundos não recuperados.

14.  Nas circunstâncias descritas no n.o 13, a autoridade nacional pode por sua própria iniciativa ou a pedido da Comissão, revogar o mandato da agência nacional. Se a autoridade nacional decidir revogar o mandato da agência nacional por outras razões justificadas, notifica a Comissão do facto, pelo menos, seis meses antes da data prevista para o termo do mandato da mesma. Nesse caso, as autoridades nacionais e a Comissão devem concordar formalmente com medidas de transição específicas e calendarizadas.

15.  Em caso de revogação, a autoridade nacional deve proceder aos controlos necessários sobre os fundos confiados pela União à agência nacional cujo mandato tenha sido revogado e assegurar uma transferência sem restrições desses fundos à nova agência nacional, bem como de todos os documentos e ferramentas de gestão, necessárias para a gestão do Programa. A autoridade nacional deve prestar à agência nacional, cujo mandato tenha sido revogado, o apoio financeiro necessário para continuar a cumprir as suas obrigações contratuais para com os beneficiários do Programa e a Comissão, até à transferência dessas obrigações para uma nova agência nacional.

16.  Se a Comissão o solicitar, a autoridade nacional designa as instituições ou organizações, ou os tipos de instituições e organizações, a considerar elegíveis para a participação em ações específicas do Programa nos respetivos territórios.

Artigo 28.o

Agência nacional

1.  A expressão "agência nacional" refere-se a uma ou mais agências nacionais, nos termos da lei e prática nacionais.

2.  A agência nacional deve:

3.  A agência nacional é responsável pela gestão de todas as fases do ciclo de vida do projeto das seguintes ações do Programa, nos termos do artigo 58.o, n.o 1, alínea c), subalíneas v) e vi), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e do artigo 44.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012:

4.  Não obstante o disposto no n.o 3, as decisões de seleção e de adjudicação para as parcerias estratégicas referidas no n.o 3, alínea b), podem ser geridas a nível da União, caso, para o efeito, seja adotada uma decisão de acordo com o procedimento de exame a que se refere o artigo 36.o, n.o 3, e apenas em casos específicos em que haja razões manifestas para tal centralização.

5.  A agência nacional deve conceder apoio aos beneficiários, quer sob a forma de uma convenção de subvenção ou uma decisão de subvenção, tal como especificado pela Comissão para a ação do Programa em causa.

6.  A agência nacional informará anualmente a Comissão e a autoridade nacional, nos termos do disposto no artigo 60.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012. A agência nacional é responsável pelo cumprimento das observações formuladas pela Comissão na sequência da sua análise da declaração anual de gestão, bem como do parecer da auditoria independente sobre a mesma.

7.  A agência nacional não pode delegar em terceiros tarefas de execução orçamental ou do Programa que lhe são atribuídas, sem autorização prévia e por escrito, da autoridade nacional e da Comissão. A agência nacional é o único responsável por qualquer tarefa delegada em terceiros.

8.  Se o mandato de uma agência nacional for revogado, essa agência nacional em causa continua a ser juridicamente responsável pelo cumprimento das suas obrigações contratuais para com os beneficiários do Programa e para com a Comissão até à transferência dessas obrigações para uma nova agência nacional.

9.  A agência nacional é responsável pela gestão e encerramento das convenções financeiras relativas aos anteriores programas Aprendizagem ao Longo da Vida e Juventude em Ação, que estejam ainda por encerrar aquando do início do Programa.

Artigo 29.o

Comissão Europeia

1.  No prazo de dois meses a contar da receção pela autoridade nacional da avaliação de conformidade ex-ante referida no artigo 27.o, n.o 4, a Comissão aprova, com condições ou rejeita a designação da agência nacional. A Comissão não enceta uma relação contratual com a agência nacional até à aceitação da avaliação de conformidade ex-ante. Em caso de aprovação condicional, a Comissão pode aplicar medidas cautelares proporcionais na relação contratual com a agência nacional.

2.  Após a sua aceitação da avaliação de conformidade ex-ante relativa à agência nacional designada para o Programa, a Comissão formaliza as responsabilidades jurídicas relativamente a convenções financeiras relativas aos anteriores programas Aprendizagem ao Longo da Vida e Juventude em Ação ainda por encerrar aquando do início do Programa.

3.  Nos termos do artigo 27.o, n.o 4, o instrumento que rege as relações contratuais entre a Comissão e a agência nacional deve:

4.  Anualmente, a Comissão deve disponibilizar os seguintes fundos do Programa à agência nacional:

5.  A Comissão estabelece os requisitos do programa de trabalho da agência nacional. A Comissão apenas pode disponibilizar os fundos do Programa após aprovar o programa de trabalho da agência nacional.

6.  Com base nos requisitos de conformidade aplicáveis às agências nacionais referidos no artigo 27.o, n.o 4, a Comissão revê os sistemas de gestão e de controlo nacionais, nomeadamente com base na avaliação de conformidade ex ante fornecida pela autoridade nacional, na declaração anual de gestão da agência nacional e do parecer do organismo de auditoria independente sobre a matéria, tendo em conta as informações anuais fornecidas pela autoridade nacional sobre as suas atividades de monitorização e supervisão relativas ao Programa.

7.  Após a avaliação da declaração anual de gestão e do parecer de um organismo de auditoria independente sobre a matéria, a Comissão apresentará o seu parecer e as suas observações à agência nacional e à autoridade nacional.

8.  Caso não possa aceitar a declaração anual de gestão ou o parecer da auditoria independente sobre a mesma, ou em caso de aplicação não satisfatória das suas recomendações pela agência nacional, a Comissão pode aplicar as medidas cautelares e corretivas necessárias para salvaguardar os interesses financeiros da União, nos termos do artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

9.  A Comissão organiza reuniões periódicas com a rede de agências nacionais, a fim de assegurar uma execução coerente do Programa em todos os países do Programa.

Artigo 30.o

Organismo de auditoria independente

1.  O organismo de auditoria independente emite um parecer sobre a declaração anual de gestão a que se refere o artigo 60.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

2.  O organismo auditor independente deve:

3.  O organismo de auditoria independente deve facultar à Comissão e aos seus representantes, bem como ao Tribunal de Contas, pleno acesso a todos os documentos e relatórios em apoio do parecer de auditoria sobre a declaração anual de gestão da agência nacional.

CAPÍTULO IX

Sistema de controlo

Artigo 31.o

Princípios do sistema de controlo

1.  A Comissão toma as medidas adequadas para garantir que, quando as ações financiadas a título do presente regulamento forem executadas, os interesses financeiros da União sejam protegidos, através da aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilícitas, através de controlos eficazes e, caso sejam detetadas irregularidades, da recuperação dos montantes indevidamente pagos e, se adequado, através de sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

2.  A Comissão é responsável pelos controlos de supervisão no que diz respeito às ações e atividades do Programa geridas pelas agências nacionais. Fixa os requisitos mínimos para a realização de controlos pela agência nacional e pelo organismo de auditoria independente.

3.  A agência nacional é responsável pelos controlos de primeiro nível a beneficiários de subvenções para ações e atividades do Programa, tal como referido no artigo 28.o, n.o 3. Esses controlos devem fornecer uma garantia razoável de que as subvenções concedidas são utilizadas como previsto e de acordo com as regras aplicáveis da União.

4.  No que respeita aos fundos do Programa transferidos para as agências nacionais, a Comissão assegura a coordenação adequada dos seus controlos com as autoridades nacionais e as agências nacionais, com base no princípio de auditoria única, na sequência de uma análise de risco. Esta disposição não se aplica aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).

Artigo 32.o

Proteção dos interesses financeiros da União

1.  A Comissão ou os seus representantes e o Tribunal de Contas têm poderes para efetuar auditorias, com base em documentos e em visitas in situ, em relação a todos os beneficiários de subvenções, contratantes, subcontratantes e outras partes que tenham recebido fundos da União. Podem também efetuar auditorias e controlos às agências nacionais.

2.  O OLAF pode realizar controlos e inspeções in situ a operadores económicos que tenham beneficiado direta ou indiretamente de financiamento, de acordo com o procedimento previsto no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho ( 3 ), com vista a apurar a existência de fraude, corrupção ou outras atividades ilícitas que afetem os interesses financeiros da União, no âmbito de uma convenção de subvenção, de uma decisão de subvenção ou de um contrato relativo a financiamento da União.

3.  Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2, os acordos de cooperação com países terceiros e organizações internacionais, assim como as convenções de subvenção, as decisões de subvenção e os contratos resultantes da aplicação do presente regulamento devem expressamente atribuir poderes à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao OLAF para conduzirem tais auditorias, controlos e inspeções no local.

CAPÍTULO X

Delegação de poderes e disposições de execução

Artigo 33.o

Delegação de poderes na Comissão

A fim de garantir que as tarefas sejam geridas ao nível mais apropriado, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 34.o, relativos à alteração do artigo 28.o, n.o 3, apenas no que respeita às disposições em matéria de ações complementares a serem geridas pelas agências nacionais.

Artigo 34.o

Exercício da delegação

1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão, nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 33.o é conferido à Comissão para o período de duração do Programa.

3.  A delegação de poderes referida no artigo 33.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.  Assim que adote um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.  Os atos delegados adotados nos termos do artigo 33.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu ou o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. Este prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 35.o

Execução do Programa

Com vista à execução do Programa, a Comissão adota programas de trabalho anuais, através de atos de execução pelo processo de exame a que se refere o artigo 36.o, n.o 3. Os programas de trabalho anuais devem assegurar que os objetivos gerais e específicos previstos nos artigos 4.o, 5.o, 11.o e 16.o sejam realizados anualmente de forma coerente e definem os resultados esperados, o método de aplicação e o seu valor total. Os programas de trabalho anuais devem igualmente conter uma descrição das ações a financiar, uma indicação dos montantes afetados a cada ação, e da repartição de fundos entre os Estados-Membros para as ações a serem geridas pelas agências nacionais, e um calendário de execução indicativo. Devem incluir a taxa máxima de cofinanciamento das subvenções, a qual deve ter em conta as características específicas dos grupos-alvo, em particular, a sua capacidade de cofinanciamento e as possibilidades de obter financiamento de terceiros. Concretamente, no que se refere às ações destinadas a organizações com capacidades de financiamento limitadas, a taxa de cofinanciamento deve ser de, pelo menos, 50 %.

Artigo 36.o

Procedimento de Comité

1.  A Comissão é assistida por um comité. Esse comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.  O comité pode reunir em configurações específicas para tratar questões setoriais e, se for caso disso, de acordo com o seu regulamento interno e numa base ad hoc, podem ser convidados a participar nas reuniões, na qualidade de observadores, peritos externos, incluindo representantes dos parceiros sociais.

3.  Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

CAPÍTULO XI

Disposições finais

Artigo 37.o

Revogação e disposições transitórias

1.  As Decisões n.o 1719/2006/EC, n.o 1720/2006/EC e n.o 1298/2008/EC são revogadas com efeito a partir de 1 de janeiro de 2014.

2.  As ações iniciadas em 31 de dezembro de 2013, ou antes desta data, com base nas Decisões n.o 1719/2006/CE, n.o 1720/2006/CE e n.o 1298/2008/CE, são geridas, se for caso disso, nos termos das disposições do presente regulamento.

3.  Os Estados-Membros devem assegurar, a nível nacional, uma transição sem impedimentos entre as ações desenvolvidas no âmbito dos programas precedentes no domínio da aprendizagem ao longo da vida, da juventude e da cooperação internacional no ensino superior e as que serão executadas no âmbito do Programa.

Artigo 38.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

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ANEXO I

INDICADORES PARA A AVALIAÇÃO DO PROGRAMA

O Programa será objeto de uma monitorização atenta com base num conjunto de indicadores destinados a avaliar o grau de realização dos objetivos gerais e específicos do Programa e numa perspetiva de minimizar os encargos administrativos e financeiros. Para esse efeito, serão recolhidos dados respeitantes aos indicadores-chave seguidamente enunciados.

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ANEXO II

INFORMAÇÕES TÉCNICAS RELATIVAS AO MECANISMO DE GARANTIA DE EMPRÉSTIMO A ESTUDANTES

1.   Seleção de intermediários financeiros

Na sequência de um convite para a apresentação de manifestações de interesse, os intermediários financeiros são selecionados em conformidade com as melhores práticas do mercado tendo em conta, nomeadamente, os seguintes elementos:

2.   Proteção dos mutuários

As salvaguardas seguidamente descritas são as condições mínimas a fornecer pelos intermediários financeiros que desejem conceder a estudantes empréstimos garantidos pelo Mecanismo de Garantia para Empréstimos a Estudantes:

Os intermediários financeiros podem propor o pagamento dos reembolsos em função dos rendimentos, ou oferecer condições mais favoráveis, como períodos de carência ou períodos de suspensão mais longos ou prorrogação dos prazos de vencimento, para ter em conta as necessidades específicas dos diplomados, nomeadamente dos que enveredam por estudos de doutoramento, ou para conceder aos diplomados mais tempo para encontrar emprego. A seleção de intermediários financeiros terá em conta a oferta de condições mais favoráveis.

3.   Monitorização e avaliação

O Mecanismo de Garantia para Empréstimos a Estudantes será objeto de monitorização e avaliação, tal como referido no artigo 21.o do presente regulamento, e com base no artigo 140.o, n.o 8, do Regulamento (EU, Euratom) n.o 966/2012.

No âmbito deste processo, a Comissão elabora um relatório sobre os efeitos do Mecanismo de Garantia para Empréstimos a Estudantes nos beneficiários e nos sistemas de ensino superior. O relatório da Comissão deve incluir, nomeadamente, dados sobre a gestão de todos os domínios que suscitem preocupação, bem como propostas de medidas nesta matéria, no que se refere:

Não obstante os poderes conferidos ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 140.o, n.o 9, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, a Comissão considera a possibilidade de propor alterações regulamentares, nomeadamente legislativas, se a resposta esperada do mercado ou a participação dos intermediários financeiros não for satisfatória.

4.   Orçamento

A dotação orçamental cobre o custo integral do Mecanismo de Garantia para Empréstimos a Estudantes, incluindo as obrigações de pagamento para com os intermediários financeiros participantes que exigem as garantias parciais e despesas de gestão do FEI.

Tal como referido no artigo 18.o, n.o 2, alínea c), o orçamento atribuído ao Mecanismo de Garantia para Empréstimos a Estudantes não pode ser superior a 3,5 % do orçamento total do Programa.

5.   Visibilidade e sensibilização

Os intermediários financeiros que participam no Programa contribuem para a promoção do Mecanismo de garantia para Empréstimos a Estudantes fornecendo informações aos futuros estudantes. Para esse efeito, a Comissão fornece, nomeadamente, às agências nacionais dos países do Programa as informações necessárias para que disseminem informação sobre o Mecanismo de Garantia para Empréstimos a Estudantes.

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( 1 ) Recomendação 2006/962/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, sobre as competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida (JO L 394, de 30.12.2006, p. 10).

( 2 ) Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n. ° 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).

( 3 ) Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

( 4 ) Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (JO L 133 de 22.5.2008, p. 66).