(1)

O artigo 9.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê que, na definição e execução das suas políticas e ações, a União tenha em conta as exigências relacionadas com a promoção de um elevado nível de emprego, a garantia de uma proteção social adequada, a luta contra a exclusão social e um elevado nível de educação, formação e proteção da saúde humana. Além disso, tal como estabelecido no artigo 11.o do TFUE, as exigências em matéria de proteção do ambiente devem ser integradas nas políticas e atividades da União, em particular, com o objetivo de promover um desenvolvimento sustentável.

(2)

Os artigos 120.o e 121.o do TFUE preveem que os Estados-Membros devem conduzir as suas políticas económicas no sentido de contribuir para a realização dos objetivos da União, no âmbito das orientações gerais que o Conselho formula. Deste modo, a coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros é uma questão de interesse comum.

(3)

Vários Estados-Membros têm sido e continuam a ser objeto de processos de ajustamento para corrigir desequilíbrios macroeconómicos acumulados no passado e muitos estão confrontados com o desafio de um reduzido crescimento potencial. A União identificou a execução das reformas estruturais no quadro das suas prioridades políticas, a fim de colocar a retoma numa trajetória sustentável, libertar o potencial de crescimento para reforçar a capacidade de ajustamento e apoiar o processo de convergência.

(4)

As reformas são, pela sua própria natureza, processos complexos que exigem uma cadeia completa de conhecimentos e competências altamente especializados, bem como uma visão a longo prazo. As reformas estruturais constituem um desafio em vários domínios de intervenção, uma vez que os seus efeitos, muitas vezes, levam algum tempo a materializar-se. Por conseguinte, é crucial uma conceção e execução oportunas e eficientes, quer se trate de economias afetadas por crises quer se trate de economias com debilidades estruturais. Neste contexto, o apoio da União sob a forma de assistência técnica tem sido importante para apoiar o processo de ajustamento económico da Grécia e de Chipre nos últimos anos. A apropriação das reformas estruturais no terreno é essencial para que a sua execução tenha êxito.

(5)

Os Estados-Membros poderão beneficiar de apoio para fazer face a desafios no que se refere à conceção e execução de reformas estruturais favoráveis ao crescimento e compatíveis com os objetivos económicos e socais da União. Estes desafios poderão depender de vários fatores, como a fraca capacidade administrativa e institucional, bem como a aplicação inadequada do direito da União.

(6)

A União dispõe de uma experiência considerável na prestação de apoio específico às administrações nacionais e a outras autoridades dos Estados-Membros, no que diz respeito ao reforço das capacidades e a ações semelhantes em determinados setores (por exemplo, fiscalidade, alfândegas e apoio a pequenas e médias empresas) e à aplicação da política de coesão. A experiência adquirida pela União para ajudar as autoridades nacionais na realização de reformas deverá ser utilizada para reforçar a capacidade da União de prestação de apoio aos Estados-Membros. É, com efeito, necessária uma ação abrangente e integrada a fim de apoiar os Estados-Membros que estão a empreender reformas favoráveis ao crescimento e solicitam a assistência da União para o efeito.

(7)

O Relatório Especial n.o 19/2015 do Tribunal de Contas Europeu, intitulado «É necessário prestar mais atenção aos resultados para melhorar a assistência técnica à Grécia», inclui recomendações úteis relacionadas com a prestação de assistência técnica aos Estados-Membros pela Comissão. Essas recomendações devem ser tidas em conta aquando da execução das medidas de apoio nos termos do presente regulamento.

(8)

Nesse contexto, é necessário criar o Programa de Apoio às Reformas Estruturais (a seguir designado por «programa») com o objetivo de reforçar a capacidade dos Estados-Membros para elaborar e executar reformas estruturais e administrativas favoráveis ao crescimento através, nomeadamente, da assistência à utilização eficiente e eficaz dos fundos da União. O programa destina-se a contribuir para a realização de objetivos comuns de apoio à retoma económica, à coesão e à criação de emprego, de reforço da competitividade e da produtividade da Europa e de estímulo do investimento na economia real. Deste modo, permitirá também reagir melhor aos desafios económicos e sociais de assegurar um nível elevado de proteção social e serviços de saúde e de educação de elevada qualidade, e lutar contra a pobreza e a exclusão social.

(9)

O apoio no âmbito do programa deverá ser prestado pela Comissão a pedido de um Estado-Membro, em domínios relacionados com a coesão, a competitividade, a produtividade, a inovação, o crescimento sustentável e inclusivo, a criação de empregos e o investimento, como o orçamento e a fiscalidade, o serviço público, as reformas institucionais e administrativas, os sistemas judiciais, a luta contra a fraude, a corrupção, o branqueamento de capitais e a evasão fiscal, o contexto empresarial, o desenvolvimento do setor privado, a concorrência, os contratos públicos, a participação pública nas empresas, os processos de privatização, o acesso ao financiamento, as políticas ligadas aos setor financeiro, o comércio, o desenvolvimento sustentável, a educação e a formação, as políticas de trabalho, a saúde pública, o asilo, as políticas de migração, a agricultura, o desenvolvimento rural e as pescas.

(10)

Os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de solicitar o apoio da Comissão no quadro do programa em relação à execução das reformas no contexto dos processos de governação económica, nomeadamente das recomendações específicas por país no âmbito do Semestre Europeu, às ações relacionadas com a aplicação do direito da União, bem como à execução dos programas de ajustamento económico. Deverão ter igualmente a possibilidade de solicitar apoio em relação às reformas realizadas por sua própria iniciativa, a fim de garantir a coesão, o investimento, o crescimento sustentável, a criação de emprego e a competitividade. A Comissão poderá preparar orientações relativas aos principais elementos do pedido de apoio.

(11)

Na sequência do diálogo com o Estado-Membro requerente, nomeadamente no contexto do Semestre Europeu, a Comissão deverá analisar o pedido, tendo em conta os princípios da transparência, da igualdade de tratamento e da boa gestão financeira, e determinar o apoio que será prestado com base na urgência, amplitude e gravidade dos problemas identificados, nas necessidades de apoio relativamente aos domínios de intervenção previstos, na análise de indicadores socioeconómicos e na capacidade administrativa geral do Estado-Membro. Com base nessa análise, e tendo em conta as atuais medidas e atividades financiadas através de fundos ou programas da União, a Comissão deverá chegar a acordo com o Estado-Membro em causa sobre as áreas prioritárias, os objetivos, o calendário indicativo, o âmbito das medidas de apoio e a contribuição financeira global estimada para esse apoio, elementos que devem constar de um plano de cooperação e apoio.

(12)

Para efeitos de transparência, entre outros, a Comissão deverá, respeitando as condições definidas no presente regulamento, transmitir os planos de cooperação e apoio ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(13)

A Comissão deverá ter a possibilidade de, com o consentimento do Estado-Membro que deseja receber apoio, organizar a prestação de apoio em colaboração com organizações europeias e internacionais ou outros Estados-Membros que tenham aceitado atuar como parceiros das reformas. O Estado-Membro que deseje receber apoio deverá poder, para um ou vários domínios de apoio específicos, estabelecer parcerias com um ou vários Estados-Membros enquanto parceiros das reformas, a fim de contribuir para a elaboração de estratégias e roteiros de reforma, conceber uma assistência de elevada qualidade ou controlar a execução de estratégias e projetos. Embora a responsabilidade pelo cumprimento das reformas recaia sobre o Estado-Membro que deseja receber apoio, os parceiros das reformas ou outros Estados-Membros, ou ambos, que prestem apoio deverão poder contribuir para uma execução bem-sucedida do programa.

(14)

As Comunicações da Comissão de 19 de outubro de 2010, intitulada «Reapreciação do orçamento da UE» e de 29 de junho de 2011, intitulada «Um orçamento para a Europa 2020» sublinham a importância de concentrar o financiamento em ações e medidas com claro valor acrescentado europeu, ou seja, ações em que a intervenção da União pode acrescentar valor adicional relativamente à ação isolada dos Estados-Membros. Nesse contexto, as ações e atividades de apoio realizadas no âmbito do programa deverão assegurar a complementaridade e a sinergia com outros programas e políticas a nível regional, nacional, da União e internacional, conforme adequado. As ações e atividades no âmbito do programa deverão permitir a elaboração e aplicação de soluções que respondam aos desafios nacionais, ao nível adequado, e que tenham impacto em desafios transfronteiriços ou a nível da União e possam igualmente contribuir para a coesão social, económica e territorial. Além disso, as ações e atividade levadas a cabo no âmbito do programa deverão contribuir para alcançar uma aplicação uniforme e coerente do direito da União. Deverão ainda contribuir para reforçar a confiança e promover a cooperação com a Comissão e entre os Estados-Membros. Por outro lado, a União está em melhor posição do que os Estados-Membros para criar uma plataforma para a prestação e partilha de boas práticas dos pares, bem como para mobilizar conhecimentos especializados.

(15)

É necessário criar uma dotação financeira específica do programa com uma duração que alinhe a sua vigência com a do quadro financeiro plurianual previsto no Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 (4).

(16)

A dotação financeira do programa deverá consistir em recursos financeiros deduzidos às dotações para a assistência técnica por iniciativa da Comissão, nos termos dos Regulamentos (UE) n.o 1303/2013 (5) e (UE) n.o 1305/2013 (6) do Parlamento Europeu e do Conselho. A fim de permitir essa dedução neste programa em particular, e sem prejuízo de eventuais futuras propostas, é necessário alterar os referidos regulamentos.

(17)

O presente regulamento estabelece a dotação financeira para todo o período de vigência do programa, que deve constituir, para o Parlamento Europeu e o Conselho, o montante de referência privilegiada durante o processo orçamental anual, na aceção do ponto 17 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (7). O financiamento do programa através de uma transferência de dotações da assistência técnica por iniciativa da Comissão, nos termos dos Regulamentos (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 1305/2013, só deverá ser considerado uma solução pontual e não deverá criar um precedente para o financiamento de futuras iniciativas.

(18)

Os Estados-Membros que solicitarem apoio deverão ter a possibilidade de contribuir, a título voluntário, para a dotação financeira do programa com fundos adicionais. Atualmente, o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 limita a possibilidade, por iniciativa de um Estado-Membro, de se transferirem recursos consagrados à assistência técnica para os Estados-Membros que enfrentam dificuldades orçamentais temporárias. O Regulamento (UE) n.o 1303/2013 deverá, por conseguinte, ser alterado de forma a permitir que todos os Estados-Membros participem financeiramente no programa. Os recursos transferidos para o orçamento da União deverão ser utilizados para apoiar ações que contribuam para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo nos Estados-Membros em causa.

(19)

O presente regulamento deverá ser aplicado em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) («Regulamento Financeiro»). Para o efeito, a Comissão deverá adotar programas de trabalho anuais e informar do facto o Parlamento Europeu e o Conselho. O programa de trabalho anual deverá indicar as medidas necessárias para lhe dar execução, em conformidade com os objetivos gerais e específicas do programa, os critérios de seleção e de concessão de subvenções, bem como todos os outros elementos necessários.

(20)

Dada a importância de apoiar os esforços dos Estados-Membros na prossecução e execução de reformas estruturais, institucionais e administrativas, é necessário prever uma taxa de cofinanciamento de subvenções até 100 % das despesas elegíveis para a realização dos objetivos do programa, assegurando ao mesmo tempo a observância dos princípios do cofinanciamento e da inexistência de lucro.

(21)

Em caso de motivos imprevistos e devidamente justificados de urgência que exijam uma resposta imediata, tais como uma perturbação grave da economia ou circunstâncias importantes que afetem significativamente as condições sociais ou económicas de um Estado-Membro que vão para além do seu controlo, a pedido de um Estado-Membro que deseje receber apoio, a Comissão deverá poder adotar medidas especiais, relativamente a uma proporção limitada do programa de trabalho anual e por um período de tempo limitado a seis meses, em conformidade com os objetivos e as ações elegíveis no quadro do programa para apoiar a resposta das autoridades nacionais às necessidades urgentes.

(22)

A fim de garantir uma atribuição eficiente e coerente de fundos a partir do orçamento da União e o respeito do princípio da boa gestão financeira, as ações realizadas no âmbito do programa deverão complementar e acrescentar-se aos programas em curso da União, evitando o duplo financiamento das mesmas despesas. Em especial, a Comissão e o Estado-Membro em causa, de acordo com as respetivas responsabilidades, deverão assegurar, a nível da União e dos Estados-Membros, em todas as fases do processo, uma coordenação efetiva, a fim de assegurar a coerência, a complementaridade e a sinergia entre as fontes de financiamento do apoio a ações nos Estados-Membros em causa com uma relação estreita com o programa, especificamente as medidas financiadas a partir dos fundos e programas da União nos Estados-Membros. A Comissão deverá envidar todos os esforços para garantir a complementaridade e sinergias com o apoio prestado por organizações internacionais pertinentes.

(23)

Os interesses financeiros da União deverão ser protegidos através de medidas proporcionadas aplicadas ao longo do ciclo de despesa, nomeadamente por meio da prevenção, deteção e investigação de irregularidades, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da aplicação de sanções administrativas e financeiras.

(24)

A fim de facilitar a avaliação do programa, deverá ser instituído desde o início um quadro adequado e transparente para acompanhar a aplicação das medidas e os seus resultados. A Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual de acompanhamento sobre a execução do programa, que inclua informações sobre os pedidos de apoio apresentados pelos Estados-Membros, sobre as análises da aplicação dos critérios de avaliação dos pedidos, sobre os planos de cooperação e apoio, sobre a participação dos parceiros das reformas e sobre as medidas especiais adotadas. Deverá ser realizada uma avaliação intercalar independente do cumprimento dos objetivos do programa, da eficiência da utilização dos seus recursos e do seu valor acrescentado a nível europeu. Além disso, o impacto a longo prazo e a sustentabilidade dos efeitos do programa deverão ser objeto de uma avaliação independente ex post. Essas avaliações deverão basear-se em indicadores que meçam os efeitos do programa.

(25)

A fim de adaptar a lista de indicadores de medição da consecução dos objetivos do programa à luz da experiência adquirida durante a execução do programa, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE, deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração dessa lista. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (9). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(26)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento relativamente à adoção dos programas de trabalho anuais, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão.

(27)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, contribuir para as reformas institucionais, administrativas e estruturais nos Estados-Membros, mediante a prestação de apoio às autoridades nacionais competentes, definidas nos termos do presente regulamento, para medidas destinadas a reformar as instituições, as estruturas de governação ou a administração pública e os setores económicos e sociais, através nomeadamente da assistência para a utilização eficiente, transparente e eficaz dos fundos da União, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo, dado que o âmbito do apoio deve ser mutuamente acordado com o Estado-Membro em causa.

(28)

A fim de permitir uma rápida aplicação das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

1)

«Estado-Membro beneficiário», um Estado-Membro que recebe o apoio da União no âmbito do programa;

2)

«Fundos da União», os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a que se refere o artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas criado pelo Regulamento (UE) n.o 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração instituído pelo Regulamento (UE) n.o 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), o instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises, criado, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, pelo Regulamento (UE) n.o 513/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), e o instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, criado, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, pelo Regulamento (UE) n.o 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (13);

3)

«Autoridade nacional», uma ou várias autoridades nacionais, nomeadamente autoridades a nível regional e local, que cooperam num espírito de parceria, de acordo com o quadro institucional e jurídico dos Estados-Membros;

4)

«Organização internacional», uma organização do setor público instituída por meio de um acordo internacional, incluindo agências especializadas instituídas por essa organização, na aceção do artigo 58.o, n.o 1, alínea c), subalínea ii), do Regulamento Financeiro; as organizações equiparadas a organizações internacionais são consideradas organizações internacionais nos termos do Regulamento Financeiro;

5)

«Organizações europeias», o Banco Europeu de Investimento e o Fundo Europeu de Investimento, nos termos do artigo 58.o, n.o 1, alínea c), subalínea iii), do Regulamento Financeiro;

a)

Aquisição de conhecimentos especializados relacionados com aconselhamento em matéria de políticas, mudança de políticas e elaboração de estratégias e roteiros de reformas, bem como reformas legislativas, institucionais, estruturais e administrativas;

b)

Disponibilização de um ou mais peritos, incluindo peritos residentes, durante um período curto ou longo, para o desempenho de tarefas em domínios específicos ou a realização de atividades operacionais, eventualmente com o apoio de interpretação, tradução, apoio à cooperação, assistência administrativa, infraestruturas e equipamento;

c)

Reforço das capacidades institucionais, administrativas ou setoriais e ações de apoio conexas, a todos os níveis de governação, que também contribuam para o reforço do poder de atuação da sociedade civil, se for caso disso, em particular:

d)

Recolha de dados e estatísticas; desenvolvimento de metodologias comuns e, se for caso disso, de indicadores ou parâmetros de referência;

e)

Organização do apoio operacional local em domínios como o asilo, a migração e o controlo nas fronteiras;

f)

Reforço das capacidades informáticas: aquisição de conhecimentos especializados relacionados com o desenvolvimento, a manutenção, o funcionamento e o controlo da qualidade das infraestruturas e aplicações de TI necessárias para executar as reformas em causa, bem como com programas de digitalização dos serviços públicos;

g)

Estudos, investigações, análises e inquéritos; avaliações de impacto e outras; elaboração e publicação de manuais, relatórios e material educativo;

h)

Projetos de comunicação para aprendizagem, cooperação, sensibilização, atividades de difusão e intercâmbio de boas práticas; organização de campanhas de sensibilização e informação, campanhas nos meios de comunicação social e eventos, incluindo a comunicação institucional e, se for caso disso, a comunicação através das redes sociais;

i)

Recolha e publicação de material de divulgação com informações sobre o programa e os seus resultados, designadamente através do desenvolvimento, da operação e da manutenção de sistemas e instrumentos que recorram às tecnologias da informação e comunicação;

j)

Quaisquer outras atividades pertinentes de apoio aos objetivos gerais e específicos estabelecidos nos artigos 4.o e 5.o.

1)

O artigo 25.o é alterado do seguinte modo:

2)

No artigo 58.o, n.o 1, terceiro parágrafo, a alínea l) passa a ter a seguinte redação:

3)

No artigo 91.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação: