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Document 32017R0127
Procedure 2016/0344/NLE
COM (2016) 698: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa, para 2017, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União
Completed (Adopted act: 32017R0127)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
Commission: 12016E043-P3 ;- Type of file:
- Regulamento
- EuroVoc thesaurus:
- conservação dos recursos haliêuticos; pavilhão de navio; pesca marítima
- Directory code:
- 04.10.30.10 Pescas / Política comum das pescas / Conservação dos recursos / Quotas de captura e gestão das unidades populacionais
-
Council of the European Union
-
European Commission
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 28/01/2017
- CELEX number of the main document:
- 32017R0127
Adoption
Negotiation
Proposal
27/10/2016
- Leading person:
- Karmenu VELLA
- Leading service:
- Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Parlamento Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12016E043-P3 ;
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- COM/2016/698/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52016PC0698