12.10.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 263/37

(1)

O Regulamento (CE) n.o 80/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2299/89 do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 80/2009 da Comissão revoga o Regulamento (CEE) n.o 2299/89 (2) da Comissão, que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido.

(3)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

a)

No artigo 8.o, n.o 1, no que diz respeito aos Estados da EFTA, os termos “Comunidade” e “Comissão” devem ler-se “Estados da EFTA”.

b)

O disposto no artigo 8.o, n.o 2, não é aplicável aos Estados da EFTA. Os Estados da EFTA devem controlar a aplicação do tratamento discriminatório ou não equivalente de transportadoras aéreas dos Estados da EFTA por parte de vendedores de sistemas em países terceiros.

c)

No artigo 11.o, n.o 8, no que diz respeito aos Estados da EFTA, a expressão “Diretiva 95/46/CE, pelas disposições nacionais aprovadas para lhe dar cumprimento e pelas disposições dos acordos internacionais de que a Comunidade é Parte” deve ler-se “Diretiva 95/46/CE e pelas disposições nacionais aprovadas para lhe dar cumprimento”. No artigo 11.o, n.o 9, no que diz respeito aos Estados da EFTA, a expressão “o disposto nessa diretiva, nem as disposições nacionais aprovadas para lhe dar cumprimento, nem as disposições dos acordos internacionais de que a Comunidade é Parte” deve ler-se “o disposto nessa diretiva, nem as disposições nacionais aprovadas para lhe dar cumprimento”.

d)

Nos artigos 13.o, 14.o, 15.o e 16.o, no que diz respeito aos Estados da EFTA, “Comissão” deve ler-se “Órgão de Fiscalização da EFTA”, “Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias” deve ler-se “Tribunal da EFTA” e “artigos 81.o e 82.o do Tratado” deve ler-se “artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE”.».