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Document 32014H0201(01)
Recommendations to national courts and tribunals in relation to the initiation of preliminary ruling proceedings
Recomendações à atenção dos órgãos jurisdicionais nacionais, relativas à apresentação de processos prejudiciais
Recomendações à atenção dos órgãos jurisdicionais nacionais, relativas à apresentação de processos prejudiciais
JO C 30 de 1.2.2014, p. 1–1
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
JO C 30 de 1.2.2014, p. 1–6
(HR)
In force
|
1.2.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 30/1 |
RECOMENDAÇÕES
à atenção dos órgãos jurisdicionais nacionais, relativas à apresentação de processos prejudiciais
2014/C 30/01
A versão portuguesa destas recomendações já foi publicada no Jornal Oficial C 338 de 6 de novembro de 2012.