(1)

O Regulamento (UE) 2017/625 estabelece regras relativas, nomeadamente, à realização dos controlos oficiais e de outras atividades oficiais pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. Esse regulamento também habilita a Comissão a adotar, por meio de um ato de execução, as medidas temporárias adequadas que sejam necessárias para conter os riscos para a saúde humana, a saúde animal, a fitossanidade e o bem-estar animal, entre outros, se tiver provas de uma perturbação grave dos sistemas de controlo de um Estado-Membro.

(2)

A atual crise relacionada com a doença do coronavírus (COVID-19) representa um desafio excecional e sem precedentes para os Estados-Membros no que respeita à sua capacidade de realizar integralmente os controlos oficiais e outras atividades oficiais em conformidade com a legislação da UE.

(3)

Nas suas «Orientações relativas às medidas de gestão das fronteiras para proteger a saúde e garantir a disponibilidade de bens e serviços essenciais» (2), a Comissão sublinhou que, na situação atual, o bom funcionamento do mercado único não deve ser afetado. Além disso, os Estados-Membros devem continuar a assegurar a circulação das mercadorias.

(4)

Em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625, os Estados-Membros são obrigados a criar um sistema de controlo, constituído por autoridades competentes designadas para efetuar controlos oficiais e outras atividades oficiais. Em especial, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, alínea e), do referido regulamento, as autoridades competentes devem dispor de, ou ter acesso a, pessoal devidamente qualificado e com experiência adequada em número suficiente para que os controlos oficiais e outras atividades oficiais possam ser realizados com eficiência e eficácia.

(5)

Durante a atual crise relacionada com a COVID-19, os Estados-Membros impuseram fortes restrições de circulação às suas populações, a fim de proteger a saúde humana.

(6)

Alguns Estados-Membros informaram a Comissão de que, em consequência dessas restrições de circulação, a sua capacidade de mobilizar pessoal adequado para a realização dos controlos oficiais e outras atividades oficiais, tal como exigido pelo Regulamento (UE) 2017/625, se encontra gravemente afetada.

(7)

Alguns Estados-Membros informaram especificamente a Comissão de dificuldades na realização de controlos oficiais e de outras atividades oficiais que exigem a presença física do pessoal de controlo. Em especial, surgem dificuldades no que respeita ao exame clínico dos animais, a determinados controlos de produtos de origem animal, de vegetais e produtos vegetais e de géneros alimentícios e alimentos para animais de origem não animal, bem como à análise de amostras em laboratórios oficiais designados pelos Estados-Membros.

(8)

Em conformidade com a legislação da UE que regula o comércio de animais vivos e de produtos germinais no mercado único, em especial as Diretivas 64/432/CEE (3), 88/407/CEE (4), 89/556/CEE (5), 90/429/CEE (6), 91/68/CEE (7), 92/65/CEE (8), 2006/88/CE (9), 2009/156/CE (10) e 2009/158/CE do Conselho (11), as remessas de animais e de produtos germinais devem ser acompanhadas pelos originais dos certificados sanitários durante a sua circulação entre os Estados-Membros.

(9)

Vários Estados-Membros informaram igualmente a Comissão de que os controlos oficiais e outras atividades oficiais que resultam na assinatura e emissão de certificados oficiais e atestados oficiais originais em papel, que devem acompanhar as remessas de animais e produtos germinais transportados entre Estados-Membros ou introduzidos na União, não podem atualmente ser realizados em conformidade com a legislação da UE.

(10)

Por conseguinte, deve ser temporariamente autorizada uma alternativa à apresentação dos certificados oficiais e atestados oficiais originais em papel, tomando em conta a utilização, pelos utilizadores registados, do sistema informático veterinário integrado (Traces), como referido no Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão (12), e a atual incapacidade técnica do Traces de emitir certificados eletrónicos em conformidade com o referido regulamento de execução. Esta alternativa deve aplicar-se sem prejuízo da obrigação de os operadores apresentarem os documentos originais, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625, quando tal for tecnicamente viável.

(11)

Atendendo a estas circunstâncias específicas, devem ser tomadas medidas para evitar riscos graves para a saúde do pessoal das autoridades competentes, sem comprometer a prevenção dos riscos para a saúde humana, a saúde animal e a fitossanidade decorrentes dos animais e dos vegetais e seus produtos e sem comprometer a prevenção dos riscos para o bem-estar animal. Ao mesmo tempo, deve ser assegurado o bom funcionamento do mercado único, com base na legislação da União sobre a cadeia agroalimentar.

(12)

Por conseguinte, os Estados-Membros que enfrentam graves dificuldades no que respeita ao funcionamento dos seus sistemas de controlo em vigor devem poder aplicar as medidas temporárias estabelecidas no presente regulamento, na medida do necessário para gerirem as perturbações graves dos seus sistemas de controlo decorrentes dessas dificuldades. Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para resolver as perturbações graves dos seus sistemas de controlo o mais rapidamente possível.

(13)

Os Estados-Membros que apliquem as medidas temporárias previstas no presente regulamento devem informar a Comissão e os outros Estados-Membros desse facto, bem como das medidas tomadas para resolver as dificuldades na realização dos controlos oficiais e outras atividades oficiais em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625.

(14)

O presente regulamento deve ser aplicável por um período de dois meses, a fim de facilitar o planeamento e a realização de controlos oficiais e outras atividades oficiais durante a crise relacionada com a COVID-19. Tendo em conta as informações recebidas de vários Estados-Membros, que indicam que devem ser estabelecidas medidas temporárias imediatamente, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

(15)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,