32001D0781

Decisão da Comissão

de 25 de Setembro de 2001

que estabelece um manual de entidades requeridas e um glossário de actos que podem ser objecto de citação ou de notificação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros

[notificada com o número C(2001) 2664]

(2001/781/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros(1), e, nomeadamente, as alíneas a) e b) do seu artigo 17.o,

Considerando o seguinte:

(1) Para efeitos da execução do Regulamento (CE) n.o 1348/2000 é necessário elaborar e publicar um manual contendo as informações relativas às entidades requeridas previstas no artigo 2.o do referido regulamento.

(2) A alínea b) do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1348/2000 prevê igualmente a elaboração, nas línguas oficiais da União Europeia, de um glossário de actos que possam ser objecto de citação ou de notificação ao abrigo do referido regulamento.

(3) Assim, a Comissão, com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros, elaborou o manual e o glossário mencionados no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1348/2000, apresentados em anexo à presente decisão.

(4) O Regulamento (CE) n.o 1348/2000 prevê a publicação do manual no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É conveniente publicar igualmente o glossário no Jornal Oficial.

(5) Para a realização dos objectivos do Regulamento (CE) n.o 1348/2000, é essencial que as entidades de origem disponham de um manual o mais actualizado possível. Por consequência, e sem prejuízo da actualização anual prevista na alínea a) do artigo 17.o do referido regulamento, é necessário que a Comissão torne acessível no seu sítio internet uma versão do manual actualizada regularmente, com base nas alterações comunicadas pelos Estados-Membros. É conveniente fazer o mesmo com o glossário.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Consultivo criado pelo artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1348/2000,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. O manual referido na alínea a) do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1348/2000 consta no anexo I da presente decisão.

2. O glossário referido na alínea b) do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1348/2000 consta no anexo II da presente decisão.

Artigo 2.o

1. O manual e o glossário referidos no artigo 1.o são publicados no sítio Europa.

2. Sem prejuízo da actualização anual do manual referido no n.o 1 do artigo 1.o, a Comissão procede a actualizações periódicas com base nas alterações comunicadas pelos Estados-Membros.

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 2001.

Pela Comissão

António Vitorino

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 30.6.2000, p. 37.

ANEXO I(1)

MANUAL CONTENDO AS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS ENTIDADES REQUERIDAS

ÍNDICE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

BÉLGICA/BELGIEN/BELGIEN/ΒΕΛΓΙΟ/BELGIUM/BELGIQUE/BELGIO/BELGIË/BÉLGICA/BELGIA/BELGIEN

I.A.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Chambre nationale des huissiers de justice

Avenue Henri Jaspar 93

B-1060 Bruxelles

>PIC FILE= "L_2001298PT.000701.TIF">

(32-2) 538 00 92

>PIC FILE= "L_2001298PT.000702.TIF">

(32-2) 539 41 11

>PIC FILE= "L_2001298PT.000703.TIF">

Chambre.Nationale@huissiersdejustice.be

url: www.eu-procedure.be

Nationale Kamer van Gerechtsdeurwaarders

Henri Jasparlaan 93

B-1060 Brussel

>PIC FILE= "L_2001298PT.000704.TIF">

(32-2) 538 00 92

>PIC FILE= "L_2001298PT.000705.TIF">

(32-2) 539 41 11

>PIC FILE= "L_2001298PT.000706.TIF">

Nationale.Kamer@gerechtsdeurwaarders.be

url: www.eu-procedure.be

I.B.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

II.A.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

II.B.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

III.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

IV.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

GRECIA/GRÆKENLAND/GRIECHENLAND/ΕΛΛΑΔΑ/GREECE/GRÈCE/GRECIA/GRIEKENLAND/GRÉCIA/KREIKKA/GREKLAND

I.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Υπουργείο Δικαιοσύνης/Ipourgio Dikeosinis

Mesogion 96

GR-11527 ATHINA

>PIC FILE= "L_2001298PT.012201.TIF">

(30-1) 771 41 86

>PIC FILE= "L_2001298PT.012202.TIF">

(30-1) 771 59 94

II.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

III.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

IV.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ESPAÑA/SPANIEN/SPANIEN/IΣΠΑΝΙΑ/SPAIN/ESPAGNE/SPAGNA/SPANJE/ESPANHA/ESPANJA/SPANIEN

I.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

II.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

III.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

IV.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

FRANCIA/FRANKRIG/FRANKREICH/ΓΑΛΛΙΑ/FRANCE/FRANCE/FRANCIA/FRANKRIJK/FRANÇA/RANSKA/FRANKRIKE

I.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Chambre Nationale des Huissiers de Justice

Service des Actes Internationaux

44, rue de Douai

F-75009 PARIS

>PIC FILE= "L_2001298PT.015201.TIF">

(33) 149 70 12 90

>PIC FILE= "L_2001298PT.015202.TIF">

(33) 140 16 99 35

>PIC FILE= "L_2001298PT.015203.TIF">

cnhj@huissier-justice.fr

url: www.huissier-justice.fr

II.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

III.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

IV.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

IRLANDA/IRLAND/IRLAND/ΙΡΛΑΝΔΙΑ/IRELAND/IRLANDE/IRLANDA/IERLAND/IRLANDA/IRLANTI/IRLAND

I.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

II.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

III.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

IV.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ITALIA/ITALIEN/ITALIEN/ΙΤΑΛΙΑ/ITALY/ITALIE/ITALIA/ITALIË/ITÁLIA/ITALIA/ITALIEN

I.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Ufficio unico degli ufficiali giudiziari presso la Corte di appello di Roma

Via C. Poma, 5

I-00195 Roma

II.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

III.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

IV.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

LUXEMBURGO/LUXEMBOURG/LUXEMBURG/ΛΟΥΞΕΜΒΟΥΡΓΟ/LUXEMBOURG/LUXEMBOURG/LUSSEMBURGO/LUXEMBURG/LUXEMBURGO/LUXEMBURG/LUXEMBURG

I.A.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

I.B.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

II.A.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Abweiler

Ahn

Altlinster

Alzingen

Altwies

Angelsberg

Ansembourg

Aspelt

Assel

Bascharage

Bech/Kleinmacher

Beidweiler

Belvaux

Berbourg

Berchem

Bereldange

Berg/Grevenmacher

Bergem

Beringen

Berschbach

Bertrange

Bettembourg

Bissen

Biwer

Blaschette

Boevange/Attert

Bofferdange

Boudeler

Bour/Tuntange

Bourglinster

Bous

Bridel

Brouch/Mersch

Brouch/Biwer

Burange

Burmerange

Buschdorf

Canach

Cap

Clemency

Colmarberg

Contern

Crauthem

Cruchten

Dahlem

Dalheim

Differdange

Dippach

Dondelange

Dreiborn

Dudelange

Ehlange

Ehlerange

Ehnen

Eischen

Eisenborn

Ellange

Elvange

Emmerange

Ernzen

Ersange

Esch-sur-Alzette

Eschweiler

Essingen

Fennange

Fentange

Filsdorf

Fingig

Fischbarch

Flaxweiler

Foetz

Frisange

Gaichel

Garnich

Godbrange

Goeblange

Goetzange

Gonderange

Gosseldange

Gostingen

Grass

Graulinster

Greisch

Greiveldange

Grevenkapp

Grevenmacher

Hagelsdorf

Hagen

Hassel

Hautcharage

Heffingen

Heisdorf

Hellange

Helmdange

Hesperange

Hivange

Hobscheid

Hollenfels

Holzem

Hostert

Huncherange

Hunsdorf

Imbringen

Itzig

Junglinster

Kahler

Kayl

Kehlen

Keispelt

Kleinbettingen

Koedange

Koerich

Kopstal

Kreizerbuch

Lamadelaine

Larochette

Lasauvage

Lellig

Lenningen

Leudelange

Limpach

Linger

Lintgen

Livange

Lorentzweiler

Machtum

Mamer

Manternach

Medingen

Meispelt

Mensdorf

Mertert

Mersch

Meysembourg

Moesdorf

Mondercange

Mondorf

Moutfort

Muhlendorf

Munsbach

Munschecker

Niederanven

Niedercorn

Niederdonven

Niedergladbach

Noertzange

Nommern

Nospelt

Oberanven

Obercorn

Oetrange

Oberdonven

Olingen

Olm

Neuhäusgen

Peppange

Pétange

Pettingen

Pissange

Pleitrange

Pontpierre

Prettange

Rammeldange

Reckange/Mess

Reckange/Mersch

Remerschen

Remich

Reuland

Rodange

Rodenbourg

Roedgen

Roedt

Roeser

Rollingen/Mersch

Roodt/Syre

Roost

Rumelange

Sandweiler

Sanem

Schengen

Schifflange

Schönfels

Schoos

Schouweiler

Schrassig

Schrondweiler

Schuttrange

Schwebsange

Senningerberg

Septfontaines

Simmerschmelz

Soleuvre

Sprinkange

Stadtbredimus

Steinfort

Steinsel

Strassen

Syren

Tetange

Trintange

Tuntange

Übersyren

Waldbredimus

Walferdange

Wasserbillig

Wecker

Weidig

Weiler-la-tour

Welfrange

Wellenstein

Weidert

Weyer

Wickrange

Windhof

Wintrange

Wormeldange

II.B.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Allerborn

Alscheid

Altrier

Arsdorf

Asselborn

Basbellain

Baschleiden

Bastendorf

Bavigne

Beaufort

Bech

Beckerich

Beiler

Berdorf

Berlé

Bettborn

Bettel

Bettendorf

Bigelbach

Bigonville

Bigonville-Moulin

Bilsdorf

Binsfeld

Birtrange (voir Schieren)

Bivels

Biwisch

Blessbruck

Blumenthal

Bockholtz (voir Goesdorf)

Bockholtz (voir Hosingen)

Bockmillen

Boevange (Clervaux)

Bohey

Bollendorf-Pont

Bonnal

Born

Boulaide

Bourscheid

Bourscheid-Moulin

Boursdorf

Boxhorn

Brachtenbach

Brandenbourg

Brattert

Breidfeld

Breidweiler

Broderbour

Buederscheid

Buerden

Buschrodt

Calmus

Christnach

Cinqfontaines

Clemenshof

Clervaux

Colbette

Colmar-Pont

Colpach-Bas

Colpach-Haut

Consdorf

Consthum

Dahl

Dasbourg-Pont

Deiffelt

Dellen

Derenbach

Dickweiler

Dillingen

Dirbach

Doennange

Doncols

Dorscheid

Dosterthof

Drauffelt

Drincklange

Dunckroth

Echternach

Ehner

Ell

Eltz

Elvange (Beckerich)

Emeschbach

Enscherange

Eppeldorf

Ermsdorf

Erpeldange (Eschweiler)

Erpeldange (Ettelbruck)

Esch-sur-Sûre

Eschdorf

Eschette

Eschweiler (Wiltz)

Eselborn

Ettelbruck

Everlange

Feitsch

Fielsmillen

Fischbach (Heinersch)

Flatzbour

Flebour (Boulaide)

Flebour (Bourscheid)

Folkendange

Folschette

Fouhren

Freckeisen

Freiresmillen

Frengershof

Friedhof

Geyershof

Gillenshof

Gilsdorf

Girst

Girsterklaus

Givenich

Goebelsmuehle

Goedange

Goelt

Goesdorf

Gralingen

Grentzingen

Grevels

Grindhausen

Grosbous

Gruemmelscheid

Grundhof

Hachiville

Haller

Hamiville

Hamhof

Harlange

Hautbellain

Heiderscheid

Heiderscheidergrund

Heinenhof

Heinerscheid

Heisbich

Heispelt

Hemstal

Herborn

Herrenberg

Hersberg

Hinkel

Hinter-Hassel (Troine)

Hirzenhof

Hoesdorf

Hoffelt

Holler

Hollersmillen

Holtz

Holztum

Hoscheid

Hoscheid-Dickt

Hosingen

Hostert (Rambrouch)

Hovelange

Huldange

Hupperdange

Huttange

Ingeldorf

Isenborn

Jenkenshof

Kaesfurt

Kalborn

Kalkesbach

Kapweiler

Kaundorf

Kautenbach

Kehmen

Keivelbach

Kelleschhof

Kleck

Kleimillen

Knaphoscheid

Kobenbour

Koenershof

Koetschette

Kranzenhof

Kuborn

Lameschmillen

Landscheid

Lannen

Laufenwehr

Lauterborn

Leithum

Leitrange

Lellingen

Lenglerlach

Lentzweiler

Levelange

Liefrange

Lieler

Lipperscheid

Longsdorf

Lullange

Lultzhausen

Marbourg

Marnach

Marscherwald

Martelange

Martelange-Haut

Martelinville

Masseler

Maulusmühle

Mecher/Clervaux

Mecher/Wiltz

Medernach

Merkholz

Merscheid/Heiderscheid

Merscheid/Pütscheid

Mertzig

Michelau

Michelbouch

Michelsberg

Michelshof

Miserehof

Moersdorf

Moestroff

Mompach

Mont St Nicolas

Mullerthal

Munshausen

Nachtmanderscheid

Nagem

Neidhausen

Neuhof

Neunhausen

Niederberghof

Niederfeulen

Niederpallen

Niederwampach

Niederwiltz

Nocher

Noerdange

Noertrange

Nothum

Obereisenbach

Oberfeulen

Oberpallen

Oberwampach

Ospern/Eltz

Osterholtz

Osweiler

Perlé

Petit-Nobressart

Pintsch

Platen

Pletschette

Pommerloch

Pratz

Pütscheid

Rambrouch

Redange-sur-Attert

Redingerhof

Reichlange

Reimberg

Reisdorf

Reisermillen

Reuler

Rindschleiden

Ringel

Rippig

Rippweiler

Rodbach

Roder

Rodershausen

Rombach-Martelange

Roodt (Ell)

Rosport

Rossmillen

Roulligen

Rotbach

Rumlange

Saeul

Sassel

Savelborn

Schandel

Scheidel

Scheidgen

Scheierhof

Schieren

Schimpach

Schleiderhof

Schleif

Schlindermanderscheid

Schumann Maison

Schuttburg

Schwanterhof

Schwebach

Schweisch

Selscheid

Selz

Siebenaler

Sonlez

Stegen

Steinheim

Stockem

Stolzembourg

Soup (Heffingen)

Surré

Tadler

Tandel

Tarchamps

Tintesmuehle

Troine

Troine-Route

Troisvierges

Tschiddesmühle

Untereisenbach

Unterschlinder

Urspelt

Useldange

Vianden

Vianden (Sanatorium)

Vichten

Wahl

Wahlhausen

Waldbillig

Wallendorf-Pont

Walsdorf

Warken

Watrange

Watscheiderhof

Weicherdange

Weidingen

Weiler (Hashiville)

Weiler (Pütscheid)

Weilerbach

Weiswampach

Welscheid

Wemperhardt

Wiltgeshof

Wiltz

Wilwerdange

Wilwerwiltz

Wincrange

Windhof

Winseler

Wolper

Wolperhof

Wolwelange

Zittig

III.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

IV.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PAÍSES BAJOS/NEDERLANDENE/NIEDERLANDE/ΚΑΤΩ ΧΩΡΕΣ/NETHERLANDS/PAYS-BAS/PAESI BASSI/NEDERLAND/PAÍSES BAIXOS/ALANKOMAAT/NEDERLÄNDERNA

I.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

II.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

III.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

IV.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

AUSTRIA/ØSTRIG/ÖSTERREICH/ΑΥΣΤΡΙΑ/AUSTRIA/AUTRICHE/AUSTRIA/OOSTENRIJK/ÁUSTRIA/ITÄVALTA/ÖSTERRIKE

I.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

II.A.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

II.B.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

III.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

IV.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PORTUGAL/PORTUGAL/PORTUGAL/ΠΟΡΤΟΓΑΛΙΑ/PORTUGAL/PORTUGAL/PORTOGALLO/PORTUGAL/PORTUGAL/PORTUGALI/PORTUGAL

I.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

II.A.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

II.B.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

III.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

IV.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

FINLANDIA/FINLAND/FINNLAND/ΦΙΝΛΑΝΔΙΑ/FINLAND/FINLANDE/FINLANDIA/FINLAND/FINLÂNDIA/SUOMI/FINLAND

I.A.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Oikeusministeriö

PL 1 / Eteläesplanadi 10

FIN-00131 Helsinki

>PIC FILE= "L_2001298PT.039301.TIF">

(358-9) 18 25 76 28

>PIC FILE= "L_2001298PT.039302.TIF">

(358-9) 18 25 75 24

>PIC FILE= "L_2001298PT.039303.TIF">

central.authority@om.fi

I.B.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

II.A.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

II.B.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

III.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

IV.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

SUECIA/SVERIGE/SCHWEDEN/ΣΟΥΗΔΙΑ/SWEDEN/SUÈDE/SVEZIA/ZWEDEN/SUÉCIA/RUOTSI/SVERIGE

I.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Justitiedepartementet

S-103 33 Stockholm

>PIC FILE= "L_2001298PT.040701.TIF">

(46-8) 405 10 00

>PIC FILE= "L_2001298PT.040702.TIF">

(46-8) 20 27 34

>PIC FILE= "L_2001298PT.040703.TIF">

registrator@justice.ministry.se

II.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

III.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

IV.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

REINO UNIDO/DET FORENEDE KONGERIGE/VEREINIGTES KÖNIGREICH/ΗΝΩΜΕΝΟ ΒΑΣΙΛΕΙΟ/UNITED KINGDOM/ROYAUME-UNI/REGNO UNITO/VERENIGD KONINKRIJK/REINO UNIDO/YHDISTYNYT KUNINGASKUNTA/FÖRENADE KUNGARIKET

I.A. ENGLAND + WALES

The Senior Master

For the Attention of the Foreign Process Department (Room E10)

Royal Courts of Justice

The Strand

London WC2A 2LL

United Kingdom

>PIC FILE= "L_2001298PT.040901.TIF">

(44-20) 79 47 66 91

>PIC FILE= "L_2001298PT.040902.TIF">

(44-20) 79 47 62 37

I.B. SCOTLAND

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

I.B.1.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

I.B.2.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

I.C. NORTHERN IRELAND

The Master (Queen's Bench and Appeals)

Royal Courts of Justice

Chichester Street

Belfast BT1 3JF

United Kingdom

>PIC FILE= "L_2001298PT.041601.TIF">

(44-28) 90 72 47 06

>PIC FILE= "L_2001298PT.041602.TIF">

(44-28) 90 23 51 86

I.D. GIBRALTAR

The Registrar of the Supreme Court of Gibraltar

Supreme Court

Law Courts

277 Main Street

Gibraltar

>PIC FILE= "L_2001298PT.041603.TIF">

(350) 788 08

>PIC FILE= "L_2001298PT.041604.TIF">

(350) 771 18

II.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

III.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

IV.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) No sítio internet da Comissão (http://europa.eu.int/comm/justice_home/unit/civil_reg1348_pt.htm) pode ser consultada uma versão actualizada do manual.

ANEXO II(1)

GLOSSÁRIO DOS ACTOS QUE PODEM SER OBJECTO DE CITAÇÃO OU DE NOTIFICAÇÃO

ÍNDICE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

BÉLGICA/BELGIEN/BELGIEN/ΒΕΛΓΙΟ/BELGIUM/BELGIQUE/BELGIO/BELGIË/BÉLGICA/BELGIA/BELGIEN

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

GRECIA/GRÆKENLAND/GRIECHENLAND/ΕΛΛΑΔΑ/GREECE/GRÈCE/GRECIA/GRIEKENLAND/GRÉCIA/KREIKKA/GREKLAND

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ESPAÑA/SPANIEN/SPANIEN/ΙΣΠΑΝΙΑ/SPAIN/ESPAGNE/SPAGNA/SPANJE/ESPANHA/ESPANJA/SPANIEN

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

FRANCIA/FRANKRIG/FRANKREICH/ΓΑΛΛΙΑ/FRANCE/FRANCE/FRANCIA/FRANKRIJK/FRANÇA/RANSKA/FRANKRIKE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

IRLANDA/IRLAND/IRLAND/ΙΡΛΑΝΔΙΑ/IRELAND/IRLANDE/IRLANDA/IERLAND/IRLANDA/IRLANTI/IRLAND

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ITALIA/ITALIEN/ITALIEN/ΙΤΑΛΙΑ/ITALY/ITALIE/ITALIA/ITALIË/ITÁLIA/ITALIA/ITALIEN

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

LUXEMBURGO/LUXEMBOURG/LUXEMBURG/ΛΟΥΞΕΜΒΟΥΡΓΟ/LUXEMBOURG/LUXEMBOURG/LUSSEMBURGO/LUXEMBURG/LUXEMBURGO/LUXEMBURG/LUXEMBURG

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PAÍSES BAJOS/NEDERLANDENE/NIEDERLANDE/ΚΑΤΩ ΧΩΡΕΣ/NETHERLANDS/PAYS-BAS/PAESI BASSI/NEDERLAND/PAÍSES BAIXOS/ALANKOMAAT/NEDERLÄNDERNA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

AUSTRIA/ØSTRIG/ÖSTERREICH/ΑΥΣΤΡΙΑ/AUSTRIA/AUTRICHE/AUSTRIA/OOSTENRIJK/ÁUSTRIA/ITÄVALTA/ÖSTERRIKE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PORTUGAL/PORTUGAL/PORTUGAL/ΠΟΡΤΟΓΑΛΙΑ/PORTUGAL/PORTUGAL/PORTOGALLO/PORTUGAL/PORTUGAL/PORTUGALI/PORTUGAL

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

FINLANDIA/FINLAND/FINNLAND/ΦΙΝΛΑΝΔΙΑ/FINLAND/FINLANDE/FINLANDIA/FINLAND/FINLÂNDIA/SUOMI/FINLAND

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

SUECIA/SVERIGE/SCHWEDEN/ΣΟΥΗΔΙΑ/SWEDEN/SUÈDE/SVEZIA/ZWEDEN/SUÉCIA/RUOTSI/SVERIGE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

REINO UNIDO/DET FORENEDE KONGERIGE/VEREINIGTES KÖNIGREICH/ΗΝΩΜΕΝΟ ΒΑΣΙΛΕΙΟ/UNITED KINGDOM/ROYAUME-UNI/REGNO UNITO/VERENIGD KONINKRIJK/REINO UNIDO/YHDISTYNYT KUNINGASKUNTA/FÖRENADE KUNGARIKET

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) No sítio internet da Comissão (http://europa.eu.int/comm/justice_home/unit/civil_reg1348_pt.htm) pode ser consultada uma versão actualizada do glossário.