1999R0856 — PT — 20.11.2003 — 001.001

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►B	REGULAMENTO (CE) N.o856/1999 DO CONSELHO de 22 de Abril de 1999 que cria um quadro especial de assistência aos fornecedores tradicionais ACP de bananas (JO L 108, 27.4.1999, p.2)

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		Jornal Oficial
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►M1	Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Setembro de 2003	L 284	1	31.10.2003

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REGULAMENTO (CE) N.o856/1999 DO CONSELHO

de 22 de Abril de 1999

que cria um quadro especial de assistência aos fornecedores tradicionais ACP de bananas

Artigo 1.o

1.  É instituído um quadro especial de assistência técnica e financeira destinado a apoiar os fornecedores tradicionais ACP de bananas na sua adaptação às novas condições de mercado resultantes das alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) n.o 1637/98 na organização comum de mercado no sector das bananas.

2.  O presente quadro especial de assistência é instituído por um período não superior a dez anos, com início em 1 de Janeiro de 1999.

Artigo 2.o

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

Artigo 3.o

1.  Os fornecedores tradicionais ACP são elegíveis para a assistência técnica e financeira.

2.  A assistência técnica e financeira será concedida, mediante pedido dos países ACP, para contribuir para a execução de programas destinados a:

Artigo 4.o

A Comissão decidirá da elegibilidade dos programas referidos no artigo 3.o, após consulta aos fornecedores tradicionais ACP em causa, nos termos do artigo 6.o Deverão ser especialmente tidas em conta as circunstâncias específicas de cada fornecedor ACP, sobretudo quanto à necessidade de se encontrarem soluções específicas para a Somália. A Comissão terá igualmente em conta a coerência do programa previsto com os objectivos gerais de desenvolvimento do país ACP em causa e a sua coerência com a cooperação regional com outros produtores de bananas, nomeadamente com os produtores comunitários.

Artigo 5.o

1.  As instruções, decisões relativas às acções desenvolvidas ao abrigo do presente regulamento e respectiva gestão incumbirão à Comissão, de acordo com os processos orçamentais e outros em vigor, nomeadamente os previstos no Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento Geral das Comunidades Europeias.

2.  As decisões relativas a quaisquer acções financiadas ao abrigo do presente regulamento, cujas despesas sejam superiores a dois milhões de euros, ou a quaisquer adaptações dessas acções que impliquem um aumento superior a 20 % dos montantes inicialmente acordados, bem como as propostas de alterações essenciais em consequência de dificuldades verificadas na execução de projectos já iniciados, serão adoptadas nos termos do artigo 6.o

Quando a superação referida no primeiro parágrafo for superior a quatro milhões de euros mas inferior a 20 % da autorização inicial, será pedido parecer ao comité, nos termos do artigo 6.o, por processo simplificado e acelerado.

A Comissão informará sucintamente o comité das decisões de financiamento que tencione tomar em relação aos projectos e programas de valor inferior a dois milhões de euros. Essa informação será prestada o mais tardar uma semana antes da tomada de decisão.

3.  Qualquer acordo ou contrato de financiamento celebrado ao abrigo do presente regulamento estipulará a realização de controlos no local, pela Comissão e pelo Tribunal de Contas, de acordo com as disposições habitualmente adoptadas pela Comissão nos termos das disposições em vigor, especialmente das do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

4.  Sempre que as acções derem origem a acordos de financiamento entre a Comunidade e os Estados beneficiários, estas estipularão que o pagamento de impostos, direitos e encargos não será suportado pela Comunidade.

5.  A participação nos concursos e a adjudicação de contratos será aberta em igualdade de condições a todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-membros, do país beneficiário e dos países ACP, podendo ser tornada extensiva a outros países em desenvolvimento em casos excepcionais devidamente justificados, a fim de garantir uma melhor rentabilidade.

6.  Os fornecimentos serão originários dos Estados-membros ou dos países ACP. Em casos excepcionais devidamente justificados, os fornecimentos podem ser originários de outros países em desenvolvimento.

7.  Será prestada especial atenção à:

8.  A assistência prestada ao abrigo do presente regulamento completa e reforça a assistência prestada ao abrigo de outros instrumentos de cooperação para o desenvolvimento.

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Artigo 6.o

1.  A Comissão é assistida pelo Comité Geográfico competente em matéria de desenvolvimento.

2.  Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE ( 4 ), tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

3.  O Comité aprovará o seu regulamento interno.

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Artigo 7.o

1.  Dentro do limite do montante global disponível anualmente, a Comissão fixará o montante máximo disponível relativamente a cada fornecedor tradicional ACP para o financiamento dos programas referidos no n.o 2 do artigo 3.o, com base no diferencial de competitividade observado e tendo em conta a importância da produção de bananas do país em causa. A Comissão atribuirá um montante comparável ao concedido aos restantes fornecedores tradicionais unicamente quando forem executados programas na acepção do n.o 2, alínea b), do artigo 3.o

2.  A partir de 2004 e em cada ano subsequente, será aplicado um coeficiente máximo de redução de 15 % ao nível de assistência disponível para cada fornecedor tradicional ACP. Quando forem executados programas estabelecidos ao abrigo do n.o 2, alínea a), do artigo 3.o, aquele coeficiente de redução será diminuído proporcionalmente ao aumento de competitividade constatado em comparação com o ano anterior.

3.  A Comissão elaborará as normas de execução nos termos do artigo 8.o

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Artigo 8.o

1.  A Comissão é assistida pelo Comité Geográfico competente em matéria de desenvolvimento.

2.  Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3.  O Comité aprovará o seu regulamento interno.

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Artigo 9.o

Até 31 de Dezembro de 2000 e posteriormente de dois em dois anos, a Comissão submeterá à apreciação do Parlamento Europeu e do Conselho um relatório sobre o funcionamento do presente regulamento, acompanhado de eventuais propostas.

Artigo 10.o

O presente regulamento entra em vigor três dias após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

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ANEXO

LISTA REFERIDA NO PRIMEIRO TRAVESSÃO DO ARTIGO 2.o

Fornecedores tradicionais ACP de bananas

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( 1 ) JO C 364 de 25.11.1998, p. 14.

( 2 ) Parecer do Parlamento Europeu de 9 de Junho de 1998 (JO C 210 de 6.7.1998), posição comum do Conselho de 5 de Outubro de 1998. (JO C 364 de 25.11.1998), decisão do Parlamento Europeu de 28 de Janeiro de 1999 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

( 3 ) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1637/98 (JO L 210 de 28.7.19998, p. 28).

( 4 ) Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 184 de 17.7.1999, p. 23; rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).