15.6.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 163/26

(1)

A Decisão 2011/30/UE da Comissão (2) permite que os auditores e as entidades de auditoria dos países terceiros e territórios enumerados no anexo da referida diretiva prossigam na União as suas atividades relacionadas com os relatórios de auditoria das contas anuais ou consolidadas respeitantes aos exercícios com início no período compreendido entre 2 de julho de 2010 e 31 de julho de 2012.

(2)

A Comissão avaliou os sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções aplicáveis aos auditores e às entidades de auditoria dos países terceiros e territórios enumerados no anexo da Decisão 2011/30/UE. Essas avaliações contaram com a assistência do Grupo Europeu dos Órgãos de Supervisão dos Auditores. Os sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções aplicáveis aos auditores e às entidades de auditoria desses países terceiros e territórios foram avaliados à luz dos critérios definidos nos artigos 29.o, 30.o e 32.o da Diretiva 2006/43/CE, que regulamenta os sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções aplicáveis aos auditores e firmas de auditoria dos Estados-Membros. O objetivo derradeiro da cooperação entre os Estados-Membros e os países terceiros no domínio dos sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções aplicáveis aos auditores e às entidades de auditoria é a procura de uma situação de confiança mútua em relação aos sistemas de cada parte, com base na respetiva equivalência.

(3)

No seguimento dessas avaliações, concluiu-se que Abu Dhabi, o Brasil, o Centro Financeiro Internacional do Dubai, Guernsey, a Indonésia, a Ilha de Man, Jersey, a Malásia, Taiwan e a Tailândia aplicam sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções dos auditores e entidades de auditoria que funcionam de acordo com regras similares às definidas pelos artigos 29.o, 30.o e 32.o da Diretiva 2006/43/CE. Assim, afigura-se apropriado considerar os sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções dos auditores e entidades de auditoria desses países terceiros como equivalentes aos sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções dos auditores e firmas de auditoria dos Estados-Membros.

(4)

As Bermudas, as Ilhas Caimão, o Egito, a Maurícia, a Nova Zelândia, a Rússia e a Turquia criaram ou estão em vias de criar sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções dos auditores e entidades de auditoria. No entanto, a informação disponível sobre o funcionamento e sobre as regras que regem esses sistemas é insuficiente para efetuar uma avaliação da equivalência. A fim de aprofundar a avaliação com vista a chegar a uma decisão final sobre a equivalência dos sistemas desses países terceiros e territórios, será necessário obter da sua parte informações adicionais, a fim de compreender melhor o seu sistema. Logo, afigura-se apropriado prorrogar o período de transição previsto pela Decisão 2011/30/UE no que respeita aos auditores e entidades de auditoria que apresentem relatórios de auditoria ou certificações legais das contas anuais ou consolidadas de sociedades constituídas nesses países terceiros e territórios.

(5)

Os auditores e entidades de auditoria que apresentam relatórios de auditoria ou certificações legais das contas anuais ou consolidadas de sociedades constituídas em Hong Kong, na Índia, na Indonésia e em Israel beneficiaram do período de transição concedido pela Decisão 2011/30/UE. Desde então, estes países terceiros ou territórios não criaram um sistema independente de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções. Não forneceram informações em relação aos respetivos sistemas de regulamentação e supervisão da auditoria. Nessas circunstâncias, afigura-se que esses países terceiros ou territórios não adotaram as medidas necessárias para que a sua regulamentação em matéria de auditoria seja reconhecida pela Comissão como equivalente aos sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções aplicáveis aos auditores e entidades de auditoria dos Estados-Membros. Logo, o período de transição que lhes foi concedido pela Decisão 2011/30/UE não deve ser prorrogado no que respeita aos auditores e entidades de auditoria que apresentem relatórios de auditoria ou certificações legais das contas anuais ou consolidadas de sociedades constituídas nesses países terceiros.

(6)

A fim de proteger os investidores, os auditores e entidades de auditoria que apresentem relatórios de auditoria ou certificações legais das contas anuais ou consolidadas de sociedades constituídas nos países terceiros enumerados no anexo II da presente decisão só devem poder continuar as suas atividades de auditoria durante o período de transição na União sem necessidade de estarem registados ao abrigo do artigo 45.o da Diretiva 2006/43/CE se facultarem as informações exigidas. Desde que transmitam as referidas informações, esses auditores e entidades de auditoria devem poder prosseguir as suas atividades relacionadas com os relatórios de auditoria ou certificações legais das contas anuais ou consolidadas respeitantes aos exercícios com início no período compreendido entre 1 de agosto de 2012 e 31 de julho de 2015. A presente decisão não afeta o direito de os Estados-Membros aplicarem os seus próprios sistemas de inspeção e de sanções a esses auditores e entidades de auditoria.

(7)

A Decisão 2011/30/UE deverá, por conseguinte, ser alterada.

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 48.o, n.o 1, da Diretiva 2006/43/CE,

1)

No artigo 1.o, é aditado o segundo parágrafo seguinte:

«Para efeitos do artigo 46.o, n.o 1, da Diretiva 2006/43/CE, os sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções dos auditores e entidades de auditoria dos seguintes países terceiros e territórios são considerados equivalentes aos sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções dos auditores e firmas de auditoria dos Estados-Membros no que respeita às atividades de auditoria ou certificação legal das contas anuais ou consolidadas respeitantes aos exercícios iniciados a partir de 1 de agosto de 2012:

2)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

3)

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.o

O ponto 10 do primeiro parágrafo do artigo 1.o deixa de produzir efeitos em 31 de julho de 2013.».

4)

O anexo é substituído pelo anexo I da presente decisão.

5)

É aditado o anexo II em conformidade com o anexo II da presente decisão.