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Document 62011TN0204
Case T-204/11: Action brought on 4 April 2011 — Spain v Commission
Processo T-204/11: Recurso interposto em 4 de Abril de 2011 — Reino de Espanha/Comissão
Processo T-204/11: Recurso interposto em 4 de Abril de 2011 — Reino de Espanha/Comissão
JO C 160 de 28.5.2011, p. 26–27
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
28.5.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 160/26 |
Recurso interposto em 4 de Abril de 2011 — Reino de Espanha/Comissão
(Processo T-204/11)
2011/C 160/41
Língua do processo: espanhol
Partes
Recorrente: Reino de Espanha (representante: M. Muñoz Pérez)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
— |
anular o Regulamento (UE) n.o 15/2011 da Comissão, de 10 de Janeiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 no que respeita aos métodos de análise reconhecidos para detectar biotoxinas marinhas em moluscos bivalves vivos, e |
— |
condenar a Comissão nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
Com o Regulamento controvertido a Comissão decidiu impor o método de cromatografia líquida associado à espectrometria de massa (LC-MS/MS) como método de referência para a detecção de biotoxinas lipofílicas marinhas, em substituição do método de bioensaio em ratos.
Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.
1. |
O primeiro fundamento é baseado na violação do artigo 168.o TFUE e do princípio da proporcionalidade, que rege a adopção de decisões pelas instituições da União:
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2. |
O segundo fundamento é baseado na violação do princípio da proporcionalidade:
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3. |
O terceiro fundamento é baseado no desrespeito do princípio de confiança legítima:
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